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PL da agricultura regenerativa avança na CRA e redefine incentivos

Projeto que institui Política Nacional de Fomento à Agricultura Regenerativa pode ser votado na CRA; medida traz implicações regulatórias e fiscais para políticas agrárias.

Senado Federal5 min de leitura
PL da agricultura regenerativa avança na CRA e redefine incentivos

O projeto que institui a Política Nacional de Fomento à Agricultura Regenerativa (PL 1.787/2025) está prestes a entrar em votação na Comissão de Agricultura (CRA), com reflexos diretos sobre instrumentos de fomento, requisitos técnicos para práticas agrícolas e critérios de acesso a incentivos públicos. O relator na Comissão de Meio Ambiente (CMA) ressaltou a ênfase do texto na recuperação de ecossistemas agrícolas, remoção de carbono e segurança alimentar, o que aponta para uma agenda normativa que entrelaça meio ambiente e política agrícola.

Contexto

A proposta aparece em um momento de crescente interesse global e nacional por métodos agrícolas que transcendam a produtividade imediata e incorporem serviços ecossistêmicos — retenção de carbono, conservação do solo e aumento da biodiversidade. No Brasil, a matéria se insere em um quadro normativo já composto pelo art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao poder público e à coletividade o dever de proteger o meio ambiente, e por leis setoriais como a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei 12.651/2012) e a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981).

Politicamente, a tramitação do PL na CRA contrapõe interesses diversos: produtores rurais que buscam acesso a crédito e mercados diferenciados; setores do agronegócio que temem burocratização adicional; ambientalistas e especialistas que desejam critérios técnicos precisos; e órgãos públicos responsáveis por fomento rural, assistência técnica e fiscalização. Do ponto de vista regulatório, a proposta tende a criar novo arcabouço de critérios para programas de incentivo (fiscais, creditícios e técnicos), com possíveis impactos sobre programas federais de custeio e investimento.

O que foi decidido

Ainda sem votação final em Plenário, a movimentação para levar o PL 1.787/2025 à pauta da CRA comporta efeitos imediatos: abre-se a janela para a definição de condicionantes de acesso a incentivos públicos vinculados à prática regenerativa, bem como para a fixação de padrões técnicos que poderão ser incorporados por regulamentos e editais de políticas agrícolas.

A apreciação na CRA recoloca a proposta numa disputa entre emendas que podem alterar escopo, requisitos de comprovação e mecanismos de monitoramento. A manifestação do relator na CMA ao destacar os benefícios ao solo, à biodiversidade e à resiliência climática indica tendência de que o texto final valorize critérios ambientais e de carbono, possivelmente atrelando benefícios a indicadores de desempenho ecológico.

Do ponto de vista jurídico-institucional, a decisão de votar na CRA não cria norma por si só, mas autoriza a consolidação de um texto que, se aprovado no Congresso, determinará delegação normativa para órgãos executivos implementarem programas e normas infralegais de fiscalização, certificação e fomento.

Base normativa e precedentes

  • Art. 225, CF/88 — estabelece o dever do Estado e da coletividade de proteger o meio ambiente, fundamento constitucional para políticas que vinculam incentivos a práticas ambientais sustentáveis.
  • Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) — disciplina mecanismos de controle e instrumentos de gestão ambiental que poderão servir de base para monitoramento das práticas regenerativas.
  • Lei 12.651/2012 (Código Florestal) — regula a proteção da vegetação nativa e uso do solo rural; interfaces importantes com requisitos de recuperação ambiental em áreas produtivas.
  • Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021 (Licitações e contratos) — quando incentivos envolverem contratos públicos, programas de compras governamentais ou certificações para compras institucionais, regras de contratação pública serão relevantes.
  • LGPD (Lei 13.709/2018) — aplicável indiretamente quando políticas exigirem registros, certificações e troca de dados pessoais entre produtores e órgãos; impõe cuidados na gestão de informações.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre políticas públicas ambientais — orienta interpretação conforme a proteção integral do meio ambiente prevista na Constituição e admite modulação de efeitos quando houver impacto econômico ou social expressivo.

Impacto prático

  • Para produtores e cooperativas: necessidade de adequação técnica e documental para demonstrar conformidade com requisitos regenerativos, o que pode implicar custos iniciais e demandar assistência técnica continuada. Possibilidade, no entanto, de acesso a linhas de crédito, seguros rurais bonificados e mercados diferenciados se os instrumentos de fomento previstos forem mantidos.
  • Para órgãos públicos e agentes de fomento (Banco do Brasil, BNDES, órgãos estaduais de agricultura): obrigação de elaborar regulamentos e critérios objetivos de certificação, monitoramento e auditoria; necessidade de capacitar fiscais e técnicos.
  • Para o setor de insumos e serviços ambientais: abertura de mercado para tecnologias de sequestro de carbono, manejo do solo, sistemas agroflorestais e regimes de recuperação de pastagens.
  • Para políticas climáticas e de inventário de carbono: o reconhecimento institucional de práticas regenerativas pode permitir a criação de mecanismos de remuneração por serviços ambientais, integráveis a programas de mitigação nacionais e internacionais.
  • Para o contencioso administrativo e judicial: aumento potencial de demandas acerca de interpretação de requisitos, exigências probatórias e legitimidade de atos administrativos que condicionem incentivos; possíveis ações questionando retroatividade de normas ou a adequação técnica de parâmetros fixados por regulamentos.

O que observar

  • Texto final e emendas: atenção às alterações que definem critérios de comprovação (por exemplo, monitoramento de carbono, índices de biodiversidade, prazos de restauro) e às fontes de financiamento previstas; mudanças mínimas no texto podem alterar custo de conformidade e alcance do programa.
  • Delegação regulatória: identificar quais órgãos receberão competência para detalhar regras e como serão disciplinados os procedimentos de certificação e fiscalização; os atos normativos infralegais serão o campo central de implementação.
  • Fiscalização e prova técnica: importância de instrumentos confiáveis de mensuração (metodologias de quantificação de carbono, indicadores de solo) e de arbitragem técnica para resolver disputas entre produtores e fiscalizadores.
  • Compatibilidade com legislação existente: verificar interfases com o Código Florestal, regras de uso do solo e programas de crédito rural, para evitar sobreposição normativa ou lacunas operacionais.
  • Recursos e ações judiciais possíveis: estratégias de atacantes e defensores do texto deverão considerar controle concentrado de constitucionalidade, mandados de segurança e ações ordinárias administrativas, sobretudo se houver efeitos restritivos súbitos para produtores.
  • Papel dos instrumentos econômicos: acompanhar se o projeto resultará em incentivos fiscais, subsídios diretos, ou mecanismos de mercado para pagamento por serviços ambientais, e como esses instrumentos serão fiscalizados para prevenir fraudes.

A tramitação na CRA representa uma etapa decisiva entre a proposta conceitual e a implementação prática; profissionais envolvidos em direito ambiental, direito agrário e regulação pública devem acompanhar a redação final, a vinculação normativa a órgãos executivos e a evolução das metodologias técnicas que darão efetividade aos incentivos previstos.

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