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Polêmica no TJ-PI: OAB e MP disputam vaga do Quinto

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reacende o debate jurídico sobre a titularidade das vagas oriundas do quinto constitucional. A controvérsia gira em torno da vaga aberta em decorrência da aposentadoria de um desembargador do Ministério Público estadual, e a possibilidade de o Estado escolher entre representantes do Ministério Público ou da advocacia para preenchê-la, conforme determina o artigo 94 da Constituição Federal.

Quinto Constitucional: Princípio e Prática

O quinto constitucional é um mecanismo previsto no artigo 94 da Constituição Federal de 1988 que estabelece que um quinto dos membros de determinados tribunais deve ser composto por integrantes do Ministério Público e por advogados com notório saber jurídico e reputação ilibada. Essa composição visa garantir pluralidade e oxigenação dos quadros judiciais com experiências diversas.

No caso concreto piauiense, a aposentadoria de desembargador oriundo do MP estadual abriu discussão sobre se a vaga deveria ser preenchida por um novo integrante do Ministério Público ou se poderia ser direcionada à advocacia, conforme manifestação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os Entendimentos Divergentes

O impasse jurídico surge a partir da leitura do artigo 100, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que delega à Corte a prerrogativa de decidir se a vaga deixada por um integrante oriundo do quinto será preenchida pela mesma classe ou pela classe alternativa.

Entidades como a OAB-PI defenderam a possibilidade de preenchimento da vaga por advogados, mesmo havendo sucessão de membros do Ministério Público. Já o MP estadual alega que a vacância deveria ser preenchida exclusivamente por representante do parquet, para manter o equilíbrio originário da composição.

Decisão do TJ-PI e Vozes do CNJ

O TJ-PI decidiu, em sessão administrativa, que pode optar pela classe que preencherá a vaga, baseando-se no firme entendimento de que o equilíbrio entre as classes pode ser garantido levando-se em conta a composição geral do tribunal e não a origem imediata da vaga.

Vale destacar que no ano de 2020, o CNJ, no julgamento de Processo de Controle Administrativo (PCA) nº 0005920-19.2020.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Emmanoel Pereira, posicionou-se pela flexibilidade no preenchimento das vagas oriundas do quinto, ressalvando, contudo, a necessidade do controle quantitativo para evitar desequilíbrio entre as classes representadas.

Aspectos Jurídicos Relevantes

O núcleo jurídico da discussão reside na interpretação sistemática do artigo 94 da CF/88 e na jurisprudência consolidada sobre o provimento das vagas no quinto constitucional. Os tribunais superiores vêm admitindo que a alternância entre as categorias pode ser permitida, desde que não rompa com a proporcionalidade estabelecida constitucionalmente.

Além disso, o STF, no julgamento da ADI 1442, reafirmou a autonomia dos tribunais na escolha dos representantes do quinto, desde que preservado o espírito da norma constitucional. Ainda assim, a atuação do CNJ como órgão de fiscalização da atividade administrativa dos tribunais funciona como contrapeso essencial.

Reflexões para os Operadores do Direito

A controvérsia do TJ-PI é emblemática para todos os operadores do Direito. O desdobramento desse caso pode impactar composições futuras de tribunais em todo o país, especialmente se considerado o entendimento do CNJ como diretriz nacional. A atuação estratégica das seccionais da OAB e a postura do Ministério Público serão decisivas.

Esse episódio suscita maior vigilância institucional sobre critérios de indicação e sobre a conservação do princípio republicano, para que o quinto constitucional continue a alcançar sua função democrática nos tribunais brasileiros, em harmonia com o Estado de Direito e a separação de poderes.

Se você ficou interessado na disputa pelo quinto constitucional e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!

Por Memória Forense