OAB/RJ firma convênio com House of CLS e amplia oferta de cursos online

A OAB/RJ firmou convênio com a plataforma House of Creative Legal Studies (House of CLS) para conceder condições especiais aos advogados inscritos na seccional, com acesso a cursos, simuladores do Exame de Ordem, gravações e ferramentas de inteligência artificial por R$ 29,90 mensais; a medida visa ampliar a oferta de qualificação profissional.

Contexto

A celebração de convênios entre seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e instituições privadas de ensino não é novidade, mas ganhou relevo com a oferta massificada de conteúdos online e a incorporação de ferramentas de inteligência artificial em produtos educacionais. A advocacia brasileira, em especial profissionais em início de carreira ou em processo de transição, tem demandado formação continuada que combine atualização técnica e competências gerenciais (gestão de escritórios, liderança, habilidades comerciais). Ao mesmo tempo, o uso de plataformas digitais corporativas levanta questões regulatórias e éticas: proteção de dados dos usuários, publicidade e captação de clientela, qualidade pedagógica e responsabilização por conteúdo ou ferramentas de IA.

Há ainda a dimensão do Exame da Ordem: simuladores e materiais preparatórios oferecidos por terceiros concorrem com cursos e bancas tradicionais, afetando as práticas de formação pré-vestibular para o exercício da advocacia. Para a seccional, firmar convênios é também uma forma de ampliar benefícios aos inscritos, reforçando a função de promoção do aperfeiçoamento profissional prevista no âmbito institucional da OAB.

O que foi decidido

A seccional do Rio de Janeiro pactuou com a House of CLS o acesso, mediante assinatura com mensalidade de R$ 29,90, a um leque de recursos educacionais: cursos de idiomas e disciplinas jurídicas (Direito Contratual, Penal, Processo Civil), conteúdos sobre gestão e inteligência emocional, gravações de entrevistas com profissionais, simuladores do Exame de Ordem e ferramentas baseadas em inteligência artificial. A iniciativa prevê ainda descontos em cursos de graduação e pós-graduação ofertados por instituições parceiras em todo o país. No plano prático, trata‑se de oferta privada com benefícios dirigidos exclusivamente aos advogados inscritos na OAB/RJ, cuja concretização foi formalizada em 20/10 na sede da seccional.

Os fundamentos declarados pelos representantes — suscetíveis de verificação em comunicações e notas oficiais — enfatizam o papel formador da plataforma, a atualização tecnológica oferecida pela IA e o alcance de públicos diversos (estudantes, recém-formados e advogados experientes). Não houve, na notícia, indicação de cláusulas contratuais específicas sobre tratamento de dados, exclusividade, mecanismos de supervisão da qualidade pedagógica ou limites à publicidade endossada pela seccional.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — atribui à OAB a promoção do aperfeiçoamento profissional dos advogados e a atuação em defesa da ordem jurídica e da boa atuação profissional; convênios são meios legítimos para ampliar benefícios à categoria.
• Código de Ética e Disciplina da OAB — regula o exercício da profissão, incluindo limites quanto à publicidade profissional, captação de clientela e condutas que possam configurar infração disciplinar.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — estabelece regras para tratamento de dados pessoais e exige que operadores de plataformas adotem medidas de segurança e bases legais para o tratamento, inclusive no uso de inteligência artificial.
• Constituição Federal, Art. 5º (liberdade de exercício profissional) — fundamento constitucional que assegura o livre exercício da advocacia, compatível com iniciativas de qualificação profissional promovidas por associações de classe.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientações e precedentes sobre convênios de ordens profissionais podem subsidiar a análise de cláusulas restritivas; recomenda‑se consulta às decisões da própria seccional ou do Conselho Federal em casos de conflito ético ou disciplinar.

Impacto prático

• Para advogados individuais e jovens profissionais: acesso a conteúdos atualizados e a simuladores a custo baixo pode reduzir barreiras de entrada no aperfeiçoamento contínuo e na preparação para o Exame de Ordem; amplia as opções de formação em áreas transversais (gestão, vendas, liderança).
• Para escritórios e gestores: potencial para melhora em gestão e produtividade por meio de cursos específicos; ferramenta de IA pode acelerar tarefas rotineiras, desde revisão documental até elaboração de peças, com ganhos de eficiência.
• Para a própria OAB/RJ: fortalece o portfólio de benefícios oferecidos aos inscritos, mas exige governança sobre o relacionamento com fornecedores privados para resguardar independência e evitar promoção indevida.
• Na seara disciplinar: membros devem observar restrições de publicidade e vedação à captação de clientela; o uso de material certificado pela OAB pode ser interpretado, por terceiros, como endosso institucional, exigindo clareza contratual sobre escopo e limites do convênio.
• Em matéria de proteção de dados: a disponibilização de ferramentas de IA e de simuladores requer atenção contratual quanto às bases legais do tratamento de dados (consentimento, execução de contrato, interesse legítimo), políticas de retenção, medidas de segurança e eventual transferência internacional de dados.

O que observar

• Cláusulas contratuais: verificar na íntegra o acordo se há garantia de proteção de dados, política de direitos autorais sobre conteúdos, limitação de responsabilidade por respostas de IA e cláusulas de exclusividade ou preferência que possam restringir concorrência educacional.
• Conformidade com a LGPD: exigir termos claros sobre controlador e operador, finalidades do tratamento, tempo de retenção, mecanismos de anonimização e canais de atendimento para titulares.
• Publicidade e disciplina profissional: a seccional e os advogados devem evitar comunicação que possa configurar captação de clientela vedada pelo Código de Ética; transparência sobre a natureza privada do serviço e a inexistência de favorecimento institucional é recomendável.
• Qualidade pedagógica e aferição de resultados: acompanhar indicadores de eficácia dos cursos e simuladores, especialmente os voltados ao Exame da Ordem, para avaliar utilidade real e eventuais responsabilizações por conteúdo defeituoso.
• Uso de IA na prática forense: orientar associados quanto às limitações da inteligência artificial, necessidade de revisão humana, confidencialidade de dados de clientes e registro de fontes para preservar deveres de diligência.
• Demandas futuras: acompanhar posicionamentos do Conselho Federal da OAB e da seccional sobre parcerias análogas; eventuais questionamentos disciplinares ou reclamações de consumidores/usuários poderão ensejar orientações normativas ou medidas corretivas.

O que observar