Câmara aponta votação de PEC do sistema distrital misto ainda em 2026

O presidente da Câmara dos Deputados confirmou a intenção de discutir e votar, ainda neste ano, uma proposta de emenda à Constituição que institui o sistema distrital misto, com previsão de entrada em vigor para 2034 e transição parcial em 2030. Essa decisão articula lideranças partidárias e abre um calendário legislativo e político sobre mudança estrutural do sistema eleitoral brasileiro.

Contexto

A proposta insere-se em um debate que ressurgiu com intensidade após as últimas eleições, quando dirigentes de bancada passaram a avaliar meios de limitar o poder de puxadores de votos com forte votação personalista. O sistema distrital misto combina vagas eleitas em distritos majoritários com vagas distribuídas por lista proporcional, buscando, em teoria, preservar representação local ao mesmo tempo em que mantém proporcionalidade partidária. A discussão no Brasil retoma questões clássicas sobre representação, coesão partidária, limitação do personalismo e os efeitos sobre a governabilidade e a fragmentação do Congresso.

A mudança constitucional exige tramitação conforme o procedimento estabelecido na Constituição Federal: emendas ao texto constitucional obedecem ao rito previsto no art. 60 da CF/88 (em especial quórum qualificado em dois turnos nas duas Casas). Além dos aspectos constitucionais, a adoção de um modelo misto implicará alterações em legislação infraconstitucional, sobretudo no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e nas normas que regulam registros, alianças e financiamento de campanha.

O que foi decidido

A deliberação anunciada não é uma deliberação de mérito final, mas um encaminhamento político: a Presidência da Câmara comunicou que pretende levar à discussão e à votação uma PEC sobre o sistema distrital misto ainda neste ano, articulando um grupo de partidos que apoiam a mudança. Foi anunciado também o encaminhamento para elaboração de relatório — há menção de possível relatoria por parlamentar que já acompanha projeto sobre o tema — e a previsão de calendário com adoção a partir de 2034 e uma etapa de transição em 2030, limitada a cargos eleitos por sistema proporcional.

Complementarmente, o presidente da Câmara determinou a criação de um grupo de trabalho de 15 dias para formulação de proposta de alteração do código eleitoral quanto às regras de propaganda em redes sociais, com representantes indicados por todos os partidos. Trata‑se de iniciativa paralela voltada a regular o ambiente digital de campanhas, argumentada em termos de isonomia e transparência.

Base normativa e precedentes

• Art. 60, CF/88 — estabelece o procedimento e quórum exigidos para proposta de emenda à Constituição, implicando necessidade de dois turnos de votação e maioria qualificada em cada Casa.
• Art. 14, CF/88 — disciplina o direito ao sufrágio, formas de eleição e princípios que orientam o sistema eleitoral, parâmetros relevantes para avaliar compatibilidade de eventuais inovações.
• Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) — norma infraconstitucional que regula procedimentos eleitorais, que precisará ser adaptada para operacionalizar o sistema misto (registro de candidatos, coligações ou federações, cálculo de vagas etc.).
• Lei das Eleições e legislação correlata (p. ex., Lei nº 9.504/1997) — regras sobre propaganda, financiamento e propaganda eleitoral que podem ser objeto de ajustes, especialmente no que toca a propaganda em plataformas digitais.
• Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — a constitucionalidade de reformas eleitorais costuma ser examinada pelo STF quando houver questionamento; a jurisprudência consolidada do tribunal sobre princípios eleitorais e princípios da proporcionalidade e da representatividade servirá de parâmetro em eventuais ações diretas.

Impacto prático

• Para parlamentares e partidos: a alteração pode recalibrar o poder dos grandes puxadores de voto e exigir nova estratégia de candidatura (fortalecimento de estruturas locais, definição de nomes por distrito). Partidos de menor estrutura organizativa poderão ser afetados pela necessidade de capital humano local.
• Para eleitores e representação: o modelo pode aumentar a conexão entre eleitos e circunscrição territorial, mas a distribuição proporcional remanescente preserva espaço partidário. Os efeitos concretos dependerão das regras de cálculo das vagas e dos percentuais destinados aos distritos e às listas.
• Para a legislação eleitoral: será necessário alterar dispositivos do Código Eleitoral, bem como regulamentar critérios de transição — incluindo prazos, validade de mandatos e procedimentos para eleições intermédias (2030/2034). A alteração pode ensejar inúmeros projetos regulamentares e normas de aplicação pelo Tribunal Superior Eleitoral.
• Para litígios e controle judicial: é previsível aumento de contencioso sobre normas de transição e sobre a compatibilidade de dispositivos com princípios constitucionais (isonomia, voto direto, proporcionalidade). A temática tende a chegar ao Supremo por meio de ações diretas e arguições de inconstitucionalidade.

O que observar

• Tramitação constitucional: a PEC terá de observar o rito de que trata o art. 60 da CF/88 e a maioria qualificada exigida, o que coloca o foco na capacidade de construção de coalizões no Congresso e na eventual modulação temporal por meio de quóruns.
• Regras de transição: detalhes prometidos para 2030 são cruciais. A definição sobre quais cargos e vagas serão afetados, a redação dos dispositivos transitórios e a coordenação com o calendário eleitoral podem ser objeto de intensa disputa e de ações judiciais.
• Fragilidade política e resistência: bancadas e legendas com interesse em manter status quo podem apresentar resistência, o que tornará decisiva a negociação com bancadas majoritárias e o Senado, citado como cenário de possível resistência.
• Regulação de propaganda digital: o grupo de trabalho de 15 dias terá papel técnico-político relevante; suas propostas poderão implicar mudanças na Lei nº 9.504/1997 e ensejar debates sobre liberdade de expressão, moderação de plataformas e fiscalização administrativa.
• Risco de judicialização: alterações estruturais do sistema eleitoral tendem a ser questionadas no STF, que avaliará compatibilidade com princípios constitucionais e com direitos fundamentais, sendo previsível grande volume de demandas com potencial para suspender dispositivos ou levar à modulação de efeitos.

O que observar