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TRT-18 adota ProRisk com IA para gestão de riscos no Judiciário

CNJ publicou a prática ProRisk do TRT-18: plataforma integra processos, riscos e contratos com agentes de IA, reforçando planejamento e controles preventivos.

CNJ4 min de leitura
TRT-18 adota ProRisk com IA para gestão de riscos no Judiciário
Foto: Zihao Wang / Unsplash

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a inserção da prática ProRisk, desenvolvida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no Portal de Boas Práticas, validando uma plataforma que centraliza gestão de processos, riscos e controles, com apoio de agentes de inteligência artificial, e que já vem sendo usada para fortalecer planejamento e a prevenção de falhas administrativas desde sua implantação em fevereiro de 2025. A publicação no Portal CNJ tem efeito imediato na difusão do modelo como referência para outros órgãos do Poder Judiciário.

Contexto

A gestão de riscos em órgãos públicos costuma ser fragmentada: registros em planilhas, controles locais e ausência de correlação entre processos e metas estratégicas reduzem a capacidade de prevenção e de tomada de decisão baseada em evidências. No contexto do Judiciário, essa lacuna afeta a segurança jurídica das decisões administrativas, a eficiência das contratações públicas e a governança interna. Há, também, preocupações contemporâneas sobre o uso de ferramentas automatizadas, especialmente quanto à proteção de dados e à transparência dos critérios utilizados pelos sistemas.

A proposta do TRT-18 insere-se nesse debate ao combinar governança de processos, indicadores, controles internos e plano de tratamento de riscos numa única plataforma. A novidade técnica mais relevante é a incorporação de agentes de inteligência artificial que analisam a consistência dos registros, sinalizam fragilidades e sugerem riscos não mapeados. Do ponto de vista administrativo, a iniciativa busca converter a gestão de riscos em instrumento efetivo de planejamento estratégico e de prevenção de falhas, inclusive nas fases de licitação e execução contratual.

O que foi decidido

O CNJ aprovou a prática para divulgação no Portal de Boas Práticas do Poder Judiciário, reconhecendo a utilidade pública da solução. A decisão do Conselho não é uma norma vinculante, mas funciona como chancela técnica e orientadora, estimulando a adoção do modelo por outros tribunais. Em termos práticos, a plataforma do TRT-18 centraliza informações antes dispersas, padroniza registros, permite avaliação de probabilidade e impacto dos riscos, registra medidas preventivas e mantém histórico de alterações para fins de auditoria.

Do ponto de vista funcional, o sistema trouxe dois vetores de transformação: primeiro, a interoperabilidade entre objetivos estratégicos, processos e instrumentos de controle; segundo, o uso de inteligência artificial para apoiar a identificação de lacunas e a correlação entre causas, eventos e consequências. Essa combinação tem aplicação direta na gestão de riscos correlacionada às contratações públicas, ao mapear possíveis problemas ao longo das etapas licitatórias e da execução contratual.

Base normativa e precedentes

  • Art. 37, CF/88 — princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, baliza a exigência de controles e transparência na administração pública.
  • Lei 13.709/2018 (LGPD) — impõe requisitos sobre tratamento de dados pessoais, incluindo bases legais, segurança e direitos dos titulares, relevantes para sistemas que processam informações administrativas.
  • Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) — disciplina fases de licitação e execução contratual, prevendo instrumentos de compliance e mitigação de riscos em contratações públicas.
  • Jurisprudência e práticas administrativas do CNJ — a publicação no Portal de Boas Práticas segue orientação do Conselho para disseminação de modelos administrativos que promovam eficiência, transparência e governança.

Impacto prático

  • Advogados e gestores públicos: terão referência um modelo tecnicamente estruturado para integrar processos, riscos e controles, o que pode influenciar a elaboração de pareceres, auditorias e relatórios de compliance.
  • Magistrados e corregedorias: ganham maior rastreabilidade em processos administrativos internos, facilitando a identificação de padrões de falha e subsidiando medidas disciplinares ou corretivas.
  • Setor de licitações e contratos: a vinculação explícita entre riscos e etapas contratuais oferece pré-avaliação de vulnerabilidades, permitindo ajustes de planejamento e de cláusulas contratuais para mitigar passivos.
  • Proteção de dados: o uso de IA impõe necessidade de avaliações de impacto à proteção de dados (DPIA), além de atenção a bases legais e aos princípios da LGPD na coleta e tratamento de informações sensíveis.
  • Tribunais e unidades interessadas: a publicação no Portal do CNJ tende a estimular adoções graduais, com capacitação e roll-out setorial, reduzindo custos de experimentação e criando padrões interoperáveis.

O que observar

  • Conformidade com a LGPD: é imprescindível que qualquer adoção do modelo contenha política clara de tratamento de dados, definição de bases legais, medidas de segurança e registro de operações, bem como avaliação de impacto quando houver processamento em larga escala ou dados sensíveis.
  • Transparência algorítmica e auditoria: os agentes de IA devem ter logs, critérios explicáveis e mecanismos de revisão humana; sem esses recursos, a automação pode gerar vieses ou decisões pouco justificáveis administrativamente.
  • Escopo da disseminação: a publicação pelo CNJ facilita replicação, mas cada tribunal precisará ajustar o sistema à sua realidade organizacional e jurídica, incluindo integração com sistemas existentes e capacitação contínua de gestores.
  • Responsabilidade administrativa e disciplinar: o uso de recomendações automatizadas não elimina a responsabilidade final de gestores e agentes públicos; é necessário definir claramente papéis e fluxos decisórios.
  • Integração com normativa de contratações: ao aplicar o ProRisk no ciclo licitatório, gestores devem compatibilizar os outputs do sistema com os requisitos da Lei 14.133/2021 e com práticas de compliance contratual.
  • Próximos passos regulatórios e de governança: acompanhar eventuais normativos do CNJ que orientem parâmetros mínimos para uso de IA em gestão administrativa, bem como decisões jurisdicionais que delineiem responsabilidade por decisões suportadas por sistemas automatizados.

O que observar

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