Portaria RFB 702/2026: riscos à ampla defesa no regime do devedor contumaz

A portaria remanejou recursos administrativos de contribuintes qualificados como devedores contumazes do âmbito do CARF para julgamento final nas Turmas Recursais da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal, alterando de fato o percurso recursal e trazendo efeitos imediatos sobre o espaço de revisão paritária.

Contexto

A Lei Complementar 225/2026 instituiu um regime jurídico específico para o chamado devedor contumaz, com o objetivo declarado de enfrentar inadimplência tributária reiterada e significativa. Na sequência, a Portaria RFB 702/2026 disciplinou o processamento desses casos no âmbito da Receita Federal, determinando que recursos voluntários interpostos por contribuintes definitivamente qualificados como devedores contumazes sejam julgados, em segunda e última instância administrativa, pelas Turmas Recursais da Delegacia de Julgamento Recursal, independentemente do valor discutido.

Historicamente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF — funcionou como o principal fórum de controle e uniformização do contencioso tributário federal, com composição paritária entre Fazenda e contribuintes. A transferência de competências prevista na portaria representa uma mudança estrutural no canal de revisão administrativa, o que acende debates já antigos sobre eficiência administrativa versus preservação de garantias processuais e uniformidade jurisprudencial.

A controvérsia importa porque conflita com princípios constitucionais e com expectativas de previsibilidade jurídica: quando o acesso a um órgão paritário é limitado por requisito subjetivo do contribuinte, aumentam-se riscos de decisões diferenciadas para controvérsias materialmente idênticas, bem como pressões sobre a amplitude do contraditório e da ampla defesa.

O que foi decidido

A norma administrativa estabeleceu que, a partir da qualificação definitiva como devedor contumaz, os recursos voluntários desses contribuintes terão julgamento final nas Turmas Recursais da DRJ-R, sem subida ao CARF, independentemente do montante discutido. Na prática, processos que, em regra, seriam apreciados por colegiado paritário com competência para uniformizar entendimentos passam a ter encerramento administrativo em instâncias majoritariamente administrativas da Receita.

O fundamento prático da medida é acelerar e consolidar o combate a práticas de inadimplência repetida, reduzindo o uso do contencioso como instrumento de postergação sistemática do pagamento de tributos. Todavia, a portaria altera a trajetória recursal e o papel do CARF, restringindo o acesso ao foro tradicional de decisão paritária e potencialmente fragmentando a uniformização de teses tributárias.

Base normativa e precedentes

• Lei Complementar 225/2026 — institui o regime jurídico do devedor contumaz e autorizou medidas especiais para seu tratamento administrativo.
• Portaria RFB 702/2026 — regula o processamento dos recursos de contribuintes qualificados como devedores contumazes, definindo julgamento final pelas Turmas Recursais da DRJ-R.
• Art. 5º, CF/88 — garante direitos e garantias fundamentais, inclusive princípios processuais aplicáveis aos processos administrativo e judicial.
• Art. 150, CF/88 — delimita os limites de atuação tributária do Estado, incluindo princípios de legalidade e segurança jurídica.
• Princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório — aplicáveis ao processo administrativo fiscal, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência administrativa e judicial.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões administrativas e judiciais anteriores têm reconhecido a relevância da composição paritária do CARF para a uniformização e legitimidade das decisões; a alteração do foro suscita análise de proporcionalidade e de impacto sobre a segurança jurídica.

Impacto prático

• Para advogados tributários: será preciso revisar estratégias recursais, avaliando se e quando impugnar a qualificação como devedor contumaz e priorizar fases de instrução administrativa que possam robustecer a defesa diante de julgamento em Turmas Recursais.
• Para contribuintes e empresas: risco de encerramento administrativo em colegiado diferenciado, com potencial redução da possibilidade de uniformização de teses favoráveis previamente reconhecidas no CARF; pode aumentar a necessidade de tutela judicial para preservar direitos.
• Para a Administração Tributária: instrumento para acelerar resultados e reduzir comportamentos reiterados de inadimplência, mas com risco de contencioso judicial adicional sobre legalidade e constitucionalidade dos critérios e do procedimento de enquadramento.
• Para o contencioso em curso: processos já qualificados podem ser imediatamente redirecionados, implicando revisão de calendários recursais e possível aumento de impugnações à qualificação inicial.

O que observar

• Robustez procedural do enquadramento: a conformidade constitucional da portaria dependerá da existência de critérios claros, motivação robusta e possibilidade efetiva de defesa prévia antes da qualificação definitiva.
• Critérios objetivos e prova da contumácia: elementos como substancialidade do débito, reiteração e ausência de justificativa plausível devem ser aplicados com exame casuístico, evitando decisões automáticas baseadas apenas em indicadores patrimoniais ou contábeis.
• Risco de litigiosidade sobre juridicidade da portaria: provável judicialização sobre os limites regulamentares da Lei Complementar e sobre violação de princípios constitucionais; observar possibilidade de reclamações, ações anulatórias e controle jurisdicional incidental.
• Modulação de efeitos e interpretação proporcional: eventual controle judicial poderá modular efeitos para preservar a segurança jurídica de terceiros e evitar ruptura abrupta de precedentes administrativos.

Em síntese, a Portaria RFB 702/2026 avança na resposta administrativa à inadimplência reiterada, mas traz tensões constitucionais e processuais significativas. A compatibilização entre eficiência fiscal e salvaguarda das garantias básicas do processo administrativo fiscal dependerá da clareza dos critérios de enquadramento e da adoção de mecanismos efetivos de ampla defesa antes da consolidação dos efeitos drásticos previstos pela norma.