Pisa 2025 mostra até 6 anos de diferença entre estados

O Pisa 2025 revelou que, na dimensão de resolução de problemas computacionais, a diferença de desempenho entre o estado com melhor desempenho e o estado com pior desempenho no Brasil equivale a cerca de seis anos de aprendizagem, segundo parâmetro adotado pela OCDE. A constatação intensifica o debate sobre desigualdades educacionais internas e impõe questões sobre a efetividade das políticas públicas e o dever constitucional de garantia do direito à educação.

Contexto

O Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA), coordenado pela OCDE, mede competências de estudantes de 15 anos em leitura, matemática e ciências, além de domínios emergentes, como habilidades para resolução de problemas computacionais. O levantamento é frequentemente usado como referência internacional para avaliar sistemas educacionais e orientar políticas de melhoria. No Brasil, resultados de avaliações internacionais e nacionais (por exemplo, SAEB) costumam evidenciar heterogeneidades regionais e entre redes de ensino — uma tensão crônica entre o princípio constitucional da igualdade material e as reais condições de oferta e aprendizagem.

A diferença equivalente a seis anos de aprendizagem entre dois estados brasileiros — citados nos relatórios como extremos — é relevante porque traduz, de modo comparável, o atraso acumulado por estudantes expostos a piores condições de ensino, infraestrutura, formação docente e recursos educacionais. Essa disparidade realça tensões federativas: competências administrativas e normativas são compartilhadas entre União, estados e municípios, mas os resultados concretos recaem sobre os estudantes e famílias.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas de uma constatação técnica resultante do Pisa 2025, cuja interpretação tem efeitos práticos: o relatório da OCDE transforma dados em argumento público e político para redirecionamento de investimentos, priorização de políticas de formação docente, infraestrutura e currículos — especialmente em áreas emergentes como pensamento computacional. A mensagem normativa implícita é que existe um déficit de equidade no sistema educacional brasileiro cuja magnitude exige respostas coordenadas entre entes federativos e atores privados.

Os principais fundamentos para a leitura crítica do resultado são: (i) a metodologia comparativa do Pisa, que traduz diferenças de pontos em “anos de aprendizagem” para facilitar interpretação; (ii) concentração geográfica de desempenho, apontando desigualdades estruturais; e (iii) a vinculação dos resultados a fatores observáveis — recursos, formação, gestão escolar e acesso a tecnologias —, que permitem intervenções políticas direcionadas.

Base normativa e precedentes

• Art. 205, CF/88 — consagra o direito à educação como dever do Estado e semântica fundante para exigibilidade de políticas públicas.
• Art. 206, CF/88 — estabelece princípios do ensino, como igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, que dialogam com a necessidade de redução das desigualdades de aprendizagem.
• Art. 208, CF/88 — enumera o dever do Estado de garantir ensino fundamental obrigatório e gratuito, bem como progressão da oferta em níveis superiores; resultados sistêmicos são parâmetro para avaliar o cumprimento deste dever.
• Art. 211, CF/88 — trata da colaboração entre os entes federativos e da aplicação de recursos públicos na educação, elemento central quando se discute transferência e focalização de investimentos para reduzir disparidades.
• Jurisprudência consolidada do STF e tribunais superiores — tem reconhecido, em diversos precedentes, a possibilidade de controle judicial sobre políticas públicas quando demonstrada violação de direitos fundamentais e omissão estatal, especialmente na educação.

Impacto prático

• Advogados e organizações de defesa dos direitos à educação: argumentos empíricos robustos para ações de controle de constitucionalidade, mandados de segurança coletivos, ações civis públicas e pedidos de intervenção/medidas específicas visando redução das desigualdades identificadas.
• Estados e municípios: maior pressão por revisões orçamentárias, planos de trabalho e pactos federativos que priorizem formação docente, conectividade, materiais didáticos e infraestrutura tecnológica, sob risco de responsabilização por omissão.
• Ministérios e agências (p.ex. órgãos responsáveis por avaliação e financiamento): necessidade de calibrar instrumentos de repasse e monitoramento — programas com foco em equidade, complementação financeira ou condicionalidades por resultado podem ganhar legitimidade técnica e política.
• Escolas e redes privadas: reforço da demanda por capacitação em pensamento computacional e investimentos em laboratórios e plataformas, além de indicadores de prestação de contas à comunidade escolar.

O que observar

• Verificação metodológica: diferenças em “anos de aprendizagem” dependem de parâmetros da OCDE; técnicos e peritos educacionais devem avaliar a aplicabilidade dessa métrica ao contexto brasileiro antes de traduzi-la em medidas legais.
• Instrumentos de responsabilização: embora a Constituição assegure o direito à educação, a judicialização de políticas públicas tem limites práticos; deve-se considerar prova técnica robusta para pleitos de implementação e custeio.
• Coordenação federativa: política eficaz exigirá pactuação entre União, estados e municípios; risco de deslocamento de responsabilidades e litígios sobre financiamento e metas.
• Prioridades curriculares e formação: além de recursos, a resposta depende de reformulação de formação continuada de professores e integração curricular do raciocínio computacional na BNCC e planificação escolar.
• Monitoramento e transparência: uso dos resultados do Pisa para condicionar repasses ou avaliar gestores públicos pode gerar contestações; será necessário conjugar evidência técnica com critérios administrativos e legais claros.

Em síntese, o achado do Pisa 2025 — uma lacuna de até seis anos de aprendizagem entre estados brasileiros em resolução de problemas computacionais — é um indicador técnico que reconfigura o debate jurídico-político sobre a efetividade do direito à educação. Para operadores do direito e gestores públicos, o desafio é transformar essa evidência em políticas equitativas, juridicamente sustentáveis e tecnicamente monitoráveis, respeitando a repartição de competências prevista na Constituição e utilizando mecanismos legais já conhecidos para enfrentamento da desigualdade educacional.