PGR pede arquivamento do inquérito das fake news no STF

A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável ao arquivamento do inquérito conhecido como "inquérito das fake news" (Inq. 4.781), entendendo esgotado o objeto da investigação principal, com consequente reflexo sobre os procedimentos dele derivados.

Contexto

Instaurado em 2019 por iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no regimento interno da Corte, o inquérito foi aberto para apurar a disseminação de notícias falsas, ameaças e condutas atentatórias à segurança e à honra de integrantes do Tribunal. Desde o seu início, o procedimento suscitou controvérsias centrais: a legitimidade da instauração de ofício pelo presidente do STF, os limites da atuação investigativa a partir de um instrumento originado no próprio Judiciário e a extensão da delegação de medidas coercitivas a autoridades externas. Em 2019 houve manifestação da então Procuradoria-Geral pela extinção do inquérito, mas a relatoria manteve a investigação, e em 2020 o plenário do STF examinou a ADPF que questionava sua constitucionalidade, reconhecendo, por maioria, validade formal ao procedimento. Com o tempo, o inquérito-mãe originou dezenas de procedimentos — petições e investigações preliminares — alcançando mais de cem iniciativas processuais, e motivou medidas como buscas, prisões e bloqueios de contas em redes sociais, além de críticas de entidades como a OAB quanto à sua duração e crescente expansão fática.

O que foi decidido

No parecer enviado ao presidente do Supremo, o Procurador-Geral da República concluiu pela necessidade de arquivar o Inq. 4.781 por ter se esgotado o escopo investigatório central que justificou sua abertura. A manifestação da PGR não determina, automaticamente, o término das apurações que nasceram a partir do inquérito-mãe: são 103 procedimentos disciplinares e investigativos que deverão ser examinados individualmente, o que preserva a possibilidade de continuidade de ações penais já instauradas ou de aprofundamento de fatos específicos que se mostrem autônomos. O pedido da PGR ocorre após alteração na condução do conjunto de procedimentos — com decisão do presidente do STF para devolver à Presidência os inquéritos e petições distribuídos por prevenção ao Inq. 4.781 e ao mesmo tempo preservar atos processuais já praticados e as ações penais que tiveram denúncia recebida.

Base normativa e precedentes

• Art. 43, Regimento Interno do STF — previsão procedimental que permitiu a instauração de inquérito de ofício no âmbito do Supremo; fundamento formal para o início do Inq. 4.781.
• Art. 5º, CF/88 — garantias fundamentais à liberdade de expressão, honra e amplo direito de resposta, que atravessam o debate sobre medidas de restrição a conteúdo em redes sociais.
• Princípio da legalidade e do devido processo, consagrados na CF/88 — limites à atuação investigativa e necessidade de previsão legal e proporcionalidade nas medidas restritivas.
• ADPF 572 (julgada pelo STF) — precedente que examinou a constitucionalidade do inquérito originado no STF e reconheceu sua validade formal, influenciando a configuração das controvérsias processuais subsequentes.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — sobre delegação de apuração e controle de compatibilidade entre medidas cautelares e garantias fundamentais (apontamento genérico à jurisprudência do STF sobre limites de atuação investigativa).

Impacto prático

• Para advogados de investigados: o parecer da PGR é um elemento favorável à defesa nas linhas que pleiteiam o fim do procedimento-mãe, mas não encerra, automaticamente, investigações ou ações penais derivadas; impõe atenção individualizada a cada procedimento remanescente.
• Para o Ministério Público e polícia: haverá necessidade de reavaliação técnica dos 103 procedimentos abertos a partir do inquérito-mãe, definindo quais fatos se apresentam como autônomos e quais carecem de arquivamento por conexão com o objeto exaurido.
• Para o Supremo e sua gestão processual: a devolução dos procedimentos à Presidência e a revisão da extensão da delegação que vinha sendo exercida demandam definição institucional sobre critérios de prevenção, distribuição e coordenação entre relatorias, evitando sobreposição de competências.
• Para a sociedade e plataformas digitais: a decisão pode reduzir a utilização de instrumentos judiciais originados no próprio STF para tutela de ameaças ao Tribunal, ao mesmo tempo em que mantém a possibilidade de atuação penal e processual quando fatos específicos se mostrem aptos a sustentar medidas individuais.

O que observar

• Análise individualizada dos 103 procedimentos: cada petição e investigação preliminar terá de ser apreciada quanto à sua autonomia fática e jurídica; recursos e manifestações da parte interessada poderão tentar evitar arquivamentos.
• Possibilidade de decisão presidencial do STF sobre homologação do pedido da PGR ou sobre encaminhamentos diversos; eventual provimento colegiado poderá modular efeitos e fixar critérios para encerramento ou remessa de autos a instâncias ordinais.
• Repercussões processuais em casos com ações penais já recebidas: a preservação das ações penais em curso foi resguardada na mudança de condução, mas a continuidade probatória e os efeitos de provas colhidas no contexto do inquérito-mãe poderão ser debatidos em sede recursal.
• Riscos e oportunidades regulatórias: o episódio reabre a agenda sobre regulamentação procedimental interna do STF, limites da atuação investigativa do Judiciário e mecanismos legislativos ou normativos para prevenção de sobreposição institucional.
• Estratégias defensivas: advogados deverão avaliar nulidades, excesso de prazo e eventual bis in idem probatório, além de explorar os fundamentos do parecer da PGR em alegações de ilegalidade ou desproporcionalidade de medidas cautelares adotadas no curso do inquérito.