PL sobre biometria de mães e bebês: impactos jurídicos e riscos

O Senado apreciou em turno suplementar o projeto de lei 1.447/2026 que determina a coleta obrigatória de dados biométricos do recém-nascido e da mãe logo após o parto, com limites ao acesso privado e prazo de implementação de um ano, adequando-se, em tese, à capacidade técnica e orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS).

Contexto

A proposta insere-se em uma tensão contemporânea entre políticas públicas de identificação e proteção de direitos fundamentais à privacidade e à saúde. A exigência de biometria ao nascer se ancora em objetivos administrativos — rastreabilidade, prevenção de desaparecimento de recém-nascidos e melhoria na identificação de beneficiários de serviços públicos —, mas atropela campo sensível do direito de proteção de dados. Há precedentes legislativos e regulatórios que já tratam de cadastros públicos e do uso de dados biométricos por órgãos estatais, e a controvérsia costuma se polarizar entre a eficiência administrativa e os riscos de tratamento inadequado, vazamento e uso comercial por terceiros. No plano normativo, o debate cruza a Constituição Federal (direito à saúde e à intimidade) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018), que confere tratamento diferenciado aos chamados dados sensíveis.

O que foi decidido

A comissão especial realizou nova votação do projeto que torna compulsória a coleta de biometria de mãe e bebê no pós-parto, incorporando emendas que buscam condicionar a execução à capacidade técnica e orçamentária do SUS, restringir o compartilhamento com empresas privadas e assegurar prazo de um ano para implantação. A alteração pretende introduzir salvaguardas processuais: limites de acesso, cronograma de implementação e adaptação às estruturas de saúde pública. Procedimentalmente, caso o texto receba parecer favorável na comissão, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. A mudança aprovada em turno suplementar não altera, por si só, o mérito jurídico das questões de compatibilidade com a LGPD e com preceitos constitucionais, mas baliza exigências práticas sobre quem poderá manusear os dados, em qual prazo e com qual justificativa orçamentária.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, justificando intervenções normativas no âmbito do SUS.
• Art. 5, X, CF/88 — garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, relevante para ponderar medidas que impliquem coleta biométrica de indivíduos recém-nascidos.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — classifica biometria como dado sensível e estabelece princípios (finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança) que devem orientar qualquer tratamento automático de dados pessoais sensíveis.
• Princípios da LGPD (Art. 6) — orientam a avaliação da necessidade e proporcionalidade no tratamento biométrico.
• Competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — órgão responsável por orientar, regular e fiscalizar o cumprimento da LGPD, com poder de editar normas complementares e aplicar sanções administrativas.
• Jurisprudência consolidada do tribunal competente sobre proteção de dados e sigilo de prontuário — indica que medidas estatais de identificação biométrica exigem estreita fundamentação em interesse público legítimo e salvaguardas técnicas e legais.

Impacto prático

• Para hospitais e gestores do SUS: haverá demanda imediata por investimentos em infraestrutura tecnológica, treinamento e protocolos de segurança. A emenda que condiciona a execução ao orçamento do SUS sinaliza que a operacionalização dependerá de alocação específica de recursos, reduzindo risco de implementação precipitada sem garantias de segurança.
• Para advogados e defensores de direitos fundamentais: surge espaço para controle jurídico quanto à compatibilidade da obrigatoriedade com os princípios da LGPD, além de demandas por transparência sobre bases legais utilizadas (por exemplo, execução de política pública vs. consentimento), e por medidas de mitigação de riscos de vazamento.
• Para titulares de dados e famílias: a previsão de prazo de um ano para implementação deveria permitir que sejam estabelecidos fluxos de informação claros, termos de informação e canais de acesso e correção, mas a obrigatoriedade retira a possibilidade de recusa, o que pode gerar conflitos sobre autonomia e proteção de crianças.
• Para empresas privadas: as restrições ao acesso visam limitar contratos e parcerias; ainda assim, contratos de transferência de dados com entidades privadas exigirão cláusulas robustas de governança, finalidade delimitada e responsabilização por incidentes.
• Para o processo legislativo e administrativo: a tramitação abre margem para ajustes técnicos e para atuação intensa da ANPD e de órgãos de controle, que poderão emitir orientações ou recomendações antes da efetiva coleta.

O que observar

• Base legal do tratamento: é crucial identificar qual hipótese da LGPD justificará o tratamento biométrico compulsório (execução de políticas públicas, cumprimento de obrigação legal, interesse público). A opção influenciará direitos dos titulares e exigências de segurança.
• Natureza sensível dos dados: a jurisprudência e a regulamentação administrativa tendem a exigir medidas técnicas e organizacionais excepcionais para biometria; a falta de padrões mínimos pode gerar ações civis públicas e representação à ANPD.
• Limitação de acesso a privados: o texto emendado impõe restrições, mas será preciso examinar os critérios legais para transferência e a forma de fiscalização dos contratos com empresas — cláusulas de purpose limitation, retenção mínima e proibição de uso secundário são pontos-chave.
• Fiscalização e sanções: a ANPD terá papel central; acompanhar portarias, normas complementares e eventuais resoluções da autoridade será essencial para operadores e advogados.
• Implementação orçamentária e técnica: a exigência de adequação ao orçamento do SUS pode provocar implementação desigual regionalmente, com riscos de discricionariedade e violações locais.
• Recursos e controle judicial: medidas compulsórias sobre dados sensíveis provavelmente ensejarão ações diretas ou mandados de segurança que discutirão proporcionalidade, necessidade e efetividade de salvaguardas.

A matéria combina política pública de identificação com complexas exigências de proteção de dados pessoais sensíveis; o sucesso jurídico e material da proposta dependerá da clareza sobre bases legais, dos padrões técnicos de segurança e da capacidade orçamentária para implementá-la sem lesar direitos fundamentais.