TJSP amplia prevenção à violência com projeto 'Clarisse me Disse'

O TJSP recebeu crianças de Capão Bonito em atividade do projeto "Clarisse me Disse", que integra ações educativas para prevenção da violência doméstica e de gênero, aproximando escolas, magistratura e Ministério Público. A iniciativa combina formação de professores, oficinas em sala de aula e visita ao fórum para fortalecer mecanismos de proteção e identificação precoce de violências.

Contexto

A iniciativa analisada insere-se em um movimento institucional mais amplo de utilização de programas educativos como ferramenta de prevenção e promoção de direitos. No âmbito brasileiro, as responsabilidades estatais de proteção à infância e à adolescência estão consagradas no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar prioridade absoluta e proteção integral. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) prevê medidas de promoção e prevenção, bem como ações articuladas com a rede socioassistencial e educacional. Paralelamente, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) estrutura mecanismos de proteção às mulheres, enquanto campanhas públicas — como o chamado Agosto Lilás — ampliam a visibilidade do tema.

No campo prático, a controvérsia que se coloca não é de constitucionalidade, mas de eficácia e alcance: como transformar ações educativas em instrumentos efetivos de prevenção e de encaminhamento das crianças em risco, sem estigmatizar e observando os direitos à privacidade, à proteção e ao devido processo. A parceria entre Tribunal de Justiça, Ministério Público, Secretaria de Educação e Ordem dos Advogados é modelo de governança interinstitucional que tende a responder a essa pergunta, mas exige avaliação técnica sobre protocolos de encaminhamento, responsabilização e capacitação continuada.

O que foi decidido

A decisão institucional do TJSP, materializada pela realização das atividades locais do projeto, foi operacionalizar a capacitação de docentes e a recepção de escolares no ambiente forense para exposição dos trabalhos produzidos em sala. A escolha por formatos lúdicos (literatura, teatro, desenhos, produção em Libras) e por replicabilidade impressa indica uma estratégia voltada para escalabilidade e para uso por diferentes atores — escolas, famílias e órgãos do Judiciário. A atividade em Capão Bonito incluiu interlocução com o Ministério Público e com a OAB, evidenciando busca por articulação interinstitucional para suporte às crianças que sinalizarem situações de violência.

Do ponto de vista jurídico-institucional, trata-se de iniciativa preventiva e educativa, não de intervenção judicial direta, ainda que realizada no espaço do fórum. A iniciativa reforça a função institucional do Judiciário para além da jurisdição contenciosa: promover acesso à informação, desestigmatizar o ambiente institucional e facilitar o conhecimento sobre canais de proteção.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes como princípio-valor, base para políticas públicas e ações integradas.
• ECA (Lei 8.069/1990) — disciplina a proteção, promoção e medidas preventivas aplicáveis à infância e adolescência, incluindo a articulação com a rede de ensino.
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — estrutura mecanismos de enfrentamento à violência de gênero, que informam conteúdos pedagógicos e fluxos de encaminhamento.
• Princípios de proteção processual e de garantia de direitos — relevo à necessidade de observância de sigilo, do devido processo e do melhor interesse da criança ao operacionalizar denúncias e encaminhamentos.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — reconhece a relevância de ações extrajudiciais do Judiciário voltadas à prevenção e à promoção de direitos, quando integradas à rede de proteção.

Impacto prático

• Para advogados e operadores do direito: amplia-se o campo de atuação preventiva do Judiciário, abrindo demandas para elaboração de protocolos de atuação interinstitucional, termos de cooperação e eventual atuação em casos de violação de direitos identificados.
• Para escolas e educadores: reforça a importância de capacitação continuada para identificação e encaminhamento de sinais de violência, bem como a necessidade de rotinas e registros que preservem o sigilo e a segurança das crianças.
• Para Ministério Público e serviços de proteção: a articulação facilita o mapeamento de casos e a adoção de medidas protetivas; exige, porém, infraestrutura para resposta rápida e articulada.
• Para políticas públicas: o caráter replicável do material e o alcance estimado (centenas de crianças numa série de atividades) podem qualificar programas preventivos em outras comarcas, desde que acompanhados de avaliação de resultados e da disponibilidade de serviços de suporte.
• Para famílias e crianças: promoção de conhecimento sobre formas de violência, identificação de adultos de confiança e orientação sobre canais de ajuda, o que pode reduzir invisibilidade de vítimas e ampliar a procura por proteção.

O que observar

• Protocolos de encaminhamento: é fundamental formalizar fluxos entre escola, Judiciário, Ministério Público e serviços de assistência social e de saúde para garantir proteção efetiva quando sinais forem identificados.
• Garantia de sigilo e proteção de dados: ao trabalhar com relatos e produções de crianças, deve-se observar a privacidade e os limites da publicidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e disposições do ECA.
• Capacitação contínua: a eficácia depende da qualificação permanente dos professores e servidores que lidam com relatos de violência, inclusive para evitar revitimização.
• Monitoramento e avaliação: recomenda-se mensuração de resultados e indicadores (encaminhamentos realizados, acolhimento, adoção de medidas protetivas) antes de ampliar a escala.
• Riscos institucionais: iniciativas educativas sem estrutura de resposta podem gerar falsas expectativas ou expor crianças; a sustentabilidade depende de políticas públicas e de recursos.
• Recursos e possibilidade de replicação: por ser material impresso e de linguagem simples, o projeto tem potencial de uso amplo, mas sua efetividade dependerá da articulação local e da fiscalização do cumprimento das medidas de proteção.

O que observar