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PL 4/2025 pretende criar critérios firmes para danos morais

Em uma guinada que poderá mudar profundamente o cenário da jurisprudência brasileira em matéria de indenizações, o Projeto de Lei n.º 4/2025 propõe estabelecer parâmetros objetivos para a quantificação de danos morais. A proposta legislativa, relatada pelo deputado Hugo Leal, está sendo objeto de intensos debates entre os operadores do Direito, especialmente por seu potencial de causar grandes repercussões práticas em ações indenizatórias cíveis e trabalhistas.

Impactos na segurança jurídica e uniformização de decisões

Atualmente, os valores arbitrados a título de danos morais têm como base critérios subjetivos, o que resulta em elevada imprevisibilidade jurisdicional. O Projeto de Lei busca limitar essa margem de incerteza utilizando premissas objetivas e escalas previamente estipuladas, de forma análoga à tabela usada pela Justiça do Trabalho com base no art. 223-G da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017).

Faixas e limites estabelecidos

O texto do PL 4/2025 propõe um modelo cascata, com faixas divididas por gravidade da conduta e extensão do dano, indo de até 5 salários mínimos nos casos leves a até 50 salários mínimos em hipóteses gravíssimas. Esse regramento visa mitigar distorções jurisprudenciais dentro de um mesmo tribunal ou mesmo entre tribunais distintos.

Princípios constitucionais envolvidos

O assunto coloca em xeque dois pilares constitucionais emblemáticos: a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e a segurança jurídica (art. 5º, caput e inciso XXXVI). Ao passo que a limitação numérica de indenizações pode comprometer a efetividade do princípio da dignidade, os defensores do PL argumentam que a previsibilidade proporcionada reforça a estabilidade das relações jurídicas.

Jurisprudência e doutrina: perspectivas contrastantes

Tribunais Superiores têm manifestado posições divergentes. O STJ, por meio de súmulas e acórdãos diversos, reafirma a necessidade de atender ao princípio da razoabilidade (ex: REsp 1333991/SP). Já a doutrina majoritariamente reconhece que a ausência de critérios legais fomenta o chamado “ativismo indenizatório”, gerando temores quanto à banalização da reparação por danos morais.

Possível colisão com princípios do Código Civil

O art. 944 do Código Civil, que estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano, poderá se ver relativizado com a fixação de tetos predeterminados. Especialistas apontam que a medida pode ofender o princípio da reparação integral consagrado pelo CC.

Riscos e oportunidades para a advocacia

Para os advogados que militam com demandas de responsabilidade civil, o PL sinaliza a necessidade de adaptação de estratégias processuais. Seja na fase de precificação do risco, seja na estruturação probatória, a mudança exigirá mais técnica argumentativa, sobretudo para classificar a intensidade do dano dentro das categorias previstas.

Conclusão

O Projeto de Lei n.º 4/2025, embora ainda em tramitação, já instiga profundas reflexões sobre critérios de justiça, proporcionalidade e técnica legislativa. A padronização de valores de indenização por dano moral pode trazer benefícios em termos de previsibilidade e uniformidade, mas não sem enfrentar o risco de violar direitos fundamentais.

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Assinado por Memória Forense