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Perdão automático das dívidas do MEI pela Lei Complementar 238/2026

Receita Federal anuncia remissão automática das contribuições previdenciárias do MEI; manutenção condicionada ao pagamento dos DAS de jan-jun/2027.

Receita Federal4 min de leitura
Perdão automático das dívidas do MEI pela Lei Complementar 238/2026
Foto: Roman Wimmers / Unsplash

A Receita Federal vai cancelar de ofício as dívidas previdenciárias do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026, com aplicação automática do perdão previsto na Lei Complementar nº 238/2026; para conservar o benefício, o contribuinte que permanecer na condição de MEI deverá manter os pagamentos dos DAS-MEI de janeiro a junho de 2027 em dia. A medida afeta exclusivamente a parcela do INSS incidente no DAS-MEI — inclusive juros e multas — não alcançando ICMS ou ISS eventualmente recolhidos no mesmo documento.

Contexto

A remissão tributária do MEI insere-se em um cenário de políticas públicas voltadas à formalização e preservação da atividade empreendedora de microempreendedores. A criação do regime do MEI visou simplificar obrigações tributárias e previdenciárias, com o DAS-MEI reunindo tributos e contribuições mensais. A adoção de perdões e anistias fiscais não é inédita, mas a automatização do cancelamento de débitos e a condição subsequente de pagamento pontual — com possibilidade de restauração do débito caso haja inadimplemento — impõem novos contornos práticos e processuais.

Juridicamente, o tema tangencia normas federais sobre a seguridade social, execução fiscal e a administração tributária, e cria interface com a cobrança da Dívida Ativa da União. Há tensões possíveis: a delimitação entre parcela previdenciária (remissível) e tributos estaduais/municipais (não remissíveis); o tratamento de parcelamentos em curso; e o impacto sobre ações judiciais em curso que questionam a exigibilidade dos débitos.

O que foi decidido

A Receita Federal comunicou que aplicará de ofício a remissão das contribuições previdenciárias devidas pelo MEI vencidas até 13/10/2026, abrangendo juros e multas correlatos. O perdão será efetivo a partir de 1º de janeiro de 2027, sendo os saldos e parcelamentos mantidos inalterados até 31 de dezembro de 2026. Parcelamentos constituídos exclusivamente por essas parcelas previdenciárias serão extintos automaticamente; quando o parcelamento inclui outros débitos (p.ex., ICMS ou ISS), a Receita recalculará o acordo sem necessidade de requerimento. Valores já quitados não serão restituídos.

Para conservar a remissão, o MEI ativo deverá recolher pontualmente o DAS-MEI referente aos meses de janeiro a junho de 2027; o descumprimento faz cessar o perdão, com reativação das cobranças. A exigência não se aplica a contribuintes que já encerraram a condição de MEI. Quem litiga em juízo sobre essas contribuições precisará desistir da ação e protocolar requerimento administrativo para cancelamento do débito, procedimento encaminhado pela Receita ao INSS para efeito de contagem de tempo de contribuição.

Base normativa e precedentes

  • Lei Complementar nº 238/2026 — estabelece a remissão das contribuições previdenciárias do MEI e as condições para sua aplicação; instrumento jurídico central da medida.
  • Art. 195, CF/88 — disciplina o financiamento da seguridade social e delimita a natureza jurídica das contribuições previdenciárias.
  • Lei nº 8.212/1991 — normatiza a organização da seguridade social, incluindo regras de contribuição e de arrecadação do INSS.
  • Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) — regula a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública; relevante para débitos inscritos e tratados pela PGFN.
  • Código Tributário Nacional — CTN (Lei nº 5.172/1966) — princípios gerais da cobrança tributária, efeitos da remissão e extinção do crédito tributário.
  • Procedimentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — atua sobre débitos inscritos em Dívida Ativa; orientações públicas sobre sua atuação e regularização são operacionais para os casos inscrevados.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — acerca de repercussões da remissão sobre prescrição, compensação e efeitos em execuções fiscais, quando aplicável.

Impacto prático

  • Para o MEI: redução imediata da carga de dívidas previdenciárias vencidas até 13/10/2026, mas dependência de cumprimento de condição posterior (pagamentos de jan–jun/2027) para manter o perdão.
  • Para advogados e contadores: necessidade de revisar parcelamentos vigentes, recalcular acordos que incluam tributos estaduais/municipais e orientar clientes sobre a não devolução de valores pagos e sobre a obrigação de entrega da DASN-Simei (declaração anual).
  • Para execuções fiscais: créditos já inscritos em Dívida Ativa continuam sob a alçada da PGFN; interessados devem acompanhar eventuais procedimentos específicos da Procuradoria e agir nos autos quando necessário.
  • Para litigantes: quem possui ação judicial sobre essas contribuições deverá avaliar custos e vantagens de desistir do processo para obter a remissão administrativa e, em seguida, requerer o cancelamento do débito, em observância ao que a Receita condiciona.
  • Para o INSS: o envio pela Receita da relação de débitos perdoados impõe exame técnico sobre a contagem de tempo de contribuição e seus reflexos em benefícios previdenciários.

O que observar

  • Verificar a delimitação entre parcela previdenciária (remissível) e tributos federais, estaduais e municipais que não são alcançados; atenção especial a DAS com componentes mistos (INSS + ICMS/ISS).
  • Monitorar o recalculo automático de parcelamentos pela Receita — conferir ajustes e eventuais consequências para garantias ou garantias exigidas no parcelamento original.
  • Em ações judiciais em curso, ponderar a estratégia entre persistir em litígio (risco de perda do benefício) ou desistir para obter a remissão administrativa; atentar para prazos e formalidades de desistência.
  • Acompanhar comunicações da PGFN sobre débitos inscritos em Dívida Ativa e procedimentos específicos para cancelamento por força da LC 238/2026.
  • Fiscalizar o cumprimento da condição de manutenção (pagamentos de jan–jun/2027) e orientar clientes sobre a obrigatoriedade continuada da DASN-Simei para evitar surpresas quanto à exigibilidade futura ou ao reconhecimento de tempo de contribuição pelo INSS.

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