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STJ admite perspectiva de gênero na análise de tráfico, sem punição automática

O STJ incorporou a perspectiva de gênero para contextualizar pedidos de drogas a presos, sem permitir que isso sirva de base automática para condenação.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
STJ admite perspectiva de gênero na análise de tráfico, sem punição automática

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a perspectiva de gênero deve servir para contextualizar fatos envolvendo pedidos de drogas a presos, mas advertiu que essa análise não pode ser convertida em instrumento de punição automática ou em redução do ônus probatório. Esse posicionamento impacta diretamente a aplicação do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e a reconstrução fática em crimes de tráfico praticados em ambiente penitenciário.

Contexto

A controvérsia que chegou ao STJ decorre da prática frequente em penitenciárias em que indivíduos privados de liberdade solicitam a entrega de entorpecentes por intermédio de visitantes. Tradicionalmente, parte da jurisprudência vinha tratando o pedido como ato preparatório, afastando a tipicidade do solicitante por entender que não haveria uma das condutas expressas no rol do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Nessa linha, a materialidade penal recaía, na maioria das vezes, sobre a pessoa que efetivamente transportava a droga — com efeitos práticos desiguais conforme gênero. Com a expansão do encarceramento feminino e relatos de exploração de mulheres por reclusos, a 3ª Seção reapreciou a tese no Tema 1.400, ponderando como a assimetria de poder entre presa e visitante deve influir na valoração probatória e na imputação penal.

A disputa jurídica não é puramente acadêmica: ela envolve riscos concretos de recrudescimento da criminalização de mulheres em situação de vulnerabilidade, ao mesmo tempo em que coloca em questão se o Direito Penal deve atuar como instrumento de resposta a estruturas de exploração que atravessam o espaço prisional. A tensão central é entre, de um lado, o reconhecimento das relações de poder e vulnerabilidade (a chamada perspectiva de gênero) e, de outro, o respeito a requisitos clássicos da dogmática penal — tipicidade, prova da materialidade e culpabilidade.

O que foi decidido

A turma firmou o entendimento de que o solicitante de drogas a partir do interior do estabelecimento prisional pode ser responsabilizado como partícipe (coautor), uniformizando a aplicação da norma penal a pessoas de qualquer gênero. Contudo, o colegiado explicitou que a incorporação da perspectiva de gênero tem função interpretativa e contextualizadora, destinada a revelar assimetrias e formas de instrumentalização das mulheres, e não deve servir de atalho para imputação penal objetiva ou para o rebaixamento do padrão probatório exigido no julgamento de mérito.

Na fundamentação, houve reconhecimento de que a prática processual anterior favorecia um cenário em que homens presos poderiam instrumentalizar companheiras ou parentes sem risco de responsabilização, deslocando para a mulher a principal reprovação criminal quando o transporte fosse apurado. A Seção evitou, porém, transformar a referência ao gênero em uma presunção de culpa do solicitante; ao mesmo tempo, manteve como possível a responsabilização quando a análise probatória demonstre a participação efetiva e a materialidade do delito.

Base normativa e precedentes

  • Art. 33, Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) — descreve as condutas típicas relacionadas ao tráfico, sendo o debate sobre se o pedido configura ou não uma das hipóteses legais.
  • Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal) — princípios clássicos da imputação e conceitos de culpabilidade, especialmente a figura da inexigibilidade de conduta diversa (articulação doutrinária e jurisprudencial sobre o tema).
  • Constituição Federal de 1988, art. 5º — garantias do devido processo legal e do contraditório, relevantes para a valoração da prova.
  • Jurisprudência consolidada do STJ e tribunais superiores — historicamente os tribunais têm oscilado entre reconhecer atos preparatórios e responsabilizar autores indiretos/instigadores, o que motivou o julgamento do Tema 1.400 para uniformizar a matéria.
  • Súmulas e entendimentos sobre prova e valoração probatória — a corte reiterou que a materialidade exige prova coerente e que não se admite condenação baseada em presunções inquinadas por agendas extrajurídicas.

Impacto prático

  • Advogados de defesa: devem reforçar a produção e arguição de prova acerca da inexistência de participação efetiva do solicitante e explorar a tese da inexigibilidade de conduta diversa quando houver coação, grave ameaça ou relação de dependência econômica/afetiva.
  • Ministério Público e acusação: têm base para solicitar imputação por coautoria quando a prova demonstrar responsabilidades efetivas; contudo, precisam atentar para a vedação expressa ao uso da perspectiva de gênero como atalho probatório.
  • Mulheres em situação de visita a presos: a decisão reconhece a vulnerabilidade e abre caminho para que, em casos concretos, a insuficiência probatória ou a demonstração de coação afastem a culpabilidade, evitando estigmatização automática.
  • Litígios em curso: processos que discutem a tipicidade do pedido ou a responsabilidade do solicitante devem ser revisitados à luz da uniformização, com potencial para rediscussão de condenações baseadas em provas frágeis ou em interpretações que ignoraram assimetrias de poder.
  • Prática penitenciária e políticas públicas: a decisão sinaliza a necessidade de políticas que reduzam a exploração de visitantes por presos, uma vez que a responsabilização individual pode se tornar instrumento indireto de prevenção.

O que observar

  • Valoração probatória: é imprescindível monitorar como instâncias ordinárias e superiores vão aplicar o limite traçado entre contextualização por gênero e rebaixamento do ônus da prova; decisões futuras poderão definir parâmetros probatórios concretos (por ex., elementos indiciários mínimos para coautoria).
  • Inexigibilidade de conduta diversa: a invocação dessa excludente será central; defesa e acusação terão que construir provas sobre coação, ameaça ou estado de necessidade, com impacto direto na culpabilidade.
  • Recursos e modulação de efeitos: é provável que questões recursais cheguem ao plenário da corte, inclusive pedidos de modulação de efeitos para casos já transitados em julgado; acompanhar eventuais decisões sobre eficácia retroativa ou prospectiva do novo entendimento é crucial.
  • Risco de jurisprudência contraditória: sem critérios normativos claros sobre quando a perspectiva de gênero autoriza dissociação da imputação, existe risco de decisões conflitantes entre tribunais de instância inferior, exigindo atenção de operadores do Direito e eventuais súmulas ou enunciados orientadores do próprio STJ.

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