STJ e relevância: por que precedentes precisam de razões claras

O Superior Tribunal de Justiça passou a contar com o novo filtro da relevância e atores do Judiciário cobram que suas decisões constituação precedentes mais precisos, com razões de decidir bem delineadas e descrição factual clara para orientar as instâncias inferiores.

Contexto

A Lei 15.484/2026 criou um regime de relevância da questão de direito federal aplicado pelo STJ, que mudou a dinâmica de produção de precedentes na segunda instância e superiores. A norma permite não só a fixação de teses vinculantes, mas também a declaração de irrelevância federal — o chamado precedente negativo — que impede o julgamento do mérito federal em determinada questão. Esse sistema aproxima-se, em alguns aspectos, da lógica de precedentes adotada em sistemas de common law, pois confere efeitos vinculantes a enunciados produzidos pelo tribunal superior.

A novidade normativa incide sobre o cotidiano dos tribunais de apelação e estaduais, que agora precisam decidir se um caso concreto se enquadra ou se distingue de um precedente qualificado pelo STJ. Há, portanto, grande interesse prático sobre a qualidade técnica desses enunciados: redação sucinta e objetiva, delimitação do suporte fático e integração com entendimentos anteriores são apontadas como essenciais para reduzir insegurança e evitar aplicações desordenadas.

O que foi decidido

O que emergiu do recente encontro promovido pelo STJ foi um diagnóstico coletivo sobre como o tribunal deve exercer sua função normativa. Magistrados e dirigentes de tribunais apontaram que a força vinculante dos precedentes do STJ depende de três requisitos essenciais: (i) enunciados que explicitem a ratio decidendi; (ii) descrição precisa do suporte fático que valida a tese; e (iii) compatibilidade e diálogo explícito com precedentes e enunciados anteriores.

No debate ficou claro o receio de decisões excessivamente abertas — em especial as negativas — que, ao vedarem o exame de matéria federal de forma ampla, deixem as instâncias inferiores sem critério confiável para distinguir hipóteses. Assim, a recomendação uniforme foi que o tribunal privilegie teses formuladas de maneira restrita e objetivamente delimitada, incluindo, quando pertinente, expressa indicação de situações que ficam fora do alcance da tese.

Base normativa e precedentes

• Lei 15.484/2026 — instituiu o regime da relevância da questão de direito federal, permitindo a fixação de precedentes e a adoção de precedentes negativos pelo STJ.
• Art. 927, CPC (Lei 13.105/2015) — determina a observância de decisões de tribunais superiores como orientação das instâncias inferiores, reforçando o papel vinculante de precedentes qualificados.
• Constituição Federal de 1988 (CF/88) — estabelece a organização do Poder Judiciário e princípios como a publicidade e motivação das decisões judiciais, que sustentam a necessidade de razões de decidir claras.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões e enunciados anteriores do STJ e suas reclamações/decisões monocráticas servem de referência para avaliar coerência e impacto das novas teses.

Impacto prático

• Para magistrados de instância inferior: aumenta a exigência de análise técnica sobre a correspondência fática entre o caso e o precedente; decisões com descrição fática vaga dificultam a distinção e elevam o risco de reclamações ao STJ.
• Para advogados e procuradores: a estratégia processual deverá passar pela construção minuciosa da matriz fática do caso e por argumentos de distinção bem fundamentados; há maior incentivo para enfatizar diferenças fáticas específicas em apelações e embargos.
• Para o STJ: ápice da responsabilidade técnica na redação das teses; a corte precisa calibrar enunciados para evitar efeitos indesejados, sobretudo quando adotar precedentes negativos que excluem matérias do exame federal.
• Para o sistema judicial em geral: potencial ganho de previsibilidade se as teses forem formuladas com rigor; risco de litigiosidade incrementada no curto prazo, na medida em que instâncias ordinárias testarão os limites das novas teses por meio de distinções e reclamações.

O que observar

• Redação das teses: atentar se o STJ adotará padrão que combine formulação normativa sucinta com exposição factual robusta (ratio + facts), ou se seguirá formatos mais telegráficos que podem gerar controvérsia interpretativa.
• Precedente negativo: verificar critérios de aplicação e eventual modulação dos seus efeitos, pois decisões que vedem a análise de temas federais demandam delimitação rigorosa para não criar vácuos jurisdicionais.
• Diálogo com a jurisprudência anterior: acompanhar se o tribunal fará reaproximação e distinção expressa entre enunciados recentes e antigos, evitando conflitos e permitindo coerência sistemática.
• Recursos e instrumentos: observar o uso de reclamações, embargos de declaração e agravos regimentais como mecanismos para ajustar e corrigir enunciados cuja redação se mostrar excessivamente ampla ou ambígua.
• Cultura de precedentes nas instâncias: haverá necessidade de formação e prática nos tribunais estaduais para leitura criteriosa da ratio decidendi, não apenas da ementa, sob pena de decisões aplicarem teses de forma indevida.

Em suma, o êxito do novo regime de relevância dependerá menos da rotina processual do que da disciplina técnica empregada na construção das teses pelo STJ e do padrão interpretativo que dele decorrer nas instâncias inferiores.