Prorrogar o Fust Direto: preservar conectividade para escolas e saúde

Decisão em síntese: O texto defende tecnicamente a prorrogação do mecanismo conhecido como Fust Direto, destacando que a continuidade dessa ferramenta, via PLP 230/2025, mantém a capacidade operacional de empregar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) em projetos de conectividade com impacto direto sobre escolas públicas, unidades básicas de saúde e áreas carentes. O efeito prático imediato seria evitar o retorno ao padrão de subutilização de recursos e preservar ritmo de investimentos já em curso.

Contexto

O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), instituído na legislação setorial, foi por longos anos caracterizado pela arrecadação sem correspondente destinação operacional eficiente, resultando em acúmulo de recursos sem aplicação. Desde 2023 houve mudança de patamar: o desenho de aplicação direta por operadoras, mediante política pública e aprovação pelo conselho gestor do Fundo, passou a viabilizar execução mais célere de projetos de conectividade. A controvérsia atual é política e normativa: o instrumento do "Fust Direto", que autoriza que parcela da contribuição recolhida seja aplicada diretamente em projetos executados por concessionárias e prestadoras, tem vigência limitada e depende de extensão legislativa (PLP 230/2025). Sem essa prorrogação, o risco é regressão ao cenário de recursos represados e menor capacidade de implementação de políticas públicas digitais.

A relevância da disputa decorre de dois vetores. Primeiro, a dimensão distributiva: conectividade impacta diretamente direitos fundamentais correlacionados à educação, saúde e inclusão social. Segundo, o dimensionamento fiscal e orçamentário: cabe aferir se a vedação ao contingenciamento e a autorização de utilização direta configuram risco fiscal ou limitação de controle orçamentário do Executivo.

O que foi decidido

A análise sustenta que a manutenção do modelo vigente do Fust Direto — permitindo que até metade do recolhido seja destinado a projetos aprovados pelo conselho gestor — constitui meio legítimo e eficiente de converter arrecadação em política pública visível e mensurável. Os fundamentos centrais da posição são:

• eficácia administrativa: o mecanismo acelera entregas operacionais (escolas conectadas, UBS com telemedicina, cobertura em localidades remotas), reduzindo etapas burocráticas tradicionais que retardavam a execução.
• conformidade contributiva: o FUST é financiado por contribuição setorial com destinação legal prevista; portanto, a aplicação direta não representa desoneração do setor nem criação de nova despesa não prevista, mas sim execução da destinação já definida.
• razoabilidade fiscal: mesmo no ano de maior liberação aprovada pelo conselho gestor, o volume representaria parcela ínfima do Orçamento Geral da União, de modo que vetar contingenciamento e garantir execução não implicaria risco fiscal relevante.

A conclusão normativa defendida é que o PLP 230/2025 deve ser visto como meio de consolidar o Fust Direto até 2031, mantendo a vedação ao contingenciamento dos recursos aprovados pelo conselho gestor e preservando o limite de utilização previsto no modelo atual.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 9.998/2000 — dispõe sobre a instituição do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e regula a destinação das contribuições do setor.
• Constituição Federal, art. 165 — atribui regras gerais ao planejamento e à lei orçamentária, sendo referência para avaliar compatibilidade das operações com o regime fiscal.
• Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) — parâmetros de responsabilidade fiscal e regras sobre limites, contingenciamento e execução orçamentária, essenciais para avaliar riscos de franqueamento de despesas vinculadas.
• Regulamentação e atos do conselho gestor do FUST — normas administrativas internas que aprovam projetos e definem critérios de aplicação (instrumentais ao modelo de Fust Direto).
• Jurisprudência consolidada dos tribunais administrativos e fiscais sobre vinculação de receitas e execução de fundos setoriais — relevante para interpretação prática da vinculação e da razoabilidade na aplicação dos recursos.

Impacto prático

• Para advogados e consultores regulatórios: A prorrogação cria previsibilidade contratual e regulatória para operadoras que participam de projetos, reduzindo riscos contratuais e facilitando estruturar parcerias público-privadas em telecom.
• Para gestores públicos (education & health): Garante continuidade de fluxos financeiros destinados a projetos digitais, permitindo planejamento plurianual de infraestrutura e programas de inclusão digital nas escolas e unidades de saúde.
• Para empresas de telecomunicações: Mantém alternativa de aplicação de parte da contribuição em iniciativas que ampliam mercado e demandam investimentos complementares da iniciativa privada.
• Para a população e usuários finais: Preserva o ritmo de conectividade de escolas, UBS e áreas desassistidas, com efeitos positivos sobre acesso à educação remota, telemedicina e redução de desigualdades digitais.
• Para o processo orçamentário: A vedação ao contingenciamento de recursos aprovados pelo conselho gestor reduz margem de interferência discricionária, o que favorece execução, mas exige mecanismos transparentes de controle e prestação de contas.

O que observar

• Controle e governança: A manutenção do Fust Direto torna imprescindível aprimorar fiscalização, auditoria e critérios técnicos do conselho gestor para evitar desvios de finalidade e garantir eficiência na aplicação.
• Aspectos fiscais e constitucionais: Ainda que o montante seja pequeno em termos percentuais do orçamento federal, há necessidade de compatibilizar a vedação ao contingenciamento com regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e a disciplina constitucional do orçamento (CF/88, arts. 165 e seguintes; LC 101/2000).
• Prazos e modulação: Caso o PLP 230/2025 seja aprovado, é relevante acompanhar dispositivos sobre efeitos temporais e se haverá modulação para projetos já aprovados ou em execução.
• Risco político-legislativo: A continuidade do mecanismo depende de decisão do Congresso; profissionais devem articular acompanhamento legislativo e preparar contencioso ou medidas de controle administrativo caso ocorram retrocessos.

Em suma, a extensão do Fust Direto representa não apenas uma escolha técnica de política pública, mas um teste institucional sobre convergência entre arrecadação setorial regulada e execução efetiva de políticas de inclusão digital. Preservar o instrumento exige, além da prorrogação legal, aprimoramento da governança e transparência para consolidar o Fundo como política de Estado duradoura, com segurança jurídica e eficiência administrativa.