Proteção digital de crianças: novos paradigmas para o Direito brasileiro

A XIV Conferência do Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Língua Portuguesa, realizada em Maputo, realçou a necessidade urgente de novos paradigmas normativos e de atuação judicial para efetivar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com impacto imediato na formulação de políticas públicas e na atuação do Judiciário.

Contexto

A proteção integral prevista na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) encontra um desafio contemporâneo quando aplicada ao mundo digital: a exposição precoce, a circulação massiva de dados pessoais, a geração e distribuição de conteúdos íntimos sintéticos e a interação com plataformas que operam em escala transnacional. Essas transformações tecnológicas revelam uma lacuna entre o reconhecimento formal de direitos e sua efetividade concreta. Pesquisas recentes mostram dimensão e intensidade da presença juvenil na internet: a TIC Kids Online Brasil 2025 (NIC.br 2026) aponta que 92% das pessoas entre 9 e 17 anos usam a internet, cerca de 24,5 milhões, e que 74% desses jovens acessam o celular várias vezes ao dia; 65% já utilizaram ferramentas de inteligência artificial generativa. Em paralelo, estudo conjunto do UNICEF, ECPAT e INTERPOL (2025) estimou que aproximadamente 1,2 milhão de crianças foram afetadas, em um ano, por imagens íntimas falsas geradas por IA em uma amostra de onze países.

A convergência desses dados reforça que o debate deixa de ser apenas disciplinar e passa a envolver proteção de dados, responsabilidade das plataformas, educação digital e medidas judiciais eficazes. Internamente, o Brasil já dispõe de instrumentos relevantes, mas a aplicação e a articulação entre eles exigem reinterpretações e adaptações normativas e procedimentais. A experiência multijurisdicional apresentada na conferência também sinaliza pluralidade de escolhas regulatórias adotadas por outros países, das quais é possível extrair lições para o ordenamento brasileiro.

O que foi decidido

A publicação e os debates derivados da conferência não produziram uma norma única, mas firmaram um entendimento político-institucional sobre prioridades regulatórias: é necessária uma abordagem integrada que combine prevenção, responsabilização das plataformas e remediação às vítimas. No plano prático, o recado foi claro para magistrados e gestores do sistema de Justiça: é preciso adaptar rotinas processuais, promover cooperação internacional e acelerar mecanismos para retirada de conteúdo e proteção de provas digitais. A tônica é de que a proteção deve ser materializada por atuação proativa do Estado e por regras que imponham deveres operacionais às plataformas digitais, sem prejuízo da tutela jurisdicional em face de agentes privados.

No campo normativo-público, a conferência reforçou a exigência de políticas públicas informadas por evidência empírica — como os levantamentos da FGV Justiça e da TIC Kids — e de mecanismos regulatórios que contemplem especificidades infantis na governança de dados e nas obrigações de moderação de conteúdo. Em suma, concluiu-se que avanços setoriais (educação digital, regulação de algoritmos, proteção contra deepfakes) são compatíveis e necessários à efetivação dos direitos previstos no ECA e na Constituição.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — estabelece a prioridade absoluta na proteção à infância e adolescência, princípio orientador para políticas públicas e decisões judiciais.
• Lei 8.069/1990 (ECA) — regime jurídico da proteção integral da criança e do adolescente, referência central para medidas de proteção e responsabilização.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — disciplina princípios, garantias, direitos e deveres no uso da internet no Brasil, incluindo responsabilidade de provedores e proteção de registros de conexão e acesso a aplicações.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regula o tratamento de dados pessoais, relevante para classificação de dados sensíveis de menores, bases legais para tratamento e obrigações de segurança e transparência.
• Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — evolução reiterada sobre temas de direito digital e responsabilidade civil de provedores, que orienta decisões de instância inferior (jurisprudência consolidada do tribunal).

Impacto prático

• Para advogados de infância e adolescência: necessidade de aprimorar petições e pedidos com fundamentos técnicos sobre tratamento de dados, pedidos urgentes de remoção de conteúdo e tutela provisória para preservação de provas digitais.
• Para magistrados: demanda por procedimentos judiciais celeres que integrem perícia digital, medidas de urgência à distância (takedown orders) e cooperação transfronteiriça.
• Para empresas e plataformas: pressão por implementação de políticas de proteção específicas para menores, guarda mínima de logs, canais de denúncia eficazes e relatórios de transparência alinhados ao Marco Civil e à LGPD.
• Para formuladores de políticas públicas: evidência empírica (TIC Kids; FGV Justiça; estudos internacionais) como base para programas de educação digital, campanhas de prevenção e investimento em infraestrutura de proteção e atendimento.
• Para operadores do direito penal e proteção à infância: complexificação das provas e necessidade de capacitação em investigação digital, preservação e validação de deepfakes e conteúdos sintéticos.

O que observar

• Regulação setorial em curso: acompanhar propostas legislativas e iniciativas regulatórias que criem deveres operacionais específicos para plataformas em relação a crianças e adolescentes.
• Interpretação da LGPD sobre menores: debate sobre bases legais para tratamento e como compatibilizar proteção com acesso à educação e inovação (impactos em pesquisa e serviços escolares).
• Modulação e execução judicial: risco de decisões fragmentadas; relevância de jurisprudência uniformizadora para evitar soluções conflitantes entre instâncias.
• Cooperação internacional: necessidade de instrumentos processuais e administrativos para efetivar ordens de remoção internacional de conteúdo e troca de provas com celeridade.
• Capacitação técnica e institucional: urgência em formar juízes, promotores, defensores e peritos em tecnologia, para que medidas de proteção sejam efetivas e proporcionais.
• Monitoramento de dados empíricos: recomenda-se que políticas e intervenções sejam avaliadas por pesquisas contínuas (ex.: FGV Justiça, NIC.br, UNICEF) para calibrar medidas conforme evolução dos riscos e das tecnologias.

O que observar