PLP 117/2024 prevê incentivos para startups verdes: análise jurídica

O projeto de lei complementar identificado como PLP 117/2024, de iniciativa do senador Fernando Dueire (PSD-PE), foi remetido à Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA) e está pronto para votação. A proposta pretende criar mecanismos de estímulo para as chamadas "startups verdes" — empreendimentos recentes que desenvolvem soluções tecnológicas para mitigação de poluição, eficiência energética e reaproveitamento de resíduos. Esta análise examina os pontos jurídicos centrais da iniciativa, os riscos de conflito federativo, a compatibilidade com o marco regulatório de inovação e os efeitos práticos para investidores e operadores jurídicos.

Contexto

No Brasil, a promoção de atividades de inovação com finalidade ambiental insere-se em dois vetores normativos e políticos: a proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento econômico sustentável. A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225) e garante a livre iniciativa e a função social da propriedade no âmbito da ordem econômica (art. 170). A legislação infraconstitucional já contempla instrumentos de fomento à inovação (por exemplo, programas de pesquisa e políticas públicas estaduais) e regimes específicos de incentivos fiscais e creditícios.

A controvérsia jurídica recorrente em projetos que estabelecem incentivos para atividades econômicas inovadoras refere‑se à competência legislativa e à compatibilidade dessas medidas com regimes tributários estaduais e federais. Incentivos que alcancem tributos estaduais (como ICMS) ou municipais (ISS) demandam cautela quanto ao princípio federativo e à vedação à concessão de benefício fiscal sem observância de normas constitucionais e legais específicas. Além disso, projetos voltados a startups geralmente esbarram em questões práticas: definição legal de "startup verde", requisitos para acesso aos incentivos, critérios de aferição de impactos ambientais e mecanismos de controle concedidos ao poder público.

O que foi decidido

Ainda não houve decisão legislativa final: o PLP 117/2024 foi encaminhado e está pronto para votação na CMA. A importância imediata da movimentação reside em dois efeitos práticos: primeiro, a proposta recebe exame técnico de comissão temática especializada, o que tende a aprofundar as implicações ambientais e regulatórias; segundo, o avanço para votação sinaliza prioridade política ao tema, abrindo espaço para emendas que definirão alcance e restrições aos incentivos.

Do ponto de vista jurídico, o momento de tramitação na comissão é decisivo para clarificar conceitos legais (por exemplo, definição de "startup verde" e de "incentivo"), estabelecer condicionantes para a concessão de benefícios e indicar se a proposta terá natureza de lei complementar — o que é relevante para matérias tributárias que exigem Lei Complementar segundo o texto constitucional.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê‑lo e preservá‑lo.
• Art. 170, CF/88 — dispõe sobre os princípios da ordem econômica, incluindo a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente como princípio a orientar a atividade econômica.
• Art. 150 e 155, CF/88 — (princípios e competência tributária) importantes para aferir limitações ao poder de conceder benefícios fiscais que impliquem renúncia de receita, especialmente em âmbito estadual (ICMS) e municipal (ISS); a definição por lei complementar em matéria tributária pode ser exigida conforme o caso concreto.
• Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) — relevante para efeitos empresariais e de mercado de capitais quando o estímulo atingir sociedades por ações e captações; regras societárias e de governança impactam investidores em startups convertidas em sociedades anônimas.
• Lei de Inovação e instrumentos de fomento — legislação infraconstitucional que regula parcerias entre entes públicos e privados, transferência de tecnologia e instrumentos de apoio à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico, relevante para integração das medidas propostas.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — embora não haja precedente único aplicável, a jurisprudência sobre renúncia fiscal e benefícios tributários tende a exigir critérios objetivos, transparência e previsão legal clara para evitar violação ao princípio da legalidade e da isonomia.

Impacto prático

• Para startups e empreendedores: abre possibilidade de redução de custos e maior atratividade para investidores, desde que a regulamentação detalhe requisitos de elegibilidade, comprovação de impacto ambiental e mecanismos de aferição de resultados.
• Para investidores e fundos de venture capital: potencial melhora na previsibilidade jurídica do investimento em empresas sustentáveis, mas persistem riscos ligados a mudanças legislativas e à eventual incerteza quanto à duração e à extensão dos incentivos.
• Para entes federativos (estados e municípios): eventual necessidade de ajuste de normas locais, especialmente se os incentivos envolverem tributos de competência estadual ou municipal. A coordenação federativa será central para evitar conflitos de competência ou perda de arrecadação sem regras de compensação.
• Para advogados e consultores: demanda por contratos de investimento, due diligence ambiental e assessoria em programas de conformidade regulatória e de comprovação de impacto socioambiental.

O que observar

• Definição legal: insistir na clareza sobre quem se qualifica como "startup verde" (critérios temporais, limiares de faturamento, prova de inovação e de impacto ambiental) para reduzir litígios futuros.
• Competência tributária e renúncia de receita: acompanhar emendas que possam vincular benefícios a tributos estaduais/municipais e verificar exigência de lei complementar ou mecanismos de compensação previstos na Constituição.
• Regras de transição e vigência: negociar prazos razoáveis e regras de outorga e revogação dos incentivos para proteger investimentos já realizados.
• Fiscalização e accountability: prever instrumentos de controle, auditoria e medição de resultados para limitar riscos de fraudes ou uso indevido de benefícios públicos.
• Recursos e modulação: no plano legislativo e judicial, considerar riscos de ações declaratórias ou demandas constitucionais caso a efetivação dos incentivos ultrapasse competência legal; acompanhar possível atuação do Executivo na regulamentação dos mecanismos aprovados.

Conclusão: o PLP 117/2024 introduz agenda normativa relevante ao cruzar inovação empresarial e proteção ambiental. A peça tem potencial para impulsionar investimentos em soluções sustentáveis, mas seu êxito dependerá de redação precisa, harmonização federativa e instrumentos robustos de controle e mensuração de impacto. Operadores do direito e do mercado devem acompanhar a tramitação na CMA e articular contribuições técnicas para mitigar riscos jurídicos e de política pública.