Pejotização: efeitos da retomada da tramitação pelo STF

A decisão liberou a continuidade das ações sobre pejotização na Justiça do Trabalho, autorizada pelo ministro relator no âmbito do Tema 1389, com efeito prático imediato de permitir produção de prova e julgamento nas instâncias trabalhistas até definição da tese de repercussão geral.

Contexto

A controvérsia conhecida como "pejotização" — contratação de prestadores via pessoa jurídica que, segundo a alegação, dissimularia vínculo de emprego — tornou-se objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal sob o Tema 1389. A matéria concentra duas vertentes interligadas: a definição da competência para julgar demandas que discutam eventual fraude em contratos civis ou comerciais e a fixação de critérios processuais sobre quem deve provar a fraude. Antes da intervenção do STF, houve suspensão de efeitos em escala nacional de determinadas ações, gerando incerteza sobre o prosseguimento de processos em curso nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho. A retomada da tramitação, autorizada pelo relator, devolve ao juízo trabalhista a máquina instrutória, mas mantém em aberto a definição final da tese constitucional.

A discussão é relevante porque envolve não apenas a legalidade da opção empresarial por contratar por meio de pessoa jurídica, mas também as consequências probatórias e processuais para trabalhadores e empregadores. A forma como o ônus da prova será distribuído tem impacto direto em estratégias de produção documental, prática probatória em audiência e no potencial de reconhecimento de vínculo empregatício em massa.

O que foi decidido

A medida tomada pelo ministro relator autorizou que os processos que discutem pejotização tramitem normalmente na Justiça do Trabalho até que seja proferida a tese definitiva no Tema 1389, cabendo, contudo, ao Supremo preservar eventual sobrestamento após a conclusão da instância ordinária. Em termos práticos, a turma/instrumento concedeu continuidade à instrução probatória, realização de audiências e eventual decisão de primeiro grau e de segunda instância trabalhista, sem pré-julgamento do mérito constitucional da matéria.

O fundamento implícito da decisão é a preservação da competência material e funcional da Justiça do Trabalho para formar o quadro fático probatório, elemento indispensável para aferir alegações de fraude em contratos de prestação de serviços. Ao mesmo tempo, o tribunal não fixou, por ora, critérios definitivos sobre a distribuição do ônus da prova, deixando pendente a resolução de quem deve demonstrar a existência ou a inexistência de fraude quando a contratação se dá mediante pessoa jurídica.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — princípios constitucionais aplicáveis, incluindo o devido processo legal e a tutela jurisdicional adequada.
• Art. 114, CF/88 — competência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos decorrentes das relações de trabalho, base para a discussão de jurisdição material.
• Art. 818, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — regra sobre ônus da prova nas demandas trabalhistas: cabimento da prova pelo autor quanto aos fatos constitutivos do direito pleiteado.
• Art. 373, CPC (Lei 13.105/2015) — regra geral do Código de Processo Civil sobre distribuição do ônus da prova, frequentemente aplicada subsidiariamente no processo do trabalho.
• Repercussão geral — Tema 1389 (ARE 1.532.603) — procedimento por meio do qual o STF concentra a discussão sobre a pejotização e afeta a tramitação de ações correlatas.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — a corte tem enfatizado a necessidade de processo devidamente instruído para apreciação de tese constitucional complexa.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: a decisão reforça a necessidade de priorizar a produção documental e testemunhal desde a fase instrutória; a ausência de definição sobre o ônus da prova exige estratégias robustas para comprovar autonomia ou, inversamente, elementos fáticos do vínculo.
• Para empresas e departamentos jurídicos: manter contratos sociais, notas fiscais, provas de autonomia na execução dos serviços e demais registros contratuais atualizados e organizados é imprescindível para a defesa; a continuidade do trâmite significa maior risco de decisões desfavoráveis se a prova for insuficiente.
• Para tribunais regionais e varas do trabalho: orientação para prosseguir com instrução e julgamentos sem antever o desfecho do Tema 1389, o que pode aumentar a necessidade de uniformização posterior pelo STF.
• Para trabalhadores: possibilidade de ver suas demandas instruídas e julgadas nas instâncias trabalhistas sem esperar decisão final do STF, acelerando potencial reconhecimento de vínculo quando houver provas robustas.

O que observar

• Distribuição do ônus da prova: o ponto segue em aberto. Uma fixação pelo STF que altere o padrão atualmente aplicado (art. 818 CLT/art. 373 CPC) poderá provocar anulação de atos processuais ou reiteração probatória em milhares de processos, aumentando litigiosidade e recursos.
• Modulação de efeitos: no julgamento do mérito do Tema 1389 o STF poderá modular efeitos temporais e subjetivos da tese, o que influenciará decisões já proferidas e instruções em curso.
• Recursos cabíveis: decisões interlocutórias ou de sobrestamento poderão ensejar agravos ou recursos apropriados, dependendo da configuração processual e dos efeitos da eventual tese firmada.
• Risco de discrepância entre instâncias: se as Varas e Tribunais Regionais adotarem posicionamentos divergentes e o STF fixar tese contrária, surgirão discussões sobre nulidade, reabertura da instrução ou pedidos de uniformização via recursos extraordinários.
• Recomendações práticas: conservar e organizar prova documental (contratos, notas fiscais, comunicações, controles de jornada quando aplicável), produzir prova testemunhal e pericial adequada e avaliar medidas cautelares processuais que fortaleçam a posição das partes enquanto não houver uniformização.

Em síntese, a autorização para a retomada da tramitação das ações sobre pejotização devolve protagonismo à fase probatória nas instâncias trabalhistas, mas deixa em suspenso a definição processual mais decisiva: a quem caberá demonstrar a fraude contratual. A defesa efetiva, para empregadores e trabalhadores, passa por planejamento probatório rigoroso ante a perspectiva de futura uniformização pelo STF.