Lei 15.516/2026 cria protocolo unificado para atendimento às vítimas

A Lei 15.516/2026 institui um protocolo integrado para orientar o atendimento a vítimas de estupro e outras violências por órgãos de saúde e segurança pública, dispondo sobre acolhimento, preservação de vestígios, prioridade pericial e treinamento de profissionais; o efeito prático imediato é a padronização de fluxos entre policiamento, unidades de saúde e perícia e a imposição de medidas destinadas a evitar a revitimização.

Contexto

A problemática do atendimento a vítimas de violência sexual combina dimensões de saúde pública, direitos fundamentais e eficácia investigativa. Historicamente, lacunas na articulação interinstitucional produziram atrasos na coleta e preservação de provas, sobrecarga emocional das vítimas e risco de revitimização no percurso entre atendimento médico, registro policial e perícia. Leis anteriores, em especial a Lei 12.845/2013 — que garantiu atendimento integral e gratuito às pessoas em situação de violência sexual — já estabeleciam deveres de cuidado, mas a fragmentação prática entre segurança, saúde e perícia manteve controvérsias sobre quem deve executar e como formalizar procedimentos. A nova norma surge nesse quadro como tentativa de unificar procedimentos e responder às críticas sobre lacunas operacionais e proteção à dignidade das vítimas.

O que foi decidido

A nova lei estabelece um protocolo único que disciplina: (i) encaminhamento imediato da vítima ao serviço de saúde quando o primeiro atendimento ocorrer por profissional de segurança pública; (ii) registro da ocorrência; (iii) atendimento médico imediato com avaliação clínica e emocional, medidas profiláticas e terapêuticas; (iv) preservação de materiais e vestígios para exame médico-legal, com encaminhamento à perícia oficial quando houver coleta; (v) prioridade máxima para a vítima no exame de corpo de delito, com deslocamento do perito quando necessário; (vi) prazo para conclusão do laudo e envio à autoridade policial, admitida prorrogação nos termos do Código de Processo Penal; (vii) criação de salas reservadas para acolhimento multidisciplinar e garantia de privacidade; (viii) comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar em caso de vítimas crianças ou adolescentes; (ix) capacitação periódica de profissionais de saúde e segurança pública voltada à não revitimização; e (x) possibilidade de configuração de crime de violência institucional quando o descumprimento provocar revitimização ou prejuízo à investigação ou proteção da vítima.

A lei ainda atualiza a Lei 12.845/2013, incluindo coleta de material para exame toxicológico quando indicado, comunicação à autoridade policial em até 24 horas nos casos com indícios ou confirmação de violência sexual e atribuição aos órgãos oficiais de perícia criminal da realização de exame de DNA para identificação do agressor e inclusão no Banco Nacional de Perfis Genéticos, mesmo quando o autor ainda não for identificado.

Um dispositivo originalmente previsto — o encaminhamento automático do laudo médico à autoridade competente quando a confirmação de violência ocorresse após atendimento em unidade de saúde — foi vetado pelo Executivo, que justificou preocupações relacionadas à intimidade, ao sigilo profissional e à proteção de dados pessoais, além do risco de inibir a busca por atendimento.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia dos direitos e liberdades fundamentais, incluindo proteção à intimidade e à dignidade da pessoa humana.
• Art. 196, CF/88 — saúde como direito de todos e dever do Estado, fundamento para medidas de acolhimento e tratamento médico das vítimas.
• Lei 12.845/2013 — atendimento obrigatório e integral às pessoas em situação de violência sexual; a nova lei altera e complementa dispositivos sobre coleta e comunicação.
• Lei 8.069/1990 (ECA) — procedimentos e deveres do Conselho Tutelar em face de vítimas crianças e adolescentes.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais, invocada no veto presidencial para justificar limites ao compartilhamento automático de laudos sem o consentimento da vítima.
• Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP) — regime processual penal aplicável às perícias e prazos; a lei remete à possibilidade de prorrogação de prazo para laudo conforme o CPP.
• Jurisprudência: a consolidação de entendimentos sobre prioridade de atendimento e vedação à revitimização tem sido progressivamente reconhecida na prática dos tribunais e órgãos de controle, exigindo articulação interinstitucional.

Impacto prático

• Para vítimas: maior previsibilidade de fluxo de atendimento e garantias de prioridade pericial e preservação de provas, embora o veto ao encaminhamento automático de laudos mantenha requisito de salvaguarda da privacidade.
• Para profissionais de saúde e segurança pública: obrigação de capacitação específica e periódica; necessidade de implementar rotinas de preservação de vestígios e de registro imediato das ocorrências.
• Para perícia criminal: ampliação de atribuições técnicas, inclusive realização de exames de DNA e inclusão em base nacional, e necessidade de estruturar logística para deslocamento de peritos e cumprimento de prazos.
• Para o sistema de justiça criminal: a uniformização dos procedimentos deve reduzir nulidades processuais decorrentes de coleta inadequada, mas impõe regime de cooperação entre instituições e investimentos em infraestrutura pericial.
• Para gestores públicos: demanda por salas reservadas, equipes multidisciplinares e protocolos locais compatíveis com a norma; exigência de recursos orçamentários e planejamento operacional.

O que observar

• Operacionalização: a eficácia da norma dependerá de regulamentação infralegal e de capacidade institucional — órgãos de saúde, segurança e perícia precisarão de fluxos integrados e financiamento.
• Proteção de dados versus investigação: o veto evidencia um ponto de tensão entre proteção da intimidade (LGPD, art. 7º e princípios correlatos) e as necessidades probatórias; futuros ajustes normativos ou orientações técnicas poderão delimitar informações mínimas a serem compartilhadas com segurança jurídica.
• Risco de criminalização institucional: a previsão de crime por revitimização impõe critérios objetivos para configuração; a definição prática e a prova desse delito deverão ser acompanhadas de cautela para evitar responsabilizações desproporcionais ou instrumentalização disciplinar.
• Recursos e controle: agentes e vítimas devem observar canais de reclamação e controle (ministerérios públicos, corregedorias e instâncias administrativas) para efetivar cumprimento; modulações ou regulamentações podem surgir a partir dessas instâncias.

A Lei 15.516/2026 representa avanço normativo ao tentar alinhar proteção integral da vítima, eficácia investigativa e salvaguarda de direitos fundamentais; sua efetividade dependerá, contudo, da tradução em práticas interinstitucionais, da delimitação técnica do fluxo de dados sensíveis e da qualificação dos serviços envolvidos.