Projeto amplia uso do Fundeb para atender alunos autistas e com doenças raras

O Senado pode autorizar a ampliação do uso dos recursos do Fundeb para remunerar equipes multiprofissionais que atendam alunos com autismo e doenças raras, com efeitos diretos na alocação de despesas dos sistemas de ensino. A proposição em análise prevê que profissionais como fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais sejam passíveis de pagamento com verbas do fundo.

Contexto

A controvérsia insere‑se no campo da educação inclusiva e da disciplina financeira dos fundos públicos de ensino. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sofreu alteração estrutural pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e foi regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, que delimitou critérios de composição, transferências e despesas elegíveis. Desde a reformulação, o debate passou a abarcar se e em que condições os recursos podem cobrir despesas com atendimento especializado e serviços de saúde escolar quando estes se destinam à garantia do direito à educação de pessoas com deficiência ou necessidades educacionais específicas.

A discussão ganha relevo diante das obrigações constitucionais de garantir educação e inclusão: Art. 205 e Art. 208 da Constituição Federal tratam do direito à educação e das diretrizes do sistema educacional, enquanto normas infraconstitucionais (Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão) reforçam o dever de assegurar acessibilidade e atendimento especializado. A operacionalização prática de equipes multiprofissionais nas redes públicas, porém, envolve questões orçamentárias, natureza jurídica dos contratos e compatibilidade com as vedações de uso do Fundeb previstas na legislação vigente.

O que foi decidido

O projeto de lei em tramitação autoriza expressamente a utilização de recursos do Fundeb para remunerar profissionais de equipes multiprofissionais que atuem direta ou indiretamente na escolarização de alunos autistas e portadores de doenças raras. A proposta já recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos e aguarda votação na Comissão de Educação; caso aprovada sem apresentação de requerimento para votação em Plenário, seguirá à Câmara dos Deputados.

No plano jurídico, a iniciativa busca explicitar e ampliar a tipificação de despesas consideradas compatíveis com a finalidade do Fundeb, passando a incluir remuneração de profissionais da saúde que prestam serviços educacionais especializados. A proposta, portanto, não cria uma nova fonte de financiamento, mas redefine a aplicabilidade das verbas do fundo, com impacto imediato na gestão municipal e estadual da folha de pagamento e na celebração de contratos para prestação de serviços especializados.

Base normativa e precedentes

• Art. 205, CF/88 — educação como direito de todos e dever do Estado, fundamento para políticas públicas de inclusão.
• Art. 208, CF/88 — assegura atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
• Emenda Constitucional nº 108/2020 — reestrutura o Fundeb, definindo participação da União e princípios de aplicação dos recursos.
• Lei nº 14.113/2020 (Fundeb) — regulamenta a aplicação dos recursos do Fundeb, estabelece categorias de despesa elegíveis e critérios de distribuição; ponto de partida para interpretar compatibilidade de gastos com equipes multiprofissionais.
• Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) — obriga providências de acessibilidade e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, justificando a necessidade de serviços especializados no ambiente escolar.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — orienta que a utilização de recursos públicos deve observar a finalidade constitucional e legal do fundo, bem como princípios da legalidade, impessoalidade e economicidade.

Impacto prático

• Para secretarias estaduais e municipais de educação: necessidade de revisar planos de carreira, contratos e rubricas orçamentárias para compatibilizar a remuneração de profissionais de saúde com as categorias de despesa do Fundeb; possível demanda por reprogramação orçamentária.
• Para profissionais (fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais): abertura de novas oportunidades de vínculo ou prestação de serviços junto às redes públicas de ensino, porém sujeitas a regras de contratação pública e autonomia do ente federativo.
• Para famílias e alunos com deficiência: potencial ampliação no acesso a serviços integrados no ambiente escolar, reduzindo barreiras ao aprendizado e ao desenvolvimento, se as redes efetivamente implementarem as equipes.
• Para a gestão fiscal da União e dos entes subnacionais: alteração na composição de despesas elegíveis pode implicar impactos nas métricas de aplicação mínima em educação e na articulação com transferências federais vinculadas ao Fundeb.
• Para o processo legislativo: deslocamento direto à Câmara, em caso de aprovação sem pedido de encaminhamento ao Plenário do Senado, acelera a tramitação mas mantém a necessidade de análise da compatibilidade orçamentária.

O que observar

• Requisitos e limites: será crucial acompanhar como o texto regulamentará critérios de elegibilidade (por exemplo, vínculo empregatício vs. contratação por serviço, jornada, supervisão pedagógica) e se haverá limite percentual ou teto para essa rubrica dentro das despesas do Fundeb.
• Confronto com regras da Lei nº 14.113/2020: qualquer ampliação de despesas deve ser harmonizada com as categorias expressas na lei e com normas do FNDE e do Ministério da Educação sobre execução dos recursos.
• Risco de questionamento judicial ou administrativo: Estados ou municípios poderiam suscitar controvérsias quanto à interpretação, e tribunais de contas estaduais/federais poderão fiscalizar a compatibilidade dos gastos, especialmente quanto à vedação de utilização para despesas de ordenamento diverso da destinação do Fundo.
• Necessidade de normatização complementar: instruções normativas do FNDE e orientações técnicas do MEC serão decisivas para uniformizar procedimentos, indicadores de impacto e modelos contratuais.
• Recursos e sustentabilidade: aumento de despesas com pessoal pode exigir ajustes no custeio público, exigindo planejamento para evitar comprometimento de outras funções essenciais da educação.

A tramitação e eventual aprovação do projeto representam, portanto, um passo relevante para a operacionalização da educação inclusiva, mas impõem demanda imediata por precisão normativa, critérios técnicos claros e salvaguardas orçamentárias para que a ampliação do rol de despesas seja efetiva, legal e sustentável.