ONU: overshoot é inevitável, mas retorno a 1,5°C ainda é viável

A ONU afirmou que o transbordamento temporário do limite de 1,5°C (overshoot) é inevitável, mas manteve que é tecnicamente possível reverter o aquecimento para aquele patamar se as emissões globais caírem cerca de 6% ao ano até 2035, combinadas com outras medidas de mitigação e remoção de carbono. Essa declaração eleva debates sobre responsabilidades estatais, instrumentos administrativos e potenciais contenciosos climáticos no Brasil.

Contexto

A discussão sobre o overshoot articula ciência climática, política internacional e direito administrativo ambiental. O termo refere-se a um cenário em que a temperatura média global excede temporariamente um limite (a meta de 1,5°C fixada no Acordo de Paris) para depois ser reduzida mediante ações de mitigação e remoção de gases de efeito estufa. A controvérsia interessa porque introduz diferenciação entre metas de pico e de longo prazo, e porque amplia exigências sobre políticas públicas: não basta reduzir emissões futuras, exige-se também remover carbono da atmosfera e adaptar infraestrutura e comunidades ao impacto já ocorrido.

Do ponto de vista jurídico brasileiro, a proteção ambiental tem status constitucional (art. 225 da Constituição Federal de 1988) e é regulada por instrumentos legais e administrativos, como a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). As metas internacionais — NDCs (Contribuições Nacionalmente Determinadas) no âmbito do Acordo de Paris — orientam, mas não substituem, obrigações internas; cabe ao Estado adaptar normas e políticas públicas para cumprir objetivos internacionais e constitucionais.

O que foi decidido

A posição trazida pela ONU não é uma decisão jurisdicional, mas uma avaliação técnica e política com efeito mobilizador: reconhece o overshoot como praticamente inevitável diante do ritmo atual de emissões, mas identifica um caminho factível para reverter o excesso — cortes contínuos e elevados nas emissões até 2035 aliados a medidas de remoção de carbono e transformações estruturais nas matrizes energética, industrial e de uso do solo. Na esfera normativa interna, esse diagnóstico tem força para orientar atuação administrativa (planos, regulamentos, incentivos fiscais e investimentos públicos) e reforçar argumentos em ações judiciais climáticas que pleiteiem obrigações de agir do Estado.

A mensagem central é dupla: (i) o limiar de 1,5°C não foi simplesmente abandonado; (ii) atingir retroativamente esse limite exige uma combinação de mitigação imediata, remoção de gases e financiamento robusto. Para operadores do direito, isso significa que políticas estatais futuras terão de demonstrar compatibilidade com esse objetivo regenerativo, sob pena de responsabilização por omissão.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
• Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) — institui os instrumentos de gestão ambiental, como licenciamento, zoneamento e padrões de qualidade ambiental, que serão centrais para operacionalizar reduções de emissões e políticas de remoção.
• Acordo de Paris (UNFCCC) — estabelece metas nacionais (NDCs) e o objetivo de limitar o aquecimento muito abaixo de 2°C, preferivelmente a 1,5°C; orienta a formulação de políticas públicas e compromissos internacionais.
• Princípios do direito ambiental (precaução, prevenção, responsabilidade compartilhada) — fundamentos que sustentam medidas administrativas e possíveis obrigações de mitigação e adaptação.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — reconhece a proteção ambiental como direito fundamental e admite ações contra omissão do Estado em políticas públicas ambientais, cenário que fortalece litígios climáticos.

Impacto prático

• Para o poder público: obriga o desenho de planos de ação climática compatíveis com trajetórias de redução anual de emissões significativas, inclusão de metas intermediárias e instrumentos de controle (licenciamento mais rigoroso, metas setoriais, incentivos à descarbonização).
• Para reguladores e agências: aumenta a pressão por integração entre políticas de energia, transporte, uso do solo e agricultura; requer elaboração e implementação de regras técnicas e mecanismos de monitoramento e verificação de remoções de carbono.
• Para empresas e setor privado: amplia o risco regulatório e a necessidade de alinhamento das estratégias corporativas (governança climática, redução de emissões, divulgação de riscos climáticos segundo padrões internacionais), com consequências para licenciamento, financiamento e acesso a mercados.
• Para litigantes e defensores públicos: fornece base técnica para ações que busquem compelir órgãos a políticas mais ambiciosas ou a reparação por omissão; pode fundamentar pedidos de tutela provisória visando medidas urgentes de mitigação ou adaptação.
• Para contribuintes e sociedade civil: legitima exigência de transparência e participação, inclusão social nas medidas de transição e demandas por financiamento climático e compensação.

O que observar

• Tradução em normas: a eficiência prática dependerá da conversão das orientações técnicas em políticas públicas, leis e regulamentos com metas, prazos e instrumentos de verificação. É imprescindível acompanhar a atualização das NDCs brasileiras e atos normativos subordinados.
• Fiscalização e enforcement: risco de lacunas institucionais; é crucial o fortalecimento de órgãos ambientais, capacidade de monitoramento e coordenação intergovernamental para evitar desencontros entre políticas federais, estaduais e municipais.
• Risco de litígio estratégico: aumento provável de ações judiciais por omissão regulamentar ou por danos climáticos; advogados devem estruturar provas técnicas robustas e pleitos ingressíveis (medidas provisórias, obrigações de fazer/abster-se, pedidos de tutela coletiva).
• Aspectos distributivos e direitos fundamentais: políticas de mitigação e remoção devem respeitar princípios constitucionais (proteção à dignidade da pessoa humana, participação, proporcionalidade) e garantir transição justa a trabalhadores e comunidades afetadas.
• Financiamento e verificação de remoções: instrumentos de mercado e regulação de créditos de carbono exigirão critérios claros para evitar greenwashing e litígios futuros.

O que observar