Paes solicita proibição de panfletos que associam seu número eleitoral

Decisão requerida e efeito prático imediato: A coligação do candidato Eduardo Paes pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a proibição imediata e a apreensão de panfletos e santinhos que associaram o seu nome a número de legenda diversa, alegando indução de votos e prática de ilícitos eleitorais; a petição também requereu investigação criminal pelo Ministério Público Federal e perícia forense sobre equipamentos apreendidos, com o objetivo imediato de interromper a circulação do material no segundo turno.

Contexto

A controvérsia insere-se na arena das práticas de propaganda eleitoral que podem distorcer o exercício do sufrágio. Em pleitos com urna eletrônica, a confusão sobre números de candidatos ou legendas pode gerar votos nulos, votos direcionados a destinatário diverso do pretendido e, em última análise, afetar a legitimidade do resultado. Há tensão entre liberdade de expressão política e a necessidade de preservação da integridade do processo eleitoral; historicamente, a Justiça Eleitoral tem adotado medidas cautelares de apreensão e proibição de divulgação de material quando demonstrada probabilidade de dano ao pleito.

Do ponto de vista prático, a disputa é amplificada por dois elementos: (i) a circulação em larga escala de material impresso com aparência partidária que associa o nome de um candidato ao número de outro; e (ii) a existência de registros digitais das urnas que permitem verificar a ocorrência de digitações incorretas — neste caso, aproximadamente 204 mil digitações do número 13 para governador, convertidas em votos nulos. A ação de Paes busca impedir continuidade dessa conduta em momento sensível de decisão eleitoral (segundo turno), pedindo medidas cautelares, busca e apreensão, e engenharia probatória técnica (perícia e extração forense).

O que foi decidido

Trata-se de uma petição inicial que requer providências urgentes — a matéria ainda depende de decisão judicial. A coligação solicitou: (i) proibição imediata da divulgação dos panfletos e santinhos que associam o nome de Eduardo Paes a número de outro partido; (ii) busca e apreensão do material impresso em gráfica indicada; (iii) investigação criminal por possíveis crimes eleitorais (divulgação de notícias falsas, injúria) e por fraude que teria levado eleitores a digitar número diverso do pretendido; (iv) perícia técnica e extração forense dos dispositivos apreendidos para identificar origens, responsáveis pela produção e cadeia de distribuição.

Os fundamentos apresentados na peça enfatizam o potencial de confusão para o eleitor menos atento, a aparente semelhança visual com material partidário legítimo e a existência de impacto concreto mensurado nos registros da urna (204 mil digitações do número 13 que foram anuladas), o que, segundo os advogados, configura operação de desinformação apta a alterar o resultado.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — assegura o sufrágio e o princípio da soberania popular, que exige salvaguardas contra atos que a frivolizem ou manipulem.
• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — estabelece normas sobre propaganda eleitoral e atos vedados durante o período eleitoral; funda possibilidade de medidas cautelares para preservar a lisura do pleito.
• Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) — disciplina as infrações e crimes eleitorais, fornecendo base para responsabilização criminal e administrativa por fraudes que atinjam o processo de votação.
• Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) — tipifica crimes como injúria e difamação, eventualmente utilizados quando há imputações caluniosas contra candidato.
• Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015 (CPC) — nos pontos incidentais, aplica-se subsidiariamente à tramitação de medidas cautelares e produção de prova pericial quando cabíveis perante a Justiça Eleitoral.
• Jurisprudência consolidada da Justiça Eleitoral — admite a apreensão e proibição de propaganda quando demonstrada probabilidade de lesão ao processo eleitoral e risco de dano irreparável, especialmente em face de material que imita peças partidárias oficiais.

Impacto prático

• Para candidatos e campanhas: reforça necessidade de controle sobre a cadeia de produção e distribuição de material impresso; evidencia risco estratégico de sofrer ou ser acusado de operar desinformação e a consequente obrigação de demonstrar boa-fé e origem lícita das peças.
• Para advogados eleitorais: a petição exemplifica o uso combinado das medidas cautelares eleitorais (proibição e busca e apreensão) com requerimentos de prova pericial digital; estratégia a ser adotada em litígios de urgência no período eleitoral.
• Para eleitores e integridade do pleito: reforça a importância dos mecanismos de auditoria das urnas e da atuação pronta do Ministério Público e da Justiça Eleitoral para conter práticas que possam direcionar ou anular sufrágios.
• Para o Ministério Público e polícia judiciária: abre caminho para investigação de autoria, financiamento e cadeia logística de impressão/distribuição, com foco em responsabilização por crimes eleitorais e civis correlatos.

O que observar

• Padrão probatório exigido: a Justiça Eleitoral costuma exigir prova pré-constituída da circulação massiva e da capacidade do material de causar confusão; os registros digitais das urnas (RDVs) são evidência importante, mas sua interpretação exige cautela técnica e pericial.
• Modulação e efeitos da tutela: eventual decisão jurisdicional de proibição pode ser limitada no tempo ou territorialmente, e sua modulação (alcance dos efeitos sobre material já distribuído) será questão relevante se houver demanda por medidas reparatórias ou recontagem/valoração de votos.
• Recursos cabíveis: decisões em caráter cautelar na Justiça Eleitoral podem ensejar agravo regimental ao tribunal e, em casos de relevância constitucional, recurso ao STF, dependendo da matéria decidida e da extensão dos direitos afetados.
• Risco de censura prévia x tutela do voto: o equilíbrio entre livre expressão e proteção do processo eleitoral é delicado; advogados devem preparar fundamentação técnica que demonstre efetivo risco ao exercício do voto e não apenas desapreço político.
• Perícia forense: recomenda-se delimitar escopo (origem digital do layout, metadados, cadeia de produção gráfica, notas fiscais, logística de distribuição) e requerer cadeia de custódia rigorosa para que a prova técnica seja válida em fase instrutória e penal.

Conclusão sintética: a ação da coligação de Eduardo Paes articula medidas emergenciais próprias ao direito eleitoral — proibição, apreensão e produção pericial — sustentadas por indícios de efeito quantitativo no pleito (204 mil digitações do número 13), e coloca novamente em foco a tensão entre liberdade de propaganda e a proteção do sufrágio. Cabe ao TRE-RJ, ao examinar a peça, calibrar urgência probatória e as restrições à divulgação diante da segurança jurídica e do princípio democrático.