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Senado prorroga prazo do Fust para internet nas escolas

Senado aprovou prorrogação até 2028 do uso de recursos do Fust para conectividade escolar; medida evita devolução de R$ 1,8 bi e preserva aplicação dos valores.

Senado Federal4 min de leitura
Senado prorroga prazo do Fust para internet nas escolas

O Senado aprovou a ampliação do prazo para que estados e o Distrito Federal apliquem recursos federais destinados à melhoria da conectividade escolar, postergando o encerramento do prazo para dezembro de 2028 e a devolução de saldos para março de 2029. A medida, consolidada no PL 5.756/2026, ainda depende da análise da Câmara dos Deputados para entrar em vigor.

Contexto

A matéria insere-se em um arco legislativo iniciado em 2020, quando o Congresso destinou R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para assegurar acesso à internet de alunos e professores em razão da calamidade pública provocada pela pandemia de covid-19. Após vetos presidenciais e enfrentamento judicial, a destinação foi consolidada pela Lei 14.172/2021. Em seguida, considerando dificuldades práticas de execução das contratações e aquisições — entre elas a escassez global de componentes e aumento de preços — o Congresso prorroga sucessivamente os prazos por meio das Leis 14.351/2022 e 14.640/2023. O PL 5.756/2026 surge como mais uma prorrogação temporal desse regime excepcional.

A controvérsia é prática e institucional: trata-se de conciliar o princípio constitucional da continuidade e universalidade de serviços públicos com as regras orçamentárias e temporais que disciplinam transferências e subvenções públicas. Sem a prorrogação, estados e DF teriam de devolver quantia relevante ao Tesouro Nacional — estimada em R$ 1,8 bilhão segundo dados recentes — acarretando perda definitiva do caráter programático da dotação.

O que foi decidido

A Casa Legislativa aprovou por maioria a alteração do marco temporal que disciplina a aplicação dos recursos remanescentes do Fust destinados à conectividade escolar. O novo marco postergado fixa dezembro de 2028 como o prazo final para execução dos valores e março de 2029 para eventual devolução de saldos não aplicados. O relatório do senador que acompanhou o projeto enfatiza que não há criação de despesa nem aumento do montante originalmente autorizado: os recursos já estão vinculados em contas específicas e apenas recebem prorrogação para cumprimento da finalidade inicialmente prevista.

No Plenário, a tramitação em regime de urgência expressou a preocupação com a perda do objeto público dos recursos caso não se adotasse a medida legislativa ainda neste ano. O projeto seguiu separado de outra proposição relacionada a serviços digitais essenciais (PL 3.883/2019), conceito que continuará a tramitar em comissões técnicas.

Base normativa e precedentes

  • Art. 165, CF/88 — estabelece o princípio e a sistemática do processo legislativo orçamentário, incluindo a necessidade de compatibilização entre as dotações e sua execução.
  • Lei 14.172/2021 — norma que consignou a destinação de R$ 3,5 bilhões do Fust para ações de conectividade destinadas a alunos e professores durante o estado de calamidade pública da pandemia.
  • Lei 14.351/2022 — prorrogação anterior dos prazos de aplicação dos recursos do Fust.
  • Lei 14.640/2023 — nova prorrogação que fixou o prazo então vigente até dezembro de 2026.
  • PL 5.756/2026 — proposição que agora amplia novamente o prazo, objeto desta análise.
  • Prática legislativa do Congresso — precedentes de prorrogações similares para recursos remanescentes, adotados como solução pragmática para preservar finalidades públicas previamente consagradas.

Impacto prático

  • Para entes federativos (estados e DF): evita-se a perda automática dos montantes já transferidos e preserva-se a possibilidade de executar projetos de infraestrutura de conectividade, compra de equipamentos e capacitação docente; permite calendários contratuais mais longos face a dificuldades do mercado.
  • Para a União (Tesouro Nacional e órgãos centrais): não há aumento de despesa autorizada, mas haverá manutenção do bloqueio dos saldos em contas específicas até sua efetiva utilização ou devolução futura; exige-se acompanhamento da execução e comprovação da aplicação conforme a finalidade.
  • Para escolas, professores e estudantes: amplia a janela temporal para implementação de acesso à internet e aquisição de dispositivos, o que potencialmente reduz o risco de interrupção de políticas públicas voltadas à inclusão digital.
  • Para o processo administrativo e contratual: autoriza contratações que demandem prazo prolongado, mitiga riscos de perdas por variação de preços e entrega tardia de insumos, e pode impactar cronogramas de licitação estaduais.

O que observar

  • Condicionalidade e controle: é imprescindível que os gestores observem os requisitos de transparência e de prestação de contas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas correlatas, para evitar questionamentos por desvio de finalidade.
  • Prova de despesas e fiscalização: o desembolso deverá estar amparado por documentação probatória robusta; agentes de controle interno e externo (Tribunais de Contas) provavelmente intensificarão auditorias sobre a aplicação dos recursos.
  • Risco de judicialização: embora o STF já tenha reconhecido a validade da norma originária, novas controvérsias podem surgir sobre a correta destinação dos saldos e sobre compatibilidade com normas orçamentárias; estratégias de governança e compliance são recomendadas.
  • Tramitação na Câmara: a eficácia prática da prorrogação depende da aprovação da Câmara dos Deputados; eventuais alterações na redação ou vetos posteriores poderiam reabrir a disputa sobre retorno dos recursos ao Tesouro.
  • Coordenação técnica: estados e DF precisarão articular planejamento técnico para aquisição de equipamentos em face de flutuações no mercado de componentes, além de considerar capacitação e manutenção para que investimento gere resultado pedagógico efetivo.
  • Precedentes legislativos: repetir prorrogações por sucessivos anos pode suscitar debate sobre necessidade de soluções estruturais mais duradouras para políticas de inclusão digital, exigindo que o legislador avalie medidas permanentes além da extensão temporal.

O que observar

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