Comitê Destrava-RS: articulação inédita para retomar obras públicas

Foi instalado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Comitê Estadual do Programa Destrava no Rio Grande do Sul, com efeito prático de articular instituições federais e estaduais para viabilizar a retomada de obras públicas paralisadas, sobretudo nas áreas de saúde e educação. A cerimônia no Palácio da Justiça formalizou a adesão de 18 órgãos que se comprometem a mapear, priorizar e propor encaminhamentos técnico-jurídicos para 631 empreendimentos identificados no estado.

Contexto

A questão das obras públicas inacabadas é crônica no Brasil e envolve fatores múltiplos: deficiências contratuais, problemas de gestão financeira, falhas em licitações, litígios judiciais e eventos extraordinários como enchentes, que agravaram a situação no Rio Grande do Sul em 2023 e 2024. A iniciativa Destrava, criada em 2020 e ampliada em 2026, responde a esse quadro por meio de comitês regionais que combinam atuação administrativa, fiscalizatória e consultiva. O levantamento do TCU colocou o Rio Grande do Sul entre os estados prioritários, com 631 obras paralisadas no total, das quais 558 são da saúde e 43 da educação básica — composição que orienta a priorização do programa.

A controvérsia prática decorre da necessidade de conciliar rapidez na entrega de serviços públicos com a segurança jurídica das soluções adotadas. Há tensões entre a necessidade de ajuste contratual, a preservação da legalidade (licitações e contratos) e a responsabilização de agentes públicos e privados. Historicamente, respostas isoladas de tribunais ou órgãos de controle têm se mostrado insuficientes para reativar empreendimentos dispersos por múltiplos entes federativos. O Destrava aposta na cooperação interinstitucional como forma de superar entraves multilaterais.

O que foi decidido

A instalação do Comitê Estadual do Programa Destrava/RS formaliza um pacto de cooperação entre CNJ, TCU, TRF4, TJRS, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, órgãos federais (CGU, AGU), Caixa Econômica, entidades de classe e associações municipalistas para atuar de forma integrada em favor da retomada das obras. O comitê terá atribuição de levantar informações atualizadas fornecidas pelos municípios, identificar prioridades, construir planos de retomada e acompanhar medidas pactuadas. O TCU assumirá a coordenação regional, apoiando a definição de prioridades e o monitoramento técnico.

O programa não prevê repasse direto de recursos por parte do CNJ; o instrumento oferecido é essencialmente técnico-institucional: diagnóstico, articulação e propostas de encaminhamento que sejam juridicamente seguras e viáveis. A proposta central é deslocar a atuação do isolamento institucional para um modelo colaborativo, conciliando atribuições e preservando responsabilidades legais de cada participante.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) orientam a atuação conjunta para assegurar boa aplicação dos recursos públicos.
• Art. 70, CF/88 — previsão de controle externo e atuação dos Tribunais de Contas no acompanhamento da execução orçamentária e financeira, justificando a coordenação do TCU.
• Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) — disciplina procedimentos de contratação pública, possibilidade de adequações e instrumentos de gestão contratual essenciais para reequilibrar contratos e viabilizar retomadas.
• Lei 8.666/1993 — normativo histórico sobre licitações e contratos (ainda relevantemente aplicado em contratos celebrados sob sua égide), importante para análise dos regimes contratuais em vigor.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões que reconhecem a possibilidade de soluções administrativas e consensuais que preservem a continuidade dos serviços públicos, sem prejuízo de responsabilizações futuras.
• Atuação do Ministério Público e dos Tribunais de Contas — precedentes de fiscalização integrada em grandes programas públicos, que servem de referência para instrumentos de cooperação e compartilhamento de informações.

Impacto prático

• Para gestores municipais: reduz a assimetria técnica e jurídica; exige prestação de informações atualizadas sobre cada empreendimento e participação na elaboração de planos de retomada. Pode acelerar soluções administrativas (reajuste contratual, aditivos, rescisões ou novas licitações) desde que acompanhadas de diagnóstico técnico e jurídico.
• Para advogados e escritórios que atuam na área pública: amplia a demanda por pareceres integrados que considerem viabilidade técnica, riscos de responsabilidade e conformidade com a Lei de Licitações; impõe maior interlocução com órgãos de controle e comitês multidisciplinares.
• Para empresas contratadas: abre espaço para negociações coordenadas que busquem reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ou medidas de execução parcial; também mantém aceso o risco de fiscalização e eventual responsabilização administrativa e civil, conforme apurações futuras.
• Para cidadãos e usuários de serviços públicos: potencial aceleração da entrega de escolas, creches e unidades de saúde já em obra, com benefício direto na fruição dos direitos sociais constitucionalmente garantidos.
• Para a atuação do TCU e Tribunais de Contas estaduais: reforça papel fiscalizador e coordenador, permitindo prioridade técnica baseada em levantamentos nacionais e regionais.

O que observar

• A ausência de transferência direta de recursos pelo CNJ significa que a viabilização financeira dependerá de entes federativos, repasses preexistentes, medidas provisórias locais ou soluções contratuais; será essencial que o comitê proponha caminhos financeiramente factíveis.
• Risco de conflito de competências entre órgãos: a cooperação não afasta responsabilidades formais; haverá necessidade de delimitar competências para evitar impugnações judiciais ou administrativas posteriores.
• Modulação de efeitos e sustentabilidade das soluções: medidas emergenciais que permitam retomadas precisam vir acompanhadas de garantias de manutenção e fiscalização para não gerar novos passivos.
• A coordenação do TCU tende a imprimir foco em obras com maior risco de perda do investimento público; contudo, critérios de priorização devem ser públicos e tecnicamente justificados para evitar favorecimentos.
• Recursos e instrumentos jurídicos cabíveis: decisões do comitê podem ensejar impugnações administrativas, representação ao MP, ou medidas judiciais; é previsível aumento de demandas de atuação preventiva por advogados públicos e privados.

O que observar