PL 4.675/2025: regulação concorrencial não substitui controle eleitoral

A Câmara aprovou regime de urgência para o PL 4.675/2025 e o projeto ganhou prioridade legislativa diante do clima pós-eleitoral, mas seu foco é concorrencial — não eleitoral — e isso tem consequências práticas e jurídicas claras.

Contexto

A discussão sobre regulação das grandes plataformas digitais voltou à agenda legislativa após o episódio eleitoral mais recente, quando acusações de manipulação e amplificação de conteúdo nas redes sociais se tornaram tema central do debate público. O substitutivo ao PL 4.675/2025, apresentado em julho e remetido à pauta para votação ainda neste ano, procura endereçar riscos econômicos e de mercado associados à concentração e ao poder de mercado das chamadas big techs. Ao mesmo tempo, a polêmica eleitoral reforçou a percepção política de que normas sobre plataformas são um instrumento para responder às queixas sobre propaganda e desinformação. Essa percepção, porém, confunde dois vetores constitucionais distintos: a proteção da normalidade do processo eleitoral e a repressão ao abuso do poder econômico no mercado.

Do ponto de vista normativo e institucional, o tema tangencia a legislação da defesa da concorrência (Lei 12.529/2011), a legislação eleitoral e regulamentos do Tribunal Superior Eleitoral (notadamente a Resolução 23.610, revisada em 2024 e 2026) e a lei complementar que disciplina sanções por abuso do poder econômico nas eleições (LC 64/1990). Há, portanto, um risco de sobreposição entre mecanismos de tutela concorrencial e instrumentos próprios do sistema eleitoral, com consequentes problemas de competência, eficácia e accountability.

O que foi decidido

A decisão política — aprovar o regime de urgência e acelerar a tramitação do substitutivo — não alterou o escopo técnico do projeto: o substitutivo concentra-se em identificar e tratar agentes de relevância sistêmica no mercado digital, com critérios de faturamento e fatores qualitativos (efeitos de rede, controle de dados, dependência de terceiros) para impor deveres de contestabilidade, como maior transparência em termos de uso e critérios de ranqueamento. O relator esclareceu publicamente que “a gente não está falando de conteúdo”, reforçando a opção deliberada por um desenho normativo de natureza exclusivamente concorrencial.

Tecnicamente, o projeto institui procedimentos administrativos para designação de plataformas sistêmicas e para imposição de obrigações específicas voltadas a reduzir efeitos anticompetitivos. Em paralelo, prevê mecanismos de representação por autoridades federais que atuam na defesa de direitos coletivos ou na regulação de mercados digitais, com faculdade de provocar a abertura imediata de processos administrativos de apuração da relevância sistêmica — sem submeter tais representações ao mesmo filtro de admissibilidade aplicável a outras iniciativas privadas ou coletivas.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, §9º, CF/88 — atribui à lei complementar a proteção da normalidade e legitimidade das eleições contra influência do poder econômico; quadro normativo eleitoral relevante.
• LC 64/1990 — disciplina inelegibilidades e sanções relativas ao abuso do poder econômico em campanhas eleitorais.
• Art. 173, §4º, CF/88 — determina repressão, por lei, do abuso do poder econômico visando à dominação de mercados; fundamento constitucional para a defesa da concorrência.
• Lei 12.529/2011 (CTBE/Cade) — estrutura o regime de defesa da concorrência no Brasil e autoriza a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em casos de concentração e abuso.
• Resolução 23.610, TSE — normativa que dispõe sobre conteúdo eleitoral, impulsionamento e deveres dos provedores durante campanhas; instrumento específico de regulação eleitoral para redes e plataformas.
• Jurisprudência consolidada do Cade e Tribunais — orienta a aplicação de critérios de mercado e procedimentos administrativos nas investigações de plataformas, notadamente quanto à designação de agentes relevantes e às medidas de remediação concorrencial.

Impacto prático

• Para advogados e escritórios: é preciso distinguir estratégias processuais entre demandas de natureza concorrencial (Cade/antitruste) e ações eleitorais/constitucionais. Pleitos voltados à responsabilização por difusão ou impulsionamento político continuarão dependendo de instrumentos eleitorais e judiciais, não do regime concorrencial.
• Para plataformas e empresas de tecnologia: a designação como agente de relevância sistêmica implicará novas obrigações de transparência e contestabilidade, sujeitando-as a procedimentos administrativos de verificação e possíveis medidas estruturais; entretanto, essas medidas não investigam nem sancionam usos eleitorais específicos de suas ferramentas.
• Para partidos, candidatos e órgãos eleitorais: a atuação preventiva e punitiva sobre propaganda e manipulação digital segue sendo tarefa do TSE e da legislação eleitoral; resultados do PL não substituem, tampouco esvaziam, a competência do Judiciário eleitoral.
• Para o processo legislativo: a pressa motivada por oportunidade política pode resultar em texto com mecanismos de acionamento administrativo que elevam o risco de politização das investigações, especialmente se autorizações de instauração forem amplas e sem filtragem adequada.

O que observar

• Risco de confusão institucional: eventuais demandas públicas por respostas à manipulação de conteúdo devem ser endereçadas pelos instrumentos do direito eleitoral (Resolução 23.610/TSE e LC 64/1990), não pela lei de defesa da concorrência.
• Dispositivo de instauração imediata (arts. 87-A e 87-B do substitutivo): exige atenção técnica e política — abre possibilidade de investigações precipitada e exposição pública de plataformas sem triagem adequada, o que pode gerar efeitos reputacionais e interferência política.
• Recurso e modulação: caberá discutir limites ao acesso por órgãos federais à abertura de processos e a necessidade de critérios de admissibilidade que preservem devido processo e evitem uso instrumental.
• Interação normativa: acompanhar como o texto final interagirá com a Resolução do TSE e com a atuação do Cade, para evitar lacunas ou sobreposições de competência.
• Estratégia contenciosa: advogados que atuam para plataformas devem preparar defesas técnicas robustas sobre critérios de relevância sistêmica e requisitos de transparência; atores públicos deverão calibrar representações para não transformar a instauração em ferramenta de pressão política.

O que observar