PLP 299/2026 aprovado pelo Senado altera regras sobre compensações
Senado aprovou o PLP 299/2026 com restrição a compensações cruzadas e mudanças na RCL; texto segue para a Câmara com impacto fiscal estimado em R$50 bi em 2027.

O Senado aprovou o PLP 299/2026, mantendo dispositivos que limitam compensações cruzadas de créditos tributários e condicionam repasses a entes subnacionais; o texto, com impacto fiscal recalculado para R$50 bilhões em 2027, segue agora à Câmara dos Deputados.
Contexto
A matéria integra o pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo como contrapartida a medidas em outras áreas (incluindo dispositivo da lei do seguro rural, Lei 15.526/2026). Desde a sua apresentação houve intensa negociação parlamentar e técnica, com releitura de dispositivos sensíveis ao setor produtivo e aos entes federativos. A controvérsia central envolve a possibilidade de o Executivo limitar a compensação entre diferentes créditos tributários — o que atinge diretamente a dinâmica de liquidez e planejamento tributário de empresas — e a adoção de medidas voltadas ao contencioso fiscal e ao controle do gasto público por meio de alteração no teto de crescimento das despesas e no cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL). Historicamente, temas sobre compensação tributária e limitações administrativas de créditos já suscitaram litígio no Poder Judiciário e resistências setoriais, como no caso da Lei Kandir (Complementary Law 87/1996) e na jurisprudência que disciplina a compensação judicial e extrajudicial prevista no Código Tributário Nacional (CTN — Lei 5.172/1966).
O que foi decidido
O plenário do Senado acolheu o relatório principal com ajustes negociados, rejeitando quatro destaques que pretendiam suprimir trechos-chave, inclusive a limitação das compensações cruzadas e restrições a transferências a estados e municípios. O relator preservou a faculdade do Executivo de estabelecer percentuais de redução diferenciados para compensações de créditos, permitindo que a administração tributária defina regras em função do valor ou da natureza do crédito. No momento final da votação, foi também acolhida emenda que preserva a utilização dos créditos de PIS/Pasep e Cofins para fins de compensação em face da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), mitigando um dos pontos mais sensíveis para contribuinte e setores econômicos. O relator informou redução do impacto projetado para 2027 — de R$56 bilhões para R$50 bilhões — atribuída, entre outros, à limitação temporal da restrição da Lei Kandir a 2027 e à proteção de fundos constitucionais do Distrito Federal.
Base normativa e precedentes
- Art. 165 a 169, CF/88 — normas constitucionais que regem a elaboração e execução orçamentária e que informam a necessidade de contrapartidas e regras sobre receitas e despesas na lei orçamentária.
- CTN (Lei 5.172/1966) — disciplina geral do crédito tributário e mecanismos de compensação, além de princípios aplicáveis ao lançamento, cobrança e extinção do crédito tributário.
- Lei Kandir (LC 87/1996) — regime de compensações e repasses a entes subnacionais em operações com exportação; figura central nas negociações sobre adoção de limites temporais e exceções.
- Lei 15.526/2026 — lei do seguro rural, citada como contrapartida programática; a existência da norma demonstra conexão entre agendas legislativas e contrapartidas fiscais.
- Jurisprudência consolidada do STJ e tribunais regionais — entendimento sobre limites à compensação administrativa e judicial e critérios de interpretação do direito de crédito tributário, que influencia a viabilidade de medidas que restrinjam compensações extrajudiciais.
Impacto prático
- Para contribuintes e departamentos fiscais: a possibilidade de o Executivo fixar percentuais diferenciados de redução na compensação cria incerteza operacional e aumenta o custo de conformidade; será necessário revisar políticas de créditos fiscais, provisionamentos e estratégias de compensação, especialmente diante da incorporação dos antigos PIS/Cofins à CBS.
- Para empresas do setor produtivo e contabilidade: a manutenção da exceção para créditos de PIS/Pasep e Cofins fornece alívio técnico, mas o receio sobre alcance e interpretação administrativa persistirá, tal como evidenciado pelo manifesto de entidades como CNI e Fiesp.
- Para estados e municípios: as restrições temporárias a repasses e alterações na RCL podem reduzir o fluxo de receitas, exigindo replanejamento fiscal e possível impacto em serviços públicos; a proteção ao Fundo Constitucional do DF sugere negociações pontuais para mitigar perdas.
- Para o contencioso fiscal: a mudança tende a deslocar disputas para o Judiciário sobre a compatibilidade de atos administrativos que limitem compensações com garantias constitucionais e com o CTN, potencialmente elevando o volume de ações cautelares e mandados de segurança.
- Para a tramitação legislativa: a intenção declarada do relator da Câmara de não modificar o texto indica possibilidade de aprovação célere, o que pressiona contribuintes a anteciparem adaptações normativas.
O que observar
- A redação final que será votada na Câmara e eventuais destaques ou emendas que revertam ou modularizem as restrições propostas; acompanhar o relatório do deputado designado e possíveis acordos.
- Regulamentação futura pelo Executivo: a eficácia prática das limitações dependerá de normas infralegais que detalhem percentuais, critérios e prazos; deve-se monitorar atos normativos do Ministério da Fazenda/Planejamento.
- Riscos de controle jurisdicional: eventuais inconstitucionalidades ou afrontas ao CTN e princípios tributários (isonomia, capacidade contributiva) devem ser objeto de ações diretas e recursos, com potencial impacto de suspensão de dispositivos.
- Efeito sobre planejamento tributário e valuation de empresas: contabilização de créditos, provisionamento e avaliação de risco fiscal sofrerão impacto direto; advogados e consultores precisarão reavaliar teses de compensação e estratégias de litígio.
- Repercussões setoriais e negociações futuras: manifestações do setor produtivo podem ensejar alterações em plenário ou condicionantes na regulamentação; a modulação de efeitos também poderá ser objeto de disputa política e técnica.
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