Risco de preços predatórios no delivery e o papel preventivo do Cade

O estudo citado aponta que a disputa por participação no mercado de delivery, alimentada por aportes bilionários de plataformas estrangeiras, pode resultar em prática de preços predatórios com efeitos deletérios sobre restaurantes e entregadores. A análise propõe que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) adote instrumentos preventivos, não esperando a consolidação de uma posição dominante para intervir. Essa foi a conclusão central do trabalho produzido pelo Instituto Esfera de Estudos e Inovação em parceria com o iFood, que serve como alerta técnico para a autoridade concorrencial.

Contexto

O mercado brasileiro de entrega de alimentos tornou‑se alvo de injeções significativas de capital externo, direcionadas em grande medida a subsídios e campanhas promocionais para aceleração de escala. Experiências internacionais, especialmente a guerra de descontos na China — descrita no estudo como uma "bolha de cupons" — revelam padrão repetido: aumento momentâneo de pedidos, queda de receita efetiva e erosão de lucros de estabelecimentos e entregadores quando a disputa se acirra. Em paralelo, decisões regulatórias em outros países têm flexibilizado a exigência de comprovação de posição dominante para tipificar condutas predatórias ou abusivas no contexto de plataformas digitais.

A controvérsia jurídica é dupla: como distinguir subsídios legítimos de ingresso, que podem fomentar inovação e concorrência, daqueles destinados a excluir rivais; e até que ponto a autoridade deve agir ex‑ante, impondo restrições preventivas em mercados dinâmicos antes da ocorrência de danos estruturais. A resposta impacta o equilíbrio entre incentivo ao investimento e proteção da competição no mercado digital.

O que foi decidido

O relatório defende que o Cade deveria ampliar seu foco para comportamentos predatórios em plataformas de delivery, adotando critérios que considerem o ciclo de vida da plataforma e a proporcionalidade entre subsídios e custos reais. A tese central é que, embora incentivos financeiros na fase inicial sejam legítimos para viabilizar escala, a manutenção de injeções desproporcionais após atingida a massa crítica configura estratégia de exclusão, não competição por mérito.

A proposta normativa sugerida pelo estudo inclui: maior transparência sobre a origem e a natureza dos recursos promocionais; monitoramento da rentabilidade de restaurantes e da renda dos entregadores durante campanhas; e a possibilidade de medidas ex‑ante que não dependam da demonstração prévia de posição dominante, alinhando‑se a iniciativas regulatórias adotadas em jurisdições que enfrentaram o fenômeno.

Base normativa e precedentes

• Art. 170, CF/88 — princípio da ordem econômica orientada pela valorização do trabalho humano e pela livre concorrência; fundamento constitucional para atuação regulatória quando a concorrência é afetada.
• Lei n. 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) — estrutura de apuração e repressão de práticas anticoncorrenciais pelo Cade; base legal para investigação de condutas predatórias e imposição de medidas.
• Doutrina e jurisprudência administrativa — a jurisprudência consolidada do Cade e do Poder Judiciário tem admitido a adoção de remédios estruturais e condutas preventivas em mercados caracterizados por alta dinamicidade e efeitos de rede.
• Regulação comparada (SAMR, China) — embora não faça parte do ordenamento nacional, as regras chinesas recentes sobre subsídios em plataformas exemplificam medidas ex‑ante: proibição de vendas prolongadas abaixo do custo e exigência de transparência sobre subsídios.

Impacto prático

• Para advogados de concorrência: há oportunidade para petições e defesas mais focadas em argumentar sobre o momento do ciclo de vida da plataforma e em requerer provas econômicas acerca da disproporcionalidade dos subsídios; recomenda‑se preparar estudos econômicos e pedidos de diligência junto ao Cade.
• Para empresas de delivery e investidores: maior risco regulatório e necessidade de compliance concorrencial, com documentação clara sobre políticas promocionais, fontes de financiamento e limites temporais e geográficos dos subsídios.
• Para restaurantes e entregadores: possibilidade de mitigação dos prejuízos mediante atuação estatal que preserve condições mínimas de remuneração e pluralidade de plataformas (multi‑homing); pode justificar demandas coletivas ou participação em processos administrativos.
• Para o Cade: pressão para desenvolver indicadores econômicos e métricas de monitoramento setorial (margens, receitas líquidas, participação de mercado dinâmico) e para considerar instrumentos de prevenção, como ordens comportamentais, obrigações de transparência ou mesmo regulação setorial coordenada com agências competentes.

O que observar

• Critérios probatórios: será decisivo definir quais métricas econômicas demonstram que subsídios ultrapassam o patamar de ingresso e passam a ter caráter predatório. Estudos empíricos robustos serão essenciais.
• Limites da ação ex‑ante: medidas preventivas exigem cuidado para não tolher investimentos legítimos. A modulação de intervenções e a definição de limites temporais/regionais são pontos sensíveis.
• Recursos e controle judicial: decisões do Cade podem ser objeto de judicialização; advogados devem preparar fundamentação econômica e constitucional sólida, especialmente invocando princípios da livre iniciativa e da proteção à concorrência (Art. 170, CF/88 e Lei 12.529/2011).
• Cooperação internacional: troca de informações com autoridades que já enfrentaram o fenômeno (como autoras de medidas na China, Emirados e Kuwait) poderá orientar práticas regulatórias técnicas.

Em síntese, o estudo coloca o debate técnico sobre preços predatórios no delivery no campo da ação preventiva: se o Cade optar por instrumentos ex‑ante, precisará calibrar provas econômicas, parâmetros normativos e remédios proporcionais para evitar tanto a captura de mercado por agentes com elevada capacidade financeira quanto a restrição indevida ao investimento e à inovação no setor.