Proposta no Senado autoriza buscas por dados para recuperar recursos do Fies

O Senado analisa projeto que delega à instituição financeira pública responsável pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) faculdade para solicitar informações fiscais e patrimoniais de estudantes inadimplentes, com o objetivo de viabilizar a recuperação de créditos e a manutenção dos recursos destinados a novos contratos.

Contexto

A questão toca no ponto de convergência entre políticas públicas de financiamento estudantil, execução administrativa de créditos e proteção de dados pessoais. O Fies é um instrumento público para ampliar o acesso ao ensino superior, financiando mensalidades que são posteriormente reembolsadas pelos estudantes. A inadimplência compromete a sustentabilidade do fundo e a capacidade de oferta de novos financiamentos, razão pela qual há iniciativas legislativas voltadas a aprimorar mecanismos de cobrança e recuperação. Há tensão entre dois vetores normativos: de um lado, o interesse público em preservar recursos públicos e efetivar o ressarcimento; de outro, garantias constitucionais de privacidade e proteção de dados pessoais, consolidadas tanto no texto da Constituição Federal (notadamente o direito à intimidade e à vida privada) quanto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

No plano procedimental, a proposta percorre a via administrativa: permitir que a instituição responsável pelo Fies solicite oficialmente informações fiscais e patrimoniais que facilitem localizar bens e rendimentos do devedor para fins de renegociação e cobrança. A medida chega à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) após parecer favorável na Comissão de Educação e Cultura (CE), pendente de relatoria na CAE.

O que foi decidido

Ainda não há decisão final: o texto do projeto (PLP 94/2024) foi aprovado na CE e foi remetido à CAE, onde aguarda relator. Do ponto de vista jurídico, a proposição autoriza a instituição pública administradora do fundo a requisitar dados fiscais e de patrimônio de estudantes com contratos em inadimplência. O escopo declarado é duplo: (i) facilitar a localização de ativos para a efetiva recuperação do crédito; e (ii) subsidiar propostas de renegociação que tornem a dívida exequível e preservem a continuidade do programa.

Os fundamentos que deverão ser confrontados na tramitação são essencialmente normativos e constitucionais: a constitucionalidade da requisição direta de dados por entidade pública, os limites impostos pela LGPD quanto às bases legais para tratamento e compartilhamento de dados pessoais, e a necessidade de observância do devido processo e das regras de acesso à informação. Espera-se que o relatório na CAE aborde mecanismos de segurança jurídica, critérios objetivos para a requisição de informações, delimitação de finalidades e salvaguardas procedimentais.

Base normativa e precedentes

• Art. 5, CF/88 — proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem; fundamento para restrições ao acesso indiscriminado a dados pessoais.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — disciplina tratamento e compartilhamento de dados pessoais, exige bases legais, finalidade, necessidade e medidas de segurança; relevante para definir como e quando a instituição poderá requerer dados fiscais e patrimoniais.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — regramento processual sobre meios de prova e formas de execução; útil como parâmetro para discutir efeitos das informações obtidas administrativamente e sua utilização em eventual cobrança judicial.
• Princípios da administração pública (Art. 37, CF/88) — necessidade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nas medidas de recuperação de recursos públicos.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — apreciações anteriores sobre compatibilização entre interesse público e proteção de dados serão referência para avaliação de constitucionalidade e limites.

Impacto prático

• Advogados e defensorias: terão de observar novos parâmetros probatórios e limites de acesso a dados; poderão questionar excessos via medidas cautelares ou ações civis públicas, sobretudo sob a ótica da LGPD e do Art. 5º da CF/88.
• Instituição gestora do Fies: a aprovação amplia ferramentas para localizar ativos e negociar dívidas, potencialmente reduzindo perdas e elevando a disponibilidade de recursos para novos contratos. Porém, exigirá protocolos técnicos e jurídicos para tratamento de dados.
• Estudantes e ex-beneficiários: enfrentam risco concreto de maior exposição de informações fiscais e patrimoniais; terão direito de saber a base legal do tratamento, o escopo e os mecanismos de segurança previstos, conforme a LGPD.
• Ações em curso e execuções: informações obtidas administrativamente podem alimentar procedimentos de cobrança extrajudicial e subsidiar execuções judiciais, devendo observar o devido processo e o contraditório quando convertidas em medidas constritivas.

O que observar

• Base legal e finalidade: será crucial explicitar qual das bases legais da LGPD autoriza o tratamento – hipótese de cumprimento de obrigação legal ou regulatória versus legítimo interesse – e delimitar finalidade estrita de recuperação do crédito e sustentabilidade do fundo.
• Salvaguardas técnicas e organizacionais: exigência de medidas de segurança, limitação de acesso interno, logs de requisição e retenção mínima dos dados para reduzir riscos de vazamento ou uso indevido.
• Proporcionalidade e necessidade: critérios objetivos para quando a instituição pode solicitar dados (valor do débito, tentativas prévias de cobrança, perfil do devedor) reduzirão alegações de tratamento excessivo.
• Controle judicial e possibilidade de impugnação: mecanismos de revisão judicial ou administrativo para o titular contestar a requisição e obter reparação serão pontos de litígio previsíveis.
• Regulamentação complementare e remessa a outros órgãos: eventual necessidade de regulamentação pelo Executivo ou instruções normativas internas, além de interação com Receita Federal e outros órgãos que detêm informações fiscais.
• Tramitação legislativa: acompanhamento do parecer na CAE e de eventuais emendas que tragam exceções, definições de procedimento e obrigações de transparência.

Esses vetores serão decisivos para definir se a proposta equilibrará efetividade na recuperação dos recursos públicos com a proteção dos direitos fundamentais dos titulares de dados.