Prefeitura do Rio pode apoiar parque bíblico, mas não erguer templo

A Prefeitura do Rio pode oferecer apoio institucional ou financeiro a projeto de parque com temática bíblica desde que a atuação pública respeite o caráter cultural e não promova efetivamente um culto ou templo de fé específica; contudo, a administração pública sujeita-se à vedação constitucional de criar, subvencionar ou manter templos religiosos, o que impede a execução direta de obra destinada ao culto. A tese decorre da aplicação da laicidade do Estado e da interpretação contemporânea do Supremo Tribunal Federal sobre manifestações religiosas em espaço público.

Contexto

O debate sobre a atuação do poder público em iniciativas com conteúdos religiosos tem sido recorrente no Brasil, especialmente quando a linguagem do projeto mistura referência cultural e simbólica com finalidade de proselitismo. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal, numa decisão unânime sobre a presença de crucifixo em parede de tribunal, admitiu que símbolos religiosos podem ser tolerados em espaços públicos quando sua finalidade for expressamente cultural ou histórica, não prosélita. Essa linha jurisprudencial tem servido como parâmetro para distinguir ações administrativas lícitas — reconhecimento de tradições culturais — de condutas vedadas pela Constituição relacionadas à promoção ou financiamento direto de cultos e templos.

No plano municipal, a apresentação do projeto do chamado parque Terra Prometida recolocou a controvérsia: trata-se de um empreendimento com temática bíblica que, conforme anunciado, inclui áreas de exposição e também a intenção, por parte de apoiadores, de erigir um templo. A discussão jurídica concentra-se em delimitar o alcance do princípio da laicidade (neutralidade do Estado perante as religiões) e os limites do poder administrativo para apoiar entes privados que promovem manifestações religiosas.

O que foi decidido

A conclusão que se impõe, à luz da Constituição e da jurisprudência do Supremo, é dupla. Primeiro, o município pode prestar formas de apoio que tenham caráter cultural, educativo ou turístico, desde que não configurem favorecimento a uma religião específica nem financiem ou viabilizem diretamente atos de culto. Segundo, é vedado ao ente público utilizar recursos ou infraestrutura para construir ou manter templo religioso, porque tal conduta equivaleria a estabelecimento ou fomento de religião, o que contraria o modelo de Estado laico consagrado na Constituição.

Os fundamentos centrais são: (i) a diferença entre reconhecimento cultural-histórico e promoção confessional; (ii) a proibição de usar recursos públicos para edificar locais de culto ou para privilegiar uma crença em detrimento de outras; e (iii) a necessidade de formas de apoio que respeitem critérios neutros, transparentes e impessoais, observando a vedação constitucional às discriminações e ao favorecimento religioso.

Base normativa e precedentes

• Art. 19, CF/88 — estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem criar cultos nem subvencionar templos religiosos. Essa vedação é central para proibir a construção estatal de templo.
• Art. 5, CF/88 — garante a liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos, ressalvando o princípio de igualdade entre crenças; instrumental para garantir que práticas religiosas possam ocorrer sem impedimento, mas sem privilégios estatais.
• Jurisprudência do STF (decisão sobre crucifixo, 2024) — admite a presença de símbolos religiosos em órgãos públicos quando a finalidade é cultural/histórica, não confessional; serve de critério para distinguir apoio cultural de promoção religiosa.
• Princípio da laicidade — derivado do conjunto constitucional, impõe neutralidade do Estado frente às religiões, fundamento orientador para políticas públicas que toquem em conteúdo religioso.
• Jurisprudência administrativa consolidada — a jurisprudência administrativa e contenciosa tem reiterado que patrocínio ou aporte estatal a iniciativas religiosas deve observar princípio da impessoalidade e vedação ao privilégio confessional; em caso de dúvidas, exige-se clareza quanto à finalidade pública do apoio.

Impacto prático

• Para a administração pública: impede-se que secretarias municipais ou o próprio orçamento viabilizem obras destinadas a cultos; apoios precisam ser formalizados como incentivos culturais, turísticos ou educacionais, com critérios objetivos e instrumentos legais (convênios, editais) que assegurem neutralidade.
• Para proponentes privados do parque: podem pleitear incentivos públicos típicos (apoio institucional, cessão de espaço público para eventos culturais, incentivos fiscais quando previstos em lei), desde que comprovem finalidade cultural e ausência de caráter confessional predominante.
• Para advogados e litigantes: abre caminho para impugnações administrativas ou ações judiciais caso haja sinais de financiamento direto a templo ou favorecimento religioso; também fornece base para defesa de apoios públicos qualificados como culturais.
• Para atores políticos e sociedade civil: clarifica limites políticos e jurídicos do debate público sobre memória cultural e expressão religiosa, exigindo transparência e respeito à pluralidade.

O que observar

• Atuação documental: qualquer apoio público deve ser formalizado por instrumento legal que explicite finalidade cultural/turística e critérios objetivos; ausência de documentação aumentará o risco de controle judicial ou de órgãos de controle.
• Modulação e fiscalização: decisões judiciais que permitam símbolos religiosos por razões culturais nem sempre autorizam obras que funcionem como templos; fiscalização do Tribunal de Contas e do Ministério Público pode ocorrer para verificar desvio de finalidade.
• Recursos e medidas cabíveis: caso a administração permita a construção ou financiamento de templo, caberá impugnação via ação civil pública, mandado de segurança ou controle externo pelo MP; já apoios denominados culturais poderão ser questionados com base em prova de proselitismo.
• Risco prático: o elemento determinante é a efetiva finalidade do empreendimento. Projetos híbridos (museu cultural com capela ativa) exigirão cuidados redobrados para evitar que o apoio estatal transforme-se em privilégio confessional.

Conclusão: a linha traçada pelo entendimento do Supremo sobre símbolos religiosos em espaços públicos oferece margem para que a prefeitura apoie um parque de temática bíblica sob o prisma cultural, mas não autoriza a administração a construir ou manter templos. A distinção instrumental entre apoio cultural e fomento confessional será o critério decisivo em eventuais ações de controle judicial ou administrativo.