Senado aprova PLP 114/2026 e reduz tributos sobre combustíveis

Decisão em síntese: O Plenário do Senado aprovou o PLP 114/2026, que reduz alíquotas de tributos federais incidentes sobre diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação; a proposta segue para sanção presidencial e combina medidas emergenciais com incentivos setoriais (fertilizantes, minerais estratégicos e apoio à Copa do Mundo Feminina de 2027). O texto foi aprovado por ampla maioria e contém instrumentos de subvenção e compensação fiscal destinados a preservar competitividade do etanol e mitigar efeitos do choque internacional de preços do petróleo.

Contexto

A proposta surge no contexto de um choque de oferta internacional ligado ao conflito no Oriente Médio, que elevou o preço do barril de petróleo e, consequentemente, a arrecadação federal no setor energético. Em curto prazo, aumentos de preços de combustíveis geram impactos distributivos e pressões inflacionárias; o legislador buscou, pelo PLP 114/2026, combinar redução tributária imediata com mecanismos para proteger setores sensíveis, notadamente o setor de biocombustíveis e produtores rurais.

A matéria transita como projeto de lei complementar, instrumento exigido para regras tributárias que demandem quórum qualificado e uniformidade normativa entre entes federativos. A controvérsia política e técnica que acompanha iniciativas dessa natureza costuma envolver avaliação do impacto fiscal, limites constitucionais à renúncia de receitas e a necessidade de preservação de tratamento isonômico entre combustíveis concorrentes. O PLP aprofunda essa tensão ao condicionar benefícios e prever subvenção direta ao etanol para manter sua diferenciação competitiva frente à gasolina.

O que foi decidido

A matéria aprovada institui desonerações excepcionais e temporárias em 2026 sobre tributos federais incidentes na importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Entre os pontos centrais:

• A redução geral de alíquotas federais sobre os combustíveis listados, com efeitos imediatos de mitigação do preço ao consumidor;
• Garantia expressa de manutenção da vantagem competitiva do etanol: qualquer redução tributária sobre combustíveis fósseis deverá preservar a diferenciação do biocombustível segundo parâmetros equivalentes aos anteriores ao choque internacional — em termos percentuais e absolutos por unidade;
• Regime de subvenção: o governo prevê transferência de até R$ 1,2 bilhão em 2026 para produtores de etanol hidratado a fim de assegurar a competitividade de preços entre gasolina e etanol; caso a tributação federal sobre gasolina caia 30% ou mais, a alíquota sobre etanol será reduzida a zero;
• Mecanismo de compensação fiscal para produtores de etanol (inclusive cooperativas): possibilidade de usar saldos credores de PIS/Pasep e Cofins para abater até R$ 750 milhões de débitos com a Receita Federal em 2026;
• Medidas para produtores rurais e setor agrícola: alteração no critério para enquadramento como empresa preponderantemente exportadora (redução do limite de receita por exportação de 50% para 30% para fins de suspensão do pagamento do IBS e da CBS) e criação de linha de créditos fiscais para fomentar indústria de fertilizantes entre 2027 e 2031 (limite anual de até R$ 1 bilhão e possibilidade de até R$ 5 bilhões no período).

Além disso, o texto prevê isenção do adicional ao frete para mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes, regras de destinação de recursos a hospitais de alta complexidade e benefícios fiscais relacionados à Copa do Mundo Feminina de 2027.

Base normativa e precedentes

• Art. 150, CF/88 — vedação a privilégios e limitações ao poder de tributar; relevante para aferir permissibilidade de renúncias fiscais e tratamento diferenciado.
• Art. 153, CF/88 — competência da União para instituir impostos sobre petróleo, combustíveis e energia, conectando a matéria ao âmbito federal.
• Lei Complementar (norma que regula tributos federais) — o uso do instrumento de lei complementar é obrigatório para matérias tributárias que exigem disposição uniforme.
• Código Tributário Nacional (CTN) — regras gerais sobre lançamento, crédito tributário e compensação podem orientar aplicação dos saldos credores de PIS/Cofins.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre limites à renúncia de receita e transferência de encargos pela União, que costuma ponderar impacto orçamentário e finalidade pública das isenções.

Impacto prático

• Para contribuintes do setor energético: redução imediata da carga tributária poderá diminuir preços ao consumidor final e alterar margens de distribuidores e refinarias; regras de diferenciação protegerão produtores de etanol, evitando perda de competitividade.
• Para produtores de etanol e cooperativas: além da subvenção direta, o mecanismo de compensação com créditos de PIS/Pasep e Cofins oferece liquidez para quitar débitos fiscais, reduzindo pressão financeira em 2026.
• Para o agronegócio e empresas exportadoras: a mudança no percentual mínimo de exportações para enquadramento em suspensão do IBS/CBS amplia o universo elegível, mas altera condições de planejamento tributário; produtores rurais deverão revisar projeções de receita e regimes de tributação.
• Para as contas públicas: embora o Executivo estime compensação via aumento de arrecadação no setor de petróleo decorrente da alta do barril, há renúncia de receita e subvenções que exigem monitoramento orçamentário; agentes fiscais e gestores públicos precisarão acompanhar a execução e eventuais passivos.
• Para organizadores da Copa Feminina e setores culturais/infraestruturais: benefícios fiscais podem facilitar contratações e investimentos, mas demandam transparência e critérios claros para evitar questionamentos sobre favorecimento irregular.

O que observar

• Monitorar sanção presidencial e eventual vetos (parciais ou totais); vetos poderão gerar nova negociação no Congresso ou judicialização caso sejam relevantes para receita pública.
• A aplicação prática da garantia de diferenciação do etanol exigirá regulamentação administrativa detalhada: como será calculada a vantagem “em termos percentuais e absolutos por unidade de medida” e qual agência certificará o cumprimento?
• Risco de litigiosidade sobre uso de créditos de PIS/Cofins para compensação de débitos: exigências formais e prazos podem gerar disputas na esfera administrativa e judicial.
• Fiscalização e controle da renúncia de receita: o cumprimento dos limites anuais de renúncia e a parametrização dos créditos fiscais para fertilizantes demandarão documentação robusta para evitar desvio de finalidade.
• A compatibilidade da medida com princípios constitucionais (isonomia, legalidade tributária, interesse público) e com limites do orçamento público pode ensejar ações em controle concentrado ou contencioso administrativo se houver ofensa a regras orçamentárias.

Em síntese, o PLP 114/2026 combina resposta imediata a um choque externo de preços com instrumentos setoriais de proteção e incentivo. A eficácia prática dependerá tanto da regulamentação administrativa que detalhará os critérios de diferenciação e compensação quanto da capacidade de controle sobre a renúncia fiscal e dos efeitos macrofiscais observados nos trimestres seguintes à sua vigência.