OAB/SP questiona uso de IA em atividades privativas da advocacia

A OAB/SP ajuizou ação civil pública em face da Enter buscando coibir o uso de inteligência artificial em atividades que a seccional considera privativas da advocacia, requerendo medidas liminares para preservação de provas, restrição de publicidade e controle de novas contratações, além de pretensão de dano moral coletivo. A peça inicial visa impor obrigação de supervisão humana verificável e auditável sobre todas as etapas em que a plataforma analisa autos e produz minutas, e questiona o tratamento massivo de dados pessoais. A seguir, análise técnica das implicações jurídicas centrais.

Contexto

O conflito nasce da crescente incorporação de ferramentas de inteligência artificial no contencioso — plataformas que leem processos, organizam informações e geram minutas vêm sendo ofertadas a departamentos jurídicos e grandes litigantes. A controvérsia conjuga duas tensões: a proteção do monopólio das atividades privativas da advocacia e a inovação tecnológica que automatiza tarefas jurídicas repetitivas. Há discussão doutrinária e jurisprudencial sobre até onde a automação é compatível com a responsabilização profissional e com as exigências éticas da advocacia. Soma-se a isso o risco de tratamento massivo de dados pessoais processados por sistemas de terceiros, que ativa normas de proteção de dados e sigilo profissional.

A importância da questão decorre do impacto prático em modelos de negócio do contencioso de massa, no exercício disciplinar da OAB e na segurança jurídica das peças apresentadas em juízo: se a máquina estiver a produzir conteúdo decisório sem supervisão efetiva, qual é o limite da responsabilidade do advogado que submete esse conteúdo ao Judiciário?

O que foi decidido

Trata-se, por ora, de uma ação civil pública em curso (processo indicado na petição), com pedido liminar para: (i) preservação de provas sobre o funcionamento do sistema; (ii) suspensão de propaganda que anuncie o produto como substituto do advogado; (iii) restrição à comercialização das funcionalidades enquanto não houver identificação do profissional responsável e registro de revisões; e, ao final, a imposição de supervisão humana efetiva, verificável e auditável em todas as etapas, com registro das estratégias adotadas, identificação das fontes consultadas, garantia de tempo para análise e possibilidade de recusa dos conteúdos gerados. A OAB também pleiteia auditoria independente e a proibição de oferta do serviço a não inscritos na ordem, além de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Os fundamentos invocados pela seccional assentam-se na proteção das prerrogativas profissionais dos advogados, na vedação à concorrência desleal por ente não submetido à regulação profissional e na necessidade de manter a responsabilidade pessoal e disciplinar do advogado sobre as peças e estratégias apresentadas em juízo.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — liberdade para o exercício de profissão, em diálogo com o regime de atividades privativas e direitos fundamentais.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — disciplina as prerrogativas, o exercício da advocacia e a fiscalizaçao da profissão pela Ordem.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regras sobre tratamento de dados pessoais, princípios de finalidade, necessidade e responsabilização por tratamento automatizado em larga escala.
• Código de Ética e Disciplina da OAB — impõe deveres de diligência, sigilo profissional e responsabilidade do advogado sobre os atos praticados em seu nome.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — entendimento crescente sobre a necessidade de supervisão humana em atividades automatizadas que afetem direitos e deveres profissionais (aplicável por analogia enquanto não houver súmula específica).

Impacto prático

• Para advogados e escritórios: reforça a necessidade de manter controle documental e evidências de revisão humana quando utilizarem ferramentas automatizadas; aumento dos requisitos de compliance tecnológico e política interna de validação antes de protocolo em juízo.
• Para fornecedores de software jurídico: pressão regulatória e judicial para incorporar mecanismos de auditoria, logs de revisão, identificação de responsáveis e cláusulas contratuais que atendam à LGPD e às exigências disciplinares da OAB.
• Para clientes e departamentos jurídicos de empresas: potencial limitação à adoção irrestrita de automação sem garantias de supervisão; possibilidade de exigir garantias contratuais de conformidade e auditorias independentes.
• Para litígios em curso: ferramentas automatizadas já empregadas em peças poderão ensejar impugnações, pedidos de vista ou medidas cautelares para preservação de provas e verificação de autoria e revisão.

O que observar

• Fiscalização e modulação: a Justiça poderá modular os efeitos da decisão, admitindo a tecnologia sob requisitos aferíveis (logs, assinatura digital do advogado, auditoria independente). Monitorar eventual fixação de requisitos mínimos pelo juízo ou por norma administrativa da OAB.
• Recursos e competência: decisões sobre liminares e tutela coletiva podem ser objeto de recursos aos tribunais, com potencial repercussão em todo o modelo de prestação de serviços jurídicos por IA.
• Risco disciplinar: advogados que utilizarem IA sem comprovar supervisão efetiva podem ser expostos a processos ético-disciplinares com base no Estatuto e no Código de Ética da OAB.
• Privacidade e LGPD: as alegações relativas ao tratamento massivo de dados podem atrair investigação da autoridade de proteção de dados e eventual obrigação de mitigação ou sanção administrativa.
• Padrão probatório: importante que a OAB tenha requisitado preservação de provas tecnológicas; perícias técnicas e auditorias independentes serão centrais para aferir o grau de autonomia da IA e a real extensão da intervenção humana.

Conclusão: a ação da OAB/SP cristaliza um choque entre inovação tecnológica e rigores da regulação profissional. A resolução do conflito — por liminar ou no mérito — tenderá a definir parâmetros operacionais e de conformidade que moldarão a adoção de IA no setor jurídico, obrigando advogados, fornecedores e contratantes a formalizar mecanismos de controle, responsabilização e proteção de dados.