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Senado aprova PLP 299/2026 e redefine repasses da Lei Kandir ao longo de 2027–2030

Senado rejeitou destaques ao PLP 299/2026 e aprovou o texto com impacto orçamentário estimado para 2027; acordo limita repasses da Lei Kandir e parcela saldo residual.

Senado Federal5 min de leitura
Senado aprova PLP 299/2026 e redefine repasses da Lei Kandir ao longo de 2027–2030

O Senado rejeitou três destaques ao PLP 299/2026 nesta quarta-feira, mantendo o texto-base do projeto de medidas de ajuste fiscal e encaminhando a proposta à Câmara dos Deputados; o impacto estimado para o Orçamento de 2027 ficou entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, e um acordo fixou repasses da Lei Kandir em R$ 2 bilhões por ano entre 2027 e 2030, com parcelamento do saldo remanescente de 2028 a 2030.

Contexto

A iniciativa integra o conjunto inicial de medidas de ajuste fiscal apresentado pelo Executivo no início da legislatura atual, visando compatibilizar receitas e despesas no horizonte orçamentário de 2027. A discussão ganha relevo por combinar alterações de regime jurídico-orçamentário com efeitos federativos: envolve diretamente transferência de recursos para estados e municípios, em especial o chamado dispositivo da Lei Kandir (Complementary Law 87/1996), que trata da compensação por perda de arrecadação de ICMS decorrente da desoneração de exportações. A controvérsia política e técnica sobre como compensar estados exportadores é antiga e tem impactos sobre a regra do pacto federativo, limites constitucionais ao endividamento e à vinculação de receitas, além de entrar em diálogo com a disciplina orçamentária da Constituição Federal de 1988 (arts. 165 e ss.) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Do ponto de vista técnico-jurídico, a aprovação do texto-base sem os destaques rejeitados preserva a arquitetura jurídica do projeto tal como foi votada na semana anterior, ao mesmo tempo em que o acordo sobre a Lei Kandir representa uma solução negociada para adequar o fluxo de pagamentos à disponibilidade fiscal projetada para 2027–2030. A matéria segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados, onde poderá ser objeto de emendas e novas negociações, com possível repercussão sobre a vigência e a forma de execução das medidas previstas.

O que foi decidido

A decisão do plenário do Senado confirmou a manutenção do texto-base do PLP 299/2026, rejeitando três destaques que buscavam alterar pontos específicos do projeto. O Senado também internalizou um acordo referente aos repasses vinculados à Lei Kandir: reduz-se, temporariamente, o montante anual destinado a estados e municípios de R$ 4 bilhões para R$ 2 bilhões no triênio 2027–2030, com o saldo remanescente programado para ser parcelado entre 2028 e 2030. O efeito prático imediato é duplo: primeiro, gera espaço fiscal adicional no Orçamento de 2027, na medida em que diminui desembolsos previstos; segundo, provoca alteração no fluxo de receitas dos entes subnacionais, que terão receitas compensatórias menores no curto prazo e parcelamento do saldo em exercícios posteriores.

Base normativa e precedentes

  • Art. 165, CF/88 — fixação e execução do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, relevante para compatibilização do ajuste com o ciclo orçamentário.
  • Art. 167, CF/88 — vedação a direitos ou vantagens que comprometam a execução orçamentária, relevante para medidas que alterem repasses.
  • Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) — dispõe sobre o ICMS e a compensação financeira pela desoneração de exportações, núcleo do acordo sobre repasses.
  • Lei Complementar 101/2000 (LRF) — normas de responsabilidade na gestão fiscal que condicionam despesas obrigatórias e limites de gasto.
  • CTN (Lei 5.172/1966) — disciplina tributária aplicável ao ICMS e regras gerais de tributos, subsidiariamente aplicável.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal sobre repasses constitucionais e regime de compensação — ainda que específica, a prática decisória em casos envolvendo o pacto federativo tem reconhecido espaço para acordos e normas complementares que regulem procedimentos de compensação, desde que observados os limites constitucionais e a proteção a direitos adquiridos.

Impacto prático

  • Para estados e municípios: redução temporária do fluxo de compensações poderá implicar necessidade de ajuste orçamentário local, revisão de investimentos e eventuais demandas por transferência extraordinária. A parcelamento do saldo cria incerteza sobre liquidez nos anos posteriores, exigindo reprogramação financeira.
  • Para advogados e consultores públicos: haverá demanda por assessoria na readequação de receitas e despesas locais, análise de constitucionalidade de eventuais pleitos e acompanhamento de medidas suplementares na Câmara.
  • Para gestores federais: o ajuste facilita cumprimento de metas fiscais em 2027, mas impõe a obrigação de calibrar execução para evitar descumprimento da LRF.
  • Para contencioso futuro: a redução e o parcelamento podem ensejar ações judiciais por estados alega ndo prejuízo financeiro; litígios tenderão a centrar-se em direito líquido e certo de compensação e em eventual violação de regras constitucionais de cooperação federativa.
  • Para o Orçamento de 2027: o intervalo estimado de impacto (R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões) deve ser considerado pelas secretarias de Fazenda e pelo Ministério da Economia no recalculo de metas fiscais e projeções de receitas e despesas.

O que observar

  • Monitorar tramitação na Câmara dos Deputados: emendas podem alterar o volume e o formato dos repasses; acordos parlamentares podem redefinir prazos de parcelamento.
  • Verificar eventual modulação de efeitos ou regras transitórias que o texto final venha a prever sobre a execução dos pagamentos da Lei Kandir, para evitar choque de liquidez a estados exportadores.
  • Acompanhar manifestações do Tribunal de Contas da União e dos tribunais estaduais sobre a execução do acordo, especialmente quanto a limites de gasto e conformidade com a LRF.
  • Risco de litigiosidade: Estados interessados podem provocar o Judiciário, reclamando compensações maiores; acompanhar petições e medidas cautelares que busquem suspender dispositivos.
  • Para o planejamento profissional: advogados e consultorias fiscais devem preparar pareceres sobre compatibilidade constitucional e impacto orçamentário, bem como mapear instrumentos de negociação com o Executivo e Congresso em caso de revisão do acordo.

O que observar

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