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Plano de saúde é condenado por demora indevida em transferência hospitalar

Em decisão recente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais devido à demora injustificada no fornecimento de autorização para a transferência hospitalar de uma paciente. Tal conduta foi classificada como abusiva e contrária à boa-fé contratual que rege as relações de consumo e o Código de Defesa do Consumidor.

Do caso concreto

A paciente em questão foi diagnosticada com quadro complexo de embolia pulmonar e necessitava de remoção urgente para uma unidade hospitalar equipada para procedimentos de alta complexidade. Apesar da prescrição médica indicar a necessidade de UTI, o plano de saúde levou cerca de 24 horas para liberar a transferência, colocando em risco a integridade física e a vida da segurada.

Segundo constou nos autos, o hospital onde a paciente estava inicialmente internada possuía limitações técnicas e estruturais para lidar com casos de gravidade elevada. A autorização foi postergada sob o pretexto de “análise administrativa”, mesmo diante de exames e laudos que demonstravam a urgência do caso.

Fundamentação jurídica

O relator do recurso, desembargador Enio Zuliani, foi categórico ao reconhecer a ilicitude da omissão do plano de saúde, destacando que a recusa indevida ou a demora injustificada no cumprimento das obrigações contratuais implicam em responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Além disso, reafirmou-se que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece o dever das operadoras de planos de saúde de custear o tratamento adequado ao segurado, especialmente quando há indicação médica e comprovação de necessidade urgente (Súmula 102 do TJ-SP e entendimentos do STJ).

Direitos do consumidor e cláusulas abusivas

A decisão ressaltou ainda que cláusulas contratuais que restringem tratamentos emergenciais ou colocam o consumidor em desvantagem exagerada são nulas de pleno direito, à luz do artigo 51, inciso IV, do CDC.

Sentença e valor da indenização

O colegiado fixou o valor da indenização em R$ 7 mil, levando em consideração a gravidade da falha do serviço e a situação de vulnerabilidade do consumidor hospitalizado. A quantia, embora simbólica, reafirma o caráter pedagógico da condenação.

Repercussão e impacto jurídico

A condenação chama atenção para a obrigação das operadoras de tratamentos tempestivos, principalmente em contextos emergenciais. A omissão deliberada pode, além de ensejar responsabilização civil, ensejar eventual sanção administrativa pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Para os advogados atuantes na área do Direito à Saúde, esse acórdão reforça argumentos jurídicos importantes para fundamentar ações similares, sobretudo nas hipóteses de negativa ou demora injustificada de cobertura.

Conclusão

O julgado representa mais um importante precedente no enfrentamento de práticas abusivas por parte dos planos de saúde. A proteção à saúde, direito fundamental assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal, não pode ser mitigada por entraves burocráticos ou práticas que desafiem a ética contratual.

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Por Memória Forense