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Comissão aprova PL que obriga faculdades a combater assédio sexual

Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que impõe programas nas universidades para prevenção e atendimento a vítimas; proposta segue para a Comissão de Educação.

Senado Federal5 min de leitura
Comissão aprova PL que obriga faculdades a combater assédio sexual

A Comissão de Direitos Humanos aprovou proposta que exige a adoção, por instituições de ensino superior, de programas formais de prevenção e combate ao assédio sexual, com previsão de atendimento especializado às vítimas e medidas que favoreçam a permanência de estudantes mães e guardiãs; o projeto agora tramita na Comissão de Educação e Cultura.

Contexto

A iniciativa surge em contexto de crescimento das denúncias de condutas de assédio no ambiente universitário: levantamento citado no processo parlamentar apontou aumento expressivo de procedimentos administrativos sobre o tema entre 2021 e 2023 e centenas de ocorrências registradas até 2024. A questão conecta dois eixos normativos e institucionais: a tutela penal e administrativa das condutas individualmente ilícitas e a responsabilidade das instituições de ensino na garantia do direito à educação. Do ponto de vista normativo, a Constituição Federal assegura o direito à educação (arts. 205 a 214, CF/88) e impõe ao poder público e à sociedade o dever de promover condições que assegurem igualdade de oportunidades. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei 9.394/1996 (LDB) — disciplina a organização do ensino e a responsabilidade das instituições. No plano criminal, o assédio sexual figura no Código Penal (art. 216-A) como crime autônomo, e em paralelo há regras administrativas e civis que podem acarretar sanções institucionais e reparação de danos.

A controvérsia pública e acadêmica envolve ainda a delimitação das responsabilidades: até que ponto a instituição deve responder por atos praticados por membros de sua comunidade, qual o padrão mínimo de prevenção e apuração, e como compatibilizar direito de defesa com proteção de vítimas. Há decisões e entendimentos em tribunais sobre dever de vigilância e responsabilização civil de universidades por omissão, mas a uniformização de medidas internas permanece deficitária. O projeto, proveniente de iniciativa de parlamentar e relatado favoravelmente por senador, busca transformar em obrigação legal uma estrutura que hoje varia muito entre campus e redes de ensino.

O que foi decidido

A comissão aprovou o projeto de lei que estabelece a obrigação, para instituições de ensino superior, de implementar programas institucionais de prevenção, denúncia e atendimento a casos de assédio sexual no âmbito acadêmico. A matéria também prevê disposições específicas de apoio a estudantes que sejam mães adotantes ou guardiãs, com previsão de regime escolar especial que facilite a continuidade dos estudos e vise reduzir a evasão acadêmica. Em caráter procedimental, o relatório recomendado pelo parlamentar responsável concluiu pela compatibilidade da proposta com o marco constitucional e educacional, entendendo cabível a intervenção normativa para uniformizar medidas de proteção e assistência. Com a aprovação, o projeto seguirá para exame pela Comissão de Educação e Cultura, etapa em que serão debatidos detalhes sobre implementação, fiscalização e eventuais sanções administrativas às instituições omissas.

Base normativa e precedentes

  • Arts. 205-214, CF/88 — asseguram direito à educação e o dever de promoção de políticas públicas para garanti-lo, fornecendo fundamento constitucional para normas que visem à proteção da permanência escolar.
  • Lei 9.394/1996 (LDB) — disciplina a organização da educação superior e estabelece a responsabilidade institucional pela oferta regular de serviços educativos, elemento usado para fundamentar deveres de prevenção e acomodação de estudantes em situação de vulnerabilidade.
  • Art. 216-A, Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) — tipifica o assédio sexual como crime, servindo de base para investigação e responsabilização penal dos autores das condutas.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — reconhece, em diversas decisões, a possibilidade de responsabilização civil e administrativa de instituições de ensino por omissão na proteção de alunos, bem como a necessidade de procedimentos internos que permitam apuração e redução de riscos.

Impacto prático

  • Para universidades e centros universitários: haverá necessidade de estruturar ou rever políticas institucionais de prevenção, canais de denúncia, equipes de atendimento e protocolos disciplinares; custos administrativos e de treinamento devem ser previstos no orçamento institucional.
  • Para estudantes vítimas: o projeto promete ampliar instrumentos de acolhimento e continuidade dos estudos (regime escolar especial), reduzindo barreiras à denúncia e minimizando risco de evasão.
  • Para advogados e procuradores: novas demandas administrativas e judiciais deverão surgir, tanto para assegurar cumprimento das obrigações quanto para questionar medidas adotadas; advogados de defesa poderão impugnar procedimentos internos e discutir compatibilidade com garantias processuais.
  • Para a administração pública e fiscalizadores: a proposta impõe necessidade de critérios objetivos para fiscalização e eventual sanção administrativa, que exigirão regulamentação ou normativos complementares.

O que observar

  • Padrão mínimo de programas: o projeto aprovado em comissão define a obrigação em termos gerais; atenção às emendas e ao debate na Comissão de Educação, onde deverão ser fixados requisitos mínimos (fluxo de denúncias, prazos, confidencialidade, proteção contra retaliação).
  • Compatibilização com o devido processo: é provável que surjam contestações sobre garantias de ampla defesa em procedimentos disciplinares internos; instituições precisarão desenhar processos que respeitem o contraditório e preservem a proteção às vítimas.
  • Implementação e fiscalização: será relevante acompanhar se a proposta prevê órgão responsável pela supervisão ou se a regulação ficará a cargo de instituições e sistemas de ensino, o que impacta eficácia prática.
  • Modulação de efeitos e responsabilização patrimonial: disputa possível sobre alcance das sanções administrativas e responsabilização civil por danos morais e materiais.
  • Interseção com normas penais e de proteção à mulher: o projeto atua em esfera administrativa/educacional, sem substituir a persecução penal prevista no art. 216-A do Código Penal; integração entre esferas (administrativa, civil e penal) exigirá protocolos claros.

A tramitação na Comissão de Educação será decisiva para converter princípios e dados estatísticos em regras operacionais precisas; advogados e gestores educacionais devem acompanhar de perto para preparar adequações normativas e procedimentais nas instituições de ensino.

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