Senado aprova PEC da Segurança Pública e cria Sistema Único de Segurança

O Senado aprovou por unanimidade em ambos os turnos a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e segue agora para promulgação, com efeitos imediatos de alteração constitucional na organização e competências do aparato de segurança.

Contexto

A proposta chega ao plenário após ampla discussão sobre a fragmentação institucional da segurança pública no Brasil e a necessária coordenação entre entes federativos. A Constituição Federal de 1988 já disciplina a matéria em seu art. 144, apontando polícias civil, militar, federal, rodoviária federal e corpos de bombeiros militares, bem como a cooperação entre União, Estados e Municípios. No debate legislativo dos últimos anos houve múltiplas iniciativas visando integrar ações, criar padrões nacionais e atribuir novas competências a órgãos federais. A existência de milícias, facções criminosas e violência organizada intensificou a demanda por instrumentos jurídicos que permitam respostas coordenadas e medidas legislativas mais duras contra a criminalidade organizada, ao mesmo tempo em que se discute proteção de direitos fundamentais e limites das forças estatais. A criação de polícias municipais é tema sensível: embora prevista em projetos anteriores, toca em questões de competência e padronização, além de implicações orçamentárias para municípios. A redução da maioridade penal, pauta recorrente, foi deliberadamente excluída do texto e remeterá a proposições separadas, preservando o foco da PEC na reorganização institucional.

O que foi decidido

A matéria aprovada cria, na esfera constitucional, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar as forças policiais e ampliar a cooperação federativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A PEC estende e delimita novas atribuições para a Polícia Federal (PF) e para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), eleva o escopo de atuação conjunta e prevê mecanismos de coordenação centralizados para troca de informações, planejamento e alocação de recursos. O texto também insere dispositivos que endurecem o regime sancionatório voltado a integrantes de facções e organizações paramilitares — com restrições a benefícios penais — e estabelece incentivo à criação de polícias municipais, conferindo-lhes previsão constitucional e abrindo espaço para normas regulamentadoras e parâmetros mínimos. A proposição reforça dispositivos de proteção às vítimas e prevê aumento de recursos destinados ao setor de segurança pública. Ao optar por encaminhar a redução da maioridade penal para outro encaminhamento normativo, o Senado isolou a reforma institucional do debate criminalizatório de menores. Com a aprovação conflagrada por unanimidade nos dois turnos, a PEC seguirá para promulgação, convertendo as alterações em normas constitucionais aplicáveis.

Base normativa e precedentes

• Art. 144, CF/88 — disciplina geral sobre a segurança pública e o sistema de polícia no Brasil; referência central para reconfiguração do quadro constitucional.
• Art. 22 e art. 24, CF/88 — competências legislativas da União e regras sobre competência concorrente, relevantes para entender limites e necessária regulamentação infraconstitucional do SUSP.
• PEC 18/2025 — proposição aprovada que insere o SUSP na Constituição e altera competências e estruturas policiais; referência normativa primária para a mudança.
• Princípios constitucionais (direitos e garantias fundamentais) — baliza para a implementação de medidas de segurança que possam restringir direitos, exigindo compatibilização com devido processo legal e garantias individuais.
• Lei de Responsabilidade Fiscal e normas orçamentárias — implicadas pela previsão de aumento de recursos e necessidade de dotação orçamentária para implementação do SUSP e para políticas de segurança municipal.

Impacto prático

• Para poderes Públicos: obriga União, Estados e Municípios a promoverem integração institucional, o que demandará atos normativos infraconstitucionais para detalhar governança, fluxos de colaboração e financiamento. A necessidade de regulamentação executiva e de ajustes orçamentários será imediata.
• Para as polícias: ampliação de atribuições da PF e da PRF pode alterar âmbito de investigação e operatividade, implicando reprogramação de quadros, capacitação e possível remanejamento de competências entre esferas. A previsão constitucional de polícias municipais cria ambiente jurídico favorável à formação desses órgãos, ainda que dependa de legislação e de recursos locais.
• Para operadores do direito (advogados e magistrados): haverá nova litigiosidade sobre limites competenciais, sobre a constitucionalidade de medidas punitivas e sobre aplicação de restrições a benefícios penais previstas na PEC; atuação estratégica exigirá contestação de normas infraconstitucionais que extrapolem garantias fundamentais.
• Para a população e vítimas: a PEC promete reforço na proteção às vítimas e ampliação de recursos, o que, na prática, pode traduzir-se em programas de assistência, melhor investigação de crimes organizados e estruturas de atenção às vítimas; a efetividade dependerá de implementação e fiscalização.
• Para municípios: a possibilidade constitucional de criar polícias locais abre alternativas de segurança urbana, mas traz impacto orçamentário direto e risco de desigualdades regionais se não houver financiamento ou padrões mínimos estabelecidos nacionalmente.

O que observar

• Regulamentação infraconstitucional: a eficácia do SUSP dependerá de medidas detalhadas por lei ordinária e atos administrativos que definam governança, critérios de integração, fluxos de informação e fontes de financiamento.
• Controle de constitucionalidade e direitos: normas que venham a restringir benefícios penais ou ampliar poderes investigatórios deverão ser interpretadas à luz do art. 5º da CF/88 e do devido processo legal; impugnações junto ao Supremo podem surgir se houver violação de garantias.
• Financiamento e execução: será preciso acompanhar a destinação orçamentária e possíveis vetos ou condicionantes que afetem a implementação operacional do SUSP e a criação de polícias municipais.
• Coordenação federativa: risco de sobreposição de competências e disputas entre entes caso não haja arquitetura clara de cooperação; tendência a litígios sobre competência legislativa e atribuições operacionais.
• Demandas legislativas conexas: projetos que tratem da maioridade penal ou que regulamentem o novo quadro institucional poderão tramitar separadamente e alterar o alcance prático das mudanças constitucionais aprovadas.
• Papel do Judiciário: espere-se judicialização de normas implementadoras e de medidas penais específicas, com repercussão sobre interpretação dos novos dispositivos constitucionais no âmbito do controle concentrado e difuso.

O que observar