PGF articula cobranças extrajudiciais e diálogo com ANAC em reunião

A Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial realizou reunião interna por videoconferência e, no mesmo dia, encontro presencial em Viracopos com representantes da ANAC, do operador aeroportuário e de escritórios externos, indicando coordenação entre cobrança administrativa e interlocução com agentes reguladores e privados. Essas atividades têm efeito prático imediato na coordenação de estratégias de recuperação de créditos e na interlocução técnico-jurídica entre a Advocacia-Geral da União (AGU), órgãos reguladores e credores/operadores.

Contexto

A cobrança extrajudicial é um instrumento administrativo utilizado pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) para recuperar créditos públicos sem a instauração imediata de execução judicial. A matéria transita entre normas administrativas, ramos especiais do direito financeiro e as balizas constitucionais que definem a atuação da AGU: em especial, o art. 131 da Constituição Federal, que fixa a titularidade da União para a representação judicial e consultiva, e a necessidade de observância da legalidade, economicidade e eficiência na atuação ministerial. A interface com órgãos reguladores — no caso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) — e com operadores de infraestrutura aeroportuária costuma trazer questões sobre contratos de concessão, garantias contratuais, e procedimentos administrativos específicos, áreas onde costumam surgir divergências de interpretação entre procuradorias e entes regulados.

Historicamente, controvérsias recorrentes envolvem a delimitação entre a cobrança administrativa e a execução judicial de créditos públicos, o tratamento de garantias contratuais em regimes de concessão e a necessidade de alinhamento com procedimentos regulatórios. A adoção de canais extrajudiciais tem sido incentivada como forma de reduzir litigiosidade e custo estatal, mas exige cuidados para não ferir direitos fundamentais ou normas específicas que condicionem a cobrança de determinados créditos.

O que foi decidido

Na sequência de pautas divulgadas, a PGF promoveu: (i) reunião interna por plataforma digital envolvendo chefia da unidade de cobrança extrajudicial, coordenações de cobrança judicial e extrajudicial e coordenação de projetos e inteligência; e (ii) encontro presencial em Viracopos com participação da Subprocuradoria de Consultoria Jurídica, da Subprocuradora-Geral Federal responsável por cobrança e recuperação de créditos, procuradores nacionais de assuntos extrajudiciais e de cobrança extrajudicial, além de representantes da ANAC, da administração do aeroporto (Grupo Trinfo) e escritórios de advocacia contratados. A sequência de eventos demonstra que a instituição está organizando simultaneamente a coordenação interna e a interlocução externa para tratar de medidas de cobrança, monitoramento de créditos e possíveis soluções consensuais.

Os fundamentos centrais a considerar, à luz da agenda, são: a priorização da articulação institucional entre unidades da PGF; a busca de diálogo técnico com o regulador setorial; e a inclusão de operadores privados e assessorias externas no processo de definição de estratégias. Do ponto de vista processual, tal arranjo operacional prepara o caminho para atos extrajudiciais que podem culminar, se não houver acordo, em medidas judiciais previstas na legislação processual aplicável.

Base normativa e precedentes

• Art. 131, CF/88 — atribui à Advocacia-Geral da União a representação judicial e a consultoria jurídica da União, marco constitucional da atuação da PGF.
• Lei nº 13.105/2015 (CPC) — disciplina procedimentos de execução que poderão ser utilizados caso a cobrança extrajudicial não prospere e indique meios probatórios e medidas coercitivas.
• Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) — normas gerais aplicáveis a créditos tributários, especialmente se os créditos discutidos tiverem natureza fiscal.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — obriga cuidados no tratamento de dados pessoais durante processos de cobrança e na troca de informações entre órgãos públicos e privados.
• Jurisprudência consolidada do tribunal e práticas administrativas da AGU — a atuação extrajudicial normalmente deve observar princípios do contraditório e da razoabilidade na fase administrativa, sem prejulgar o exercício do direito de defesa que poderá ser exigido em sede judicial.

Impacto prático

• Para procuradores e advogados públicos: a agenda evidencia necessidade de coordenação técnica entre unidades de cobrança e de consultoria para uniformizar orientações, modelar termos de acordo e avaliar riscos jurídicos antes de incluir operadores privados nas negociações.
• Para órgãos reguladores (ANAC) e concessionárias: a participação direta no encontro mostra que questões relativas a créditos vinculados a contratos administrativos ou regras regulatórias poderão ser tratadas de forma bilateral, o que exige registro documental e cautela quanto à proteção de informações sensíveis.
• Para escritórios e consultorias privadas: há oportunidade de participação técnica em negociações e projetos de recuperação, mas também obrigação de observância de normas sobre conflito de interesses e sigilo profissional.
• Para a gestão de riscos: a articulação prévia pode antecipar medidas de mitigação e evitar litígios prolongados, mas impõe controles sobre o respeito à LGPD e à transparência dos atos administrativos.

O que observar

• Observância da LGPD: sempre que houver transferência de dados pessoais entre PGF, ANAC e operadores, é imprescindível justificar a base legal e adotar medidas de segurança e minimização.
• Registro formal dos entendimentos: protocolos de reunião, termos de ajustamento ou memorandos devem ser preservados para produzir efeitos jurídicos e demonstrar observância do princípio da publicidade e da motivação administrativa.
• Limites da cobrança extrajudicial: operações que impliquem constrições patrimoniais direta ou indiretamente necessárias de medida judicial devem ser avaliadas à luz do CPC e da legislação específica do contrato de concessão.
• Riscos de contencioso: a busca por soluções consensuais reduz custos, mas casos que envolvam interpretação regulatória complexa podem resultar em demandas judiciais ou arbitrais; é preciso mapear a via adequada e a estratégia probatória.
• Recursos e modulação: havendo decisões administrativas ou firmes orientações, cabe avaliar a necessidade de uniformização por meio de súmula administrativa, notas técnicas ou, em última instância, revisão por instância superior da AGU para evitar decisões conflitantes entre unidades.