PEC 18/2025 e o combate ao crime organizado: exigência de ação

O Senado aprovou a PEC 18/2025 em 3 de novembro; o senador Sargento Reginauro declarou no plenário que a nova emenda precisa traduzir-se em ações efetivas dos governos estaduais e federal para enfrentar facções que ocupam territórios e até atividades econômicas locais. Esta cobrança evidencia a transição do debate legislativo para a execução de políticas públicas de segurança.

Contexto

A discussão sobre o enfrentamento do crime organizado no Brasil combina elementos constitucionais, legislação infraconstitucional e desafios operacionais. A Constituição Federal, no art. 144, distribui a prestação de segurança pública entre diferentes órgãos (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros, entre outros), exigindo coordenação intergovernamental. Paralelamente, a Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e estabelece instrumentos processuais para investigação e repressão, mas a efetividade depende da integração entre inteligência, investigação, política criminal e medidas socioeconômicas.

A controvérsia atual passa por dois eixos: (i) a eficácia das normas e instrumentos legais existentes frente a organizações que buscam controle territorial e infiltração econômica; e (ii) a capacidade administrativa e operacional dos entes federativos de transformar normas em ações concretas, capazes de proteger empresas e serviços essenciais do tipo descrito pelo senador (fornecimento de água mineral, gás de cozinha, internet). A aprovação da PEC 18/2025, ainda que represente um marco legislativo, coloca em evidência o hiato entre decisão normativa e sua implementação prática nos estados mais afetados.

O que foi decidido

Embora a matéria discutida não seja jurisprudencial, a decisão política relevante foi a aprovação, pelo Senado, da PEC 18/2025 em 3 de novembro. No pronunciamento subsequente, o senador sargento Reginauro – com experiência de 25 anos no Corpo de Bombeiros do Ceará – criticou a mera aprovação formal de normas sem correspondentes políticas públicas e operações integradas. Ele relatou que facções passaram a regular atividades econômicas locais mediante coerção, exigindo escoltas policiais para entregas essenciais e ameaçando empresários que resistem a pagamentos extorsivos.

O cerne da cobrança do parlamentar é exigir que a emenda constitucional aprovada deixe de ser letra e passe a resultar em medidas concretas: reforço de inteligência policial, coordenação entre polícias estaduais e federais, proteção a cadeias produtivas locais e ações de enfrentamento à economia paralela controlada por organizações criminosas. Em linguagem prática, a mensagem foi clara: a norma não aponta sozinha a solução; exige-se execução integrada e imediata.

Base normativa e precedentes

• Art. 144, CF/88 — disciplina a organização dos serviços de segurança pública no Brasil e a responsabilidade concorrente entre entes federativos; fornece o fundamento constitucional para atuação articulada.
• Lei 12.850/2013 (definição de organização criminosa) — define o conceito de organização criminosa e regras de investigação (colaboração premiada, interceptações, quebra de sigilo), ferramentas centrais para ações contra facções.
• Princípio da cooperação federativa (CF/88) — orientação implícita para a necessária coordenação entre União e estados em políticas de segurança pública.
• Marco legal sobre medidas judiciais e processuais (CPC/2015 e CPP) — estabelece procedimentos relevantes para produção de provas e tramitação de ações penais complexas, quando houver atuação interestadual de organizações.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — embora não se cite decisão específica, há entendimento reiterado sobre a necessidade de integração entre polícia judiciária e polícias ostensivas para efetividade das operações, bem como reconhecimento da gravidade da atuação de facções no controle territorial.

Impacto prático

• Para operadores do direito (advogados e magistrados): a aprovação da PEC e a cobrança por execução ampliam a demanda por estratégias processuais que promovam maior articulação entre investigação criminal e medidas de proteção a vítimas e empresários. Petições buscando medidas cautelares e cooperação técnica entre órgãos podem se multiplicar.
• Para as polícias e gestores públicos: aumenta a pressão por planos operacionais integrados, inteligência compartilhada e ações coordenadas entre Polícia Federal, Polícias Civis e Militares, além de programas de proteção a testemunhas e fornecedores ameaçados.
• Para empresários e comunidades locais: a ocupação de mercados e serviços essenciais por grupos criminosos impõe necessidade de mecanismos de proteção econômica e de reporte com garantias de sigilo e segurança.
• Para legisladores e formuladores de política pública: a mensagem é que novas normas constitucionais só terão efeito real se acompanhadas de dotação orçamentária, capacitação técnica, sistemas de inteligência e protocolos de cooperação interestadual.

O que observar

• Implementação prática da PEC 18/2025: será crucial monitorar se a emenda prevê dispositivos executórios, mecanismos de coordenação e previsões orçamentárias ou se dependerá de leis complementares e regulamentação posterior.
• Risco de respostas meramente punitivas: especialistas devem acompanhar se a reação estatal equilibra repressão e medidas preventivas/ socioeconômicas, sob pena de deslocamento do crime ou recrudescimento da violência.
• Instrumentos processuais disponíveis: advogados devem explorar instrumentos da Lei 12.850/2013 e meios de cooperação internacional e financeira para atacar o poder econômico das facções.
• Repercussão federal/estadual: haverá disputa sobre competências entre estados e União na execução de operações; a coordenação efetiva e o respeito às garantias constitucionais serão essenciais.
• Fiscalização legislativa e controle social: o controle parlamentar e a exigência de resultados concretos podem pressionar governos a apresentar indicadores de redução do poder de facções e proteção a fornecedores locais.

O que observar