TJRJ obriga plano de saúde a aceitar criança autista após recusa

O juiz Luiz Claudio Silva Jardim Marinho, da 31ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro, determinou a formalização imediata e a ativação da adesão de um pai e de seu filho autista a plano de saúde coletivo empresarial, após a operadora recusar a proposta invocando "ausência de interesse comercial". A ordem exige emissão dos contratos, carteirinhas e boletos, sob pena de medidas coercitivas.

Contexto

A controvérsia se insere no eixo entre autonomia empresarial das operadoras de saúde e as limitações impostas pelo direito do consumidor, pela dignidade da pessoa humana e pela proteção às pessoas com deficiência. Operadoras costumam analisar propostas e, em alguns casos, negam adesões com base em avaliação de risco. Quando a recusa ocorre imediatamente após a ciência de uma condição de saúde – como no caso de diagnóstico de transtorno do espectro autista – surge a suspeita de seleção de risco ou discriminação proibida.

No plano normativo, há colisão entre a regulação do mercado de saúde suplementar e princípios constitucionais, enquanto o Poder Judiciário tem recebido demandas que testam os limites dessa liberdade contratual empresarial. A decisão judicial passa a integrar o enfrentamento da prática das recusas genéricas e das justificativas empresariais que não detalham fundamentos clínicos ou técnicos para o indeferimento.

O que foi decidido

O magistrado reconheceu a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência e determinou que a operadora efetive a contratação nos termos propostos inicialmente. A decisão apoia-se em duas linhas centrais: (i) a presunção de seleção de risco decorrente da negativa genérica apresentada logo após a revelação do diagnóstico; e (ii) o risco de dano grave e irreversível ao desenvolvimento da criança, atestado em laudo médico, ante a possível interrupção do acesso a terapias essenciais.

Na fundamentação, o juiz enfatizou que a autonomia das empresas deve estar subordinada à função social do contrato, à boa-fé objetiva e à dignidade da pessoa humana. A recusa pela alegada "ausência de interesse comercial" foi interpretada como comportamento incompatível com a proteção contra práticas discriminatórias e com a atuação esperada das operadoras, conformando-se com posicionamento fiscalizatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar quanto à vedação de selecionamento de risco injustificado.

Como medida executória, além da formalização do vínculo, o magistrado autorizou que, em caso de descumprimento, o beneficiário informe o fato e junte orçamento das terapias para que o juízo avalie outras providências, inclusive o bloqueio de valores, como forma de assegurar o atendimento necessário.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — princípio da igualdade e vedação de discriminação, fundamento para coibir tratamento desigual de pessoas com deficiência.
• Art. 196, CF/88 — responsabilidade do Estado pela saúde, baliza constitucional do direito à proteção da saúde.
• Lei 9.656/1998 (Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde) — disciplina a atuação das operadoras e suas obrigações contratuais no âmbito da saúde suplementar.
• Lei 8.078/1990, CDC — protege o consumidor frente a práticas comerciais abusivas; aplicam-se princípios da boa-fé, informação adequada e vedação a cláusulas e atos que imponham discriminação.
• Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência — proíbe a discriminação por deficiência e impõe medidas de acessibilidade e inclusão, com repercussão sobre o acesso a serviços de saúde.
• Art. 300, CPC (Lei 13.105/2015) — requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), utilizados para justificar a liminar.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — entende-se que a negativa baseada em argumentos genéricos, sem fundamentação técnica, pode configurar seleção de risco e ofensa a princípios consumeristas e constitucionais.

Impacto prático

• Para advogados: a decisão reforça teses em ações individuais e coletivas contra negativas de adesão motivadas por diagnóstico; elementos probatórios (laudo médico, declaração de saúde, cronologia da recusa) ganham centralidade para demonstrar seleção de risco.
• Para operadoras: alerta sobre o risco de responsabilização judicial quando a recusa for imediata após ciência do diagnóstico sem justificativa técnica consistente; necessidade de documentar análises clínicas objetivas e observância da regulação da ANS e da legislação consumerista.
• Para famílias e consumidores com necessidades especiais: precedentes assim facilitam o acesso a coberturas essenciais e a manutenção de terapias que visem prevenir retrocessos no desenvolvimento.
• Para o contencioso em curso: decisões dessa natureza tendem a influenciar acordos e a orientar juízos de primeiro grau quanto à apreciação probatória e à correta aplicação do princípio da proteção ao hipossuficiente.

O que observar

• A decisão valoriza prova pericial e laudos que demonstrem risco de dano grave e irreversível; sem esses elementos, a tutela pode ser mais difícil de obter.
• Risco de multiplicação de ações se operadoras não ajustarem práticas; possível aumento da intervenção judicial em contratos coletivos empresariais.
• Questão de modulação de efeitos: decisões liminares assim costumam ser mantidas até decisão de mérito, mas recursos e estabilização da tese podem alterar parâmetros futuros.
• Recursos cabíveis: a operadora pode interpor agravo de instrumento ou apelar, dependendo dos termos processuais; acompanhamento da tramitação é essencial para avaliar a manutenção da tutela.
• Para operadores jurídicos: atenção à argumentação técnica que vincule a recusa a critérios objetivos e à eventual aplicação de medidas executivas como bloqueio de valores para garantir cumprimento imediato da prestação de saúde.

O que observar