Lawtechs unicórnio e OAB: os limites da plataformização da Justiça

Uma lawtech brasileira voltada à automação de serviços jurídicos alcançou patamar de unicórnio, com avaliação de US$ 1,2 bilhão, sem ser sociedade de advogados nem possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. O caso escancara um vácuo regulatório: companhias de tecnologia hoje intermediam, organizam e até precificam atividades típicas da advocacia, mas operam sob lógica de plataforma — fora do perímetro disciplinar da OAB e à margem das vedações do Estatuto da Advocacia.

Contexto

A chamada plataformização da Justiça é o desdobramento natural de três movimentos convergentes: a digitalização compulsória do processo (Lei 11.419/2006 e a infraestrutura do PJe), a explosão de dados públicos jurisprudenciais e o avanço de modelos de linguagem aplicados à análise de petições, contratos e teses. Em torno desse ecossistema, formou-se um mercado robusto de jurimetria, automação de peças, gestão de carteiras massificadas e marketplaces de demandas.

O problema é que parte relevante desse mercado tangencia — quando não invade — atividades privativas da advocacia, definidas no art. 1º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB): postulação a órgãos do Judiciário e atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que disciplina publicidade e informação na advocacia, e o histórico Provimento 94/2000, sobre captação indevida, foram pensados para um mundo de banca artesanal — não para plataformas que algoritmicamente conectam jurisdicionados, advogados parceiros e investidores de venture capital.

A divergência jurisprudencial e regulatória se aprofundou nos últimos anos: tribunais de ética da OAB têm punido escritórios que se valem de marketplaces; ao mesmo tempo, decisões judiciais reconheceram a legalidade de modelos de software como serviço puro, desde que não pratiquem atos privativos. A fronteira, contudo, segue cinzenta.

O que foi decidido

Não se trata, neste caso, de uma decisão judicial específica, mas de um marco de mercado com efeitos regulatórios concretos. O salto de valuation de uma plataforma jurídica não inscrita na OAB sinaliza que o capital está pavimentando, de forma silenciosa, uma reestruturação do exercício profissional — sem que o sistema disciplinar tenha respondido na mesma velocidade.

A leitura técnica que se impõe é dupla: (i) sob o ângulo concorrencial, há expansão legítima de uma indústria de tecnologia que oferece ganhos de produtividade ao advogado; (ii) sob o ângulo da advocacia, há risco de descaracterização do múnus público (art. 133 da CF/88), de quebra do sigilo profissional (art. 7º, II, do Estatuto) e de captação indireta de clientela vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

Base normativa e precedentes

• Art. 133 da CF/88 — define o advogado como indispensável à administração da Justiça, com inviolabilidade no exercício da profissão; fundamento para sustentar que atos privativos não podem ser terceirizados a entes não inscritos.
• Lei 8.906/1994 (EOAB), arts. 1º, 5º e 16 — fixa atividades privativas, exige procuração ao advogado e impede sociedades com finalidade mercantil ou com sócios sem inscrição na OAB.
• Provimento 205/2021 do CFOAB — disciplina marketing jurídico, vedando mercantilização, captação de clientela e intermediação por plataformas que ofereçam serviços advocatícios ao público em geral.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — incide sobre o tratamento massivo de dados processuais e pessoais por lawtechs, especialmente quando há perfilamento de litigantes e modelagem preditiva.
• Lei 9.613/1998 e Resoluções do COAF/BCB — relevantes quando plataformas operam fluxos financeiros vinculados a acordos, honorários ou financiamento de litígios (third-party funding).
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — base de responsabilidade de provedores de aplicação, importante para definir limites de moderação e responsabilidade das plataformas jurídicas.

Impacto prático

• Para advogados e bancas tradicionais: pressão competitiva crescente, com migração de demandas de massa para plataformas; necessidade de revisar contratos de parceria, cláusulas de exclusividade e modelos de remuneração para evitar enquadramento como captação ilícita.
• Para lawtechs: exigência de governança regulatória robusta, separando claramente o produto tecnológico (lícito) da prestação de serviço jurídico (privativa). Modelos híbridos, em que a plataforma oferta consultoria embarcada, tendem a ser questionados pelos Tribunais de Ética.
• Para clientes e jurisdicionados: ampliação do acesso à Justiça e barateamento de serviços padronizados, mas com risco de assimetria informacional, baixa personalização e fragilidade no sigilo profissional.
• Para investidores: o risco regulatório passa a ser variável central de precificação; mudanças no entendimento do CFOAB podem impactar diretamente o valuation.
• Para a OAB: urgência de modernizar o arcabouço normativo, possivelmente por meio de novo provimento que reconheça as lawtechs como categoria autônoma, com obrigações específicas de transparência algorítmica e proteção do segredo profissional.

O que observar

O próximo capítulo desse debate deve ocorrer em três frentes simultâneas. Na OAB, espera-se a edição de norma específica sobre lawtechs, inteligência artificial e responsabilidade do advogado pelo uso de ferramentas automatizadas — discussão que dialoga diretamente com o PL 2.338/2023 (marco da IA) em tramitação no Congresso. No Judiciário, tende a crescer a litigância sobre atos privativos da advocacia praticados por plataformas, com possível afetação de tema repetitivo no STJ. Na ANPD, o tratamento de dados processuais em larga escala continuará no radar, especialmente quanto à base legal aplicável e ao legítimo interesse em decisões automatizadas.

Profissionais que atuam com lawtechs devem mapear, desde já, riscos disciplinares, contratuais e concorrenciais, evitando arranjos societários que misturem capital de risco e atividade-fim privativa. Mais do que uma disputa corporativa, está em jogo o desenho institucional da advocacia brasileira para a próxima década.