PL dos mercados digitais: limites e efeitos das atribuições ao Cade
O PL 4.675/2025 busca dar ao Cade instrumentos para remediar condutas em plataformas digitais; a análise discute alcance, garantias processuais e custos da regulação.

O Projeto de Lei nº 4.675/2025 confere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ferramentas específicas para impor remediações tecnológicas, obrigações de interoperabilidade e ajustes em termos de uso de plataformas digitais, com impacto direto sobre a dinâmica concorrencial desses mercados.
Contexto
A economia digital transformou os canais de entrada no mercado e a natureza da concorrência: intermediários digitais passaram a deter posições de vantagem que se traduzem em poder de mercado sobre visibilidade, acesso a consumidores e regras de competição. As discussões legislativas sobre o PL dos mercados digitais espelham tensões que já ocorreram no exterior, notadamente na União Europeia com o Digital Markets Act (DMA), e no Brasil sedimentam um debate entre a necessidade de instrumentos ex ante e os riscos de sobreposição regulatória. No plano doméstico, a atuação do Cade tem se caracterizado por medidas repressivas e negociações de acordos que, segundo críticos, podem levar anos e ter eficácia limitada em ambientes de rápida evolução tecnológica. O PL entra nesse cenário propondo medidas proativas para preservar condições concorrenciais, sem, segundo seus defensores, usurpar competências de outros regimes (proteção de dados, moderação de conteúdo, regulação laboral de plataformas).
O que foi decidido
Embora seja um projeto legislativo em discussão, o texto do PL prevê a possibilidade de o Cade: identificar empresas de relevância sistêmica; impor obrigações específicas vinculadas a problemas concorrenciais; exigir interoperabilidade e permitir práticas que corrijam favorecimento próprio em serviços complementares; e determinar adaptações tecnológicas nos produtos ou nas interfaces que afetem a disciplina concorrencial. Essas medidas, conforme o próprio projeto, deverão observar procedimentos formais: caracterização econômica da relevância sistêmica, participação dos interessados, fundamentação técnica e decisão colegiada pelo Tribunal do Cade. Além disso, há previsão de delimitação das medidas aos produtos e serviços diretamente relacionados ao problema concorrencial e mecanismos de revisão e avaliação dos impactos.
Os fundamentos centrais do projeto descansam na ideia de que instrumentos ex post — investigações sancionatórias longas, acordos tardios e litígios — são insuficientes para mercados digitais onde barreiras à entrada podem se consolidar rapidamente. O objetivo declarado é equilibrar a assimetria de poder entre plataformas dominantes e concorrentes, ampliando a efetividade da tutela concorrencial sem, segundo o texto, regular conteúdo, trabalho de plataforma ou aspectos cobertos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Base normativa e precedentes
- Art. 170, CF/88 — princípio da ordem econômica que busca reduzir desigualdades e promover a livre concorrência como função social da propriedade.
- Lei 12.529/2011 (Lei do Cade) — disciplina a estrutura e as competências do Cade para apuração de infrações à ordem econômica; o PL altera-se o regime de remediações e medidas estruturais aplicáveis a mercados digitais.
- Lei 13.709/2018 (LGPD) — regime de proteção de dados pessoais que preserva competências específicas sobre tratamento de dados, devendo ser conciliado com medidas concorrenciais que envolvam algoritmos e fluxos de informação.
- Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 — desloca atenção para efeitos sobre consumidores, especialmente no que tange a práticas de informação e transparência.
- Digital Markets Act (UE) — referência comparativa internacional com medidas ex ante aplicadas a gatekeepers; útil como parâmetro de política, não como obrigatoriedade normativa no Brasil.
- Jurisprudência e experiência internacional — decisões e casos envolvendo plataformas (por exemplo, investigações sobre práticas de busca ou lojas de aplicativos) evidenciam dificuldades probatórias e duração processual prolongada, justificando, segundo o projeto, instrumentos mais célere e dirigidos.
Impacto prático
- Advogados de concorrência: terão de adaptar estratégias para litígios e defesas que enfrentem medidas com contornos técnicos — como exigência de interoperabilidade — exigindo perícias econômicas e tecnológicas mais frequentes.
- Empresas e plataformas digitais: poderão ser submetidas a obrigações que alterem arquitetura de serviços, termos de visibilidade e interfaces; isso eleva custos de conformidade mas também reduz assimetrias de acesso ao mercado.
- Concorrentes e startups: potencial redução de barreiras à entrada se medidas efetivas de desagregação de preferência e interoperabilidade forem aplicadas, embora o ambiente de implementação importe para o resultado real.
- Autoridades reguladoras setoriais e de dados: terão de coordenar avaliações e atuação com o Cade para evitar conflitos de competência, especialmente em matéria de proteção de dados pessoais e segurança cibernética.
- Contenciosos em curso: regimes novos podem provocar pedidos de revisão de medidas previamente acordadas ou homologadas, e haverá espaço para recursos administrativos e judiciais questionando a proporcionalidade das imposições.
O que observar
- Limites constitucionais e processuais: qualquer imposição que afete expressão, moderação de conteúdo, ou privacidade terá de ser afinada com a CF/88 (liberdade de expressão, direitos fundamentais) e com a LGPD; há risco de ações constitucionais e demandas questionando abuso de atribuição administrativa.
- Prova econômica e técnica: a eficácia das medidas dependerá de avaliações econômicas robustas e da capacidade institucional do Cade para instruir procedimentos com peritos qualificados; problemas probatórios e custos elevados de litigância permanecem um ponto crítico.
- Coordenação institucional: será essencial alinhar cabimentos entre Cade, Autoridade Nacional de Proteção de Dados e agências setoriais para evitar insegurança regulatória e sobreposição normativa.
- Modulação de efeitos e revisão: observar como serão tratados efeitos ex nunc/ex tunc de medidas e se haverá mecanismos claros de revisão para evitar impactos desproporcionais.
- Custo da inação vs. custo da regulação: análises de impacto econômico devem incorporar tanto os custos de conformidade quanto os prejuízos competitivos produzidos pela manutenção de plataformas oligopolizadas.
Esses pontos orientarão a implementação prática caso o PL avance, exigindo atenção técnica simultânea de economistas, juristas e especialistas em tecnologia para que as providências atinjam equilíbrio entre eficácia concorrencial e salvaguarda de direitos correlatos.
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