PL direciona 15% de contrapartidas de Informática a instituições na Amazônia

O Senado avançou em um projeto que redefine a distribuição geográfica das contrapartidas exigidas das empresas beneficiadas pelos regimes de incentivo vinculados ao setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC). A proposta, PL 4.874/2026, estabelece que uma parcela mínima desses recursos — equivalente a 15% de fatias já previstas no cálculo das contrapartidas — seja aplicada por instituições públicas de ensino ou pesquisa localizadas em cinco estados da Região Norte (Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima), fora da região metropolitana de Manaus. Aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, o texto segue para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em decisão terminativa.

Contexto

Desde 1991 o ordenamento legal brasileiro prevê regimes de incentivo especificamente dirigidos ao setor de informática e às atividades industriais na Zona Franca de Manaus. A legislação vigente impõe às empresas beneficiárias um investimento mínimo anual em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) atrelado a uma porcentagem do faturamento líquido no mercado interno. Historicamente, parte das contrapartidas tem se concentrado na própria Amazônia Ocidental e na área metropolitana de Manaus, refletindo a lógica regional de atração de investimentos industriais para a ZFM.

A controvérsia política e técnica envolve duas questões concomitantes: a manutenção dos incentivos como mecanismo de promoção industrial e tecnológica e a distribuição espacial dos benefícios derivados desses incentivos. Parte da discussão pública e legislativa gira em torno da interiorização do desenvolvimento científico-tecnológico na Amazônia e da necessidade de dar previsibilidade jurídica e critérios objetivos para que recursos de PD&I alcancem instituições além dos pólos já consolidados.

A proposta em análise não amplia o quantum de incentivos ou altera o montante global exigido das empresas; ela reconfigura a destinação dos recursos de PD&I, realocando parcelas já previstas para garantir suporte a instituições públicas fora da região metropolitana de Manaus.

O que foi decidido

A comissão aprovou o mérito do PL 4.874/2026, fixando que, nas regras da Lei de Informática e na norma que disciplina os incentivos à Zona Franca de Manaus (ambas de 1991), uma fração específica das contrapartidas destinadas a investimentos em PD&I deverá ser repassada a instituições públicas de pesquisa e ensino sediadas nos cinco estados do Norte mencionados, mas não na região metropolitana de Manaus.

Na prática, o projeto delimita percentuais sobre parcelas já existentes no cálculo das contrapartidas: na Lei de Informática, 15% de uma parcela que corresponde a 16% do investimento mínimo exigido; na legislação aplicável à Zona Franca de Manaus, 15% de uma parcela correspondente a 26% do investimento mínimo atualmente destinada a beneficiários da Amazônia Ocidental e do Amapá. A mudança foi apresentada como uma medida de interiorização dos investimentos de PD&I, com o objetivo de direcionar recursos para regiões historicamente desassistidas.

O relatório que acompanhou o projeto enfatiza que não se trata de criação de novos benefícios fiscais ou creditícios, mas de uma reorientação geoespacial das contrapartidas privadas obrigatórias às quais as empresas já estão sujeitas em função dos regimes de incentivo.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal (CF/88) — princípio constitucional da redução das desigualdades regionais e a função social do desenvolvimento; fundamento político-jurídico para políticas públicas de interiorização.
• Lei de Informática (Lei de 1991) — objeto primário da alteração pretendida; estabelece a obrigação de aporte mínimo em PD&I por empresas do setor de TIC beneficiadas por incentivos.
• Lei sobre incentivos à Zona Franca de Manaus (1991) — regime especial que pauta percentuais e contrapartidas para empresas instaladas na região amazônica, alvo direto da redistribuição proposta.
• Princípio da legalidade e da segurança jurídica — exigidos ao se disciplinar por norma o destino das contrapartidas fiscais e financeiras.

Não há, na tramitação divulgada, referência a jurisprudência consolidada de tribunais superiores sobre matéria idêntica; a mudança é essencialmente normativa e administrativa, com efeitos praticados por meio de reorientação de recursos públicos-privados.

Impacto prático

• Advogados e escritórios que assessoram empresas beneficiárias de regimes de incentivo terão de revisar cláusulas de compliance e planejamento tributário e tecnológico para ajustar o destino dos recursos de PD&I conforme as novas regras de alocação geográfica.
• Instituições públicas de ensino e pesquisa nos estados indicados poderão acessar novo fluxo de recursos para projetos de PD&I, mediante celebração de convênios, contratos de pesquisa ou outras formas de parcerias com empresas incentivadas.
• Empresas instaladas na Zona Franca de Manaus ou beneficiadas pela Lei de Informática deverão recalcular sua estratégia de contrapartidas e possivelmente readequar projetos já previstos para atender à exigência de destinação fora da região metropolitana de Manaus.
• Projetos em curso dependentes das regras anteriores terão risco de reprogramação orçamentária, exigindo ajustes contratuais e demonstração de execução dos investimentos segundo os novos parâmetros.

O que observar

• A necessidade de regulamentação executiva: embora o PL define percentuais, será relevante observar como órgãos federais e agências reguladoras disciplinarão critérios de habilitação de instituições, formas de prestação de contas, critérios técnicos para seleção de projetos e mecanismos de fiscalização.
• Compatibilidade com contratos e regras de aprovação de projetos já firmados: empresas e universidades devem revisar instrumentos jurídicos existentes e avaliar renovação ou aditamento contratual para evitar descumprimento.
• Risco de judicialização: eventuais conflitos entre beneficiários existentes e a nova distribuição podem ensejar ações questionando alteração de contrapartidas, especialmente se houver impacto econômico relevante para projetos aprovados sob regime anterior.
• Monitoramento orçamentário e de eficácia: para que a interiorização produza efeitos de desenvolvimento regional, será necessário que os repasses se convertam em projetos de qualidade; a fiscalização e indicadores de impacto serão cruciais.
• Recursos regimentais e tramitação: como o projeto segue em decisão terminativa na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, há possibilidade de conclusão sem passar pelo plenário, salvo recurso. Cabe acompanhar eventuais emendas e a redação final que definirá operacionalidade e alcance temporal da alteração.

Em suma, o PL 4.874/2026 representa uma intervenção normativa focada em deslocar parte das contrapartidas de PD&I para instituições públicas de pesquisa na Amazônia setentrional, sem ampliar o volume de incentivos. A implementação prática dependerá, contudo, de regulamentação detalhada e da capacidade das instituições locais de absorver e executar projetos de inovação com qualidade e transparência.