Pisa 2025: resultados em matemática e implicações para a política educacional

A avaliação internacional Pisa 2025, que incluiu matemática entre as três áreas avaliadas e teve participação de mais de 760 mil estudantes de 91 países e economias, apresenta não apenas um retrato comparativo de desempenho escolar, mas também materialidade para debates jurídicos e políticos sobre o cumprimento do direito à educação e a eficácia das políticas públicas educacionais.

Contexto

O Programme for International Student Assessment (PISA), coordenado pela OCDE, tornou-se referência de comparação internacional para o desempenho de alunos de 15 anos em leitura, ciências e matemática. Embora possua limite técnico — avalia competências específicas em um corte etário e não substitui diagnósticos nacionais detalhados —, seus resultados são amplamente utilizados por gestores e legisladores para fundamentar reformas curriculares, políticas de formação docente e alocação orçamentária. No Brasil, indicadores internacionais frequentemente alimentam debates sobre gestão educativa e financiamento, e são invocados em ações políticas e judiciais que visam corrigir deficiências no atendimento do direito fundamental à educação.

A controvérsia tem duas frentes: (i) a interpretação dos dados como prova de insuficiência de políticas públicas e, por consequência, de violação do dever estatal; e (ii) a utilização desses indicadores como parâmetro técnico para medidas administrativas e judiciais, como decisões sobre transferências de recursos, planos de melhoria ou mesmo medidas de controle judicial da gestão educacional.

O que foi decidido

Não se trata aqui de uma decisão jurisdicional, mas de uma avaliação das consequências jurídicas do levantamento Pisa 2025 em matemática. O dado objetivo — participação de mais de 760 mil estudantes de 91 países e economia, com matemática entre as áreas aferidas enquanto ciências foi a área principal — reforça a legitimidade do uso do exame como elemento probatório e referência técnica em políticas públicas e litígios. Em síntese: os resultados do Pisa 2025 podem e deverão integrar fundamentação de políticas e peças processuais que aleguem deficiências na prestação do serviço educacional, servindo tanto para justificar iniciativas administrativas quanto para instruir demandas judiciais voltadas ao efetivo cumprimento do direito à educação.

Base normativa e precedentes

• Art. 205, CF/88 — consagra a educação como direito de todos e dever do Estado, fundamento para controvérsias sobre políticas públicas e financiamento.
• Art. 6º, CF/88 — educação como direito social, relevante para medidas de política distributiva e de acesso.
• Lei nº 9.394/1996 (LDB) — disciplina as diretrizes e bases da educação nacional, oferecendo parâmetros curriculares e de avaliação que podem ser confrontados com indicadores internacionais.
• Lei nº 8.069/1990 (ECA) — garante direitos educacionais de crianças e adolescentes, frequentemente invocada em ações civis públicas e mandados de segurança na área educacional.
• Jurisprudência consolidada do STF — reconhece a educação como direito fundamental com proteção mínima estatal; essa orientação é usada para admitir intervenção judicial em políticas públicas educacionais quando comprovada omissão ou insuficiência governamental.

Impacto prático

• Para operadores do direito (advogados e magistrados): os dados do Pisa 2025 constituem prova técnica que pode embasar pedidos de tutela de políticas públicas, planos de ação e exigência de metas de qualidade. Em demandas coletivas, o exame pode ser alegado para demonstrar padrão de insuficiência sistêmica.
• Para gestores e secretarias de educação: os resultados indicam prioridades técnicas para revisão curricular, formação continuada de professores e redistribuição de recursos. Podem justificar adoção de indicadores de desempenho e metas vinculadas a programas federais, com potencial repercussão em contratos e repasses financeiros.
• Para controle legislativo e fiscalização (Tribunais de Contas, CPI, Ministério Público): o Pisa fornece subsídios para auditorias e recomendações relativas à eficiência de políticas públicas educacionais e ao cumprimento de metas previstas na LDB e na Constituição.
• Para formuladores de políticas públicas e ONGs: o núcleo de evidências do Pisa legitima programas de intervenção focalizada em matemática, orientação pedagógica e monitoramento de resultados.

O que observar

• Prova e correlação: o Pisa é indicador internacional, não prova isolada de violação legal; é preciso correlacionar resultados com evidências locais (recursos, formação docente, infraestrutura) para sustentar alegações judiciais robustas.
• Modulação de responsabilidade: a responsabilização por resultados educacionais envolve múltiplos entes federativos. Em litígios, será necessário demonstrar omissão ou inadequação de políticas por parte do ente demandado, respeitando competências previstas na Constituição e na LDB.
• Recursos e medidas administrativas: gestores podem utilizar o diagnóstico do Pisa para reestruturar programas, mas devem observar limites orçamentários e normativos, especialmente quanto à vinculação de receita e à previsão de gastos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Risco de judicialização excessiva: uso indiscriminado dos dados como gatilho para decisões judiciais de ampla intervenção pode conflitar com o princípio da separação de poderes e exigir cautela na formulação de medidas executivas impostas pelo Judiciário.
• Monitoramento e accountability: recomenda-se que resultados do Pisa integrem indicadores de avaliação contínua e que sejam acompanhados por metas temporais e planos de melhoria, com participação de controle social e transparência sobre aplicação dos recursos.

Em resumo, o Pisa 2025 oferece mais do que uma comparação internacional: fornece insumo técnico que pode ser convertido em argumento jurídico para exigir a efetividade do direito à educação e orientar políticas públicas. Contudo, sua utilização em processos e decisões exige crítica metodológica, conexão probatória com a realidade local e atenção aos limites constitucionais da atuação judicial e administrativa.