Prova técnica na arbitragem: gargalo e propostas para acelerar processos

A produção de prova técnica figura atualmente como o principal fator que alonga a duração das arbitragens no Brasil, exigindo revisão de práticas por advogados, árbitros e peritos. A crítica centra-se não apenas no tempo necessário para elaboração do laudo pericial, mas sobretudo no contencioso subsequente — sucessivas manifestações, pedidos de esclarecimento e laudos complementares — que desmontam a promessa de celeridade inerente ao procedimento arbitral.

Contexto

A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) consolidou a arbitragem como meio privado de solução de controvérsias, amplamente adotado por empresas e pela comunidade jurídica. A eficácia do instituto depende, em grande medida, da capacidade de produzir provas técnicas de modo ágil e conclusivo. Entretanto, pesquisas recentes evidenciam um descompasso entre a expectativa de solução célere e a prática: a elaboração de laudos periciais pode prolongar-se por meses, e arbitragens com prova técnica tendem a se estender por vários anos. A questão importa porque a vantagem competitiva da arbitragem — controle processual, flexibilidade e duração previsível — fica comprometida quando a prova técnica transforma o procedimento em uma réplica do contencioso judicial.

Há uma tensão antiga entre a rígida sistemática probatória do processo estatal e a autonomia procedimental das instâncias arbitrais. Em muitos casos, práticas e rotinas do processo judicial são importadas para câmaras arbitrais sem a devida adequação ao contexto privado, o que gera ineficiências. A controvérsia opera em dois planos: (i) modo de organização da prova técnica (timing, escopo, parâmetros e expertise), e (ii) gestão do conflito posterior à apresentação do laudo (manifestação das partes, pedidos de complementação, realização de perícias contratuais paralelas).

O que foi decidido

A análise técnica parte da constatação prática: o tempo médio de elaboração de um laudo pericial e o prolongamento das arbitragens que envolvem prova técnica colocam a própria utilidade do meio arbitral em xeque. A proposição central defendida é que a produção probatória seja tratada desde o momento inaugural do procedimento arbitral — no termo de arbitragem e no cronograma — com definição clara do escopo, do método e dos parâmetros do exame técnico. Além disso, recomenda-se um maior uso das faculdades processuais próprias da arbitragem, como a adoção de pareceres técnicos consensuais, a nomeação de especialistas independentes com poderes delimitados e o estabelecimento prévio de critérios objetivos para delimitar quando se admite perícia complementar.

O fundamento prático da proposta é reduzir o contencioso pós-laudo, assegurando que o trabalho pericial seja suficientemente robusto e circunscrito para orientar a decisão arbitral sem multiplicar atos complementares. Em termos processuais, isso implica maior protagonismo das partes e dos seus procuradores na fase de instrução, e atuação mais proativa do tribunal arbitral na definição e contenção do objeto pericial.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) — estrutura jurídica da arbitragem no Brasil, autonomia procedural e possibilidade de as partes definir regras probatórias próprias.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — regramento sobre provas e perícia no processo estatal, referência para práticas probatórias e critério interpretativo sobre técnicas periciais.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — aplicável quando a prova técnica envolver tratamento de dados pessoais, impondo limites e cuidados na coleta e análise técnica.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais arbitrais e superior tribunalício — entendimento jurisprudencial que reafirma a autonomia das câmaras arbitrais para organizar a produção de prova, compatibilizando dever de fundamentação com flexibilidade procedimental.

Impacto prático

• Para advogados: exige aprimoramento técnico-processual desde a fase inicial — planejamento probatório, definição precisa do objeto pericial, seleção criteriosa de peritos e previsão contratual de parâmetros e prazos. A atuação preventiva do advogado passa a ser elemento central na redução de riscos de dilação.
• Para árbitros e câmaras: demanda práticas de gestão mais intrusivas e proativas do procedimento arbitral, com elaboração de cronogramas vinculantes, delimitação antecipada de quesitos e restrição a laudos complementares exceto quando estritamente fundamentados.
• Para peritos: impõe padrões de eficiência e clareza metodológica; a expectativa é de laudos mais focados, com metodologia explícita e limites bem definidos, reduzindo a margem para contestações formais que geram recursos.
• Para as partes/empresas: possibilidade de redução do custo total do conflito se houver planejamento probatório; risco de aumento de custos iniciais se adotarem pareceres técnicos e parâmetros consensuais, mas com potencial economia processual posterior.
• Em procedimentos em curso: a mudança de prática pode demandar acordos ad hoc das partes e atuação do tribunal arbitral para reformatar cronogramas já em andamento; não há solução automática para laudos já produzidos.

O que observar

• Modulação e aplicação prática: a adoção de regras mais rígidas sobre perícia nas cláusulas compromissórias ou regulamentos de câmaras arbitrais pode ser o caminho mais efetivo. É recomendável que contratos prevejam mecanismos específicos de prova técnica (p.ex., perito único neutro, parâmetros de mensuração, prazos máximos, interdições para laudos complementares sem autorização do tribunal).
• Recursos e impugnações: embora a arbitragem limite a intervenção estatal, persistem possibilidades de impugnação judicial de atos arbitrais por nulidade, o que impõe cautela na adoção de dispositivos que restrinjam direitos fundamentais de defesa das partes.
• Interoperabilidade internacional: referência a práticas e documentos de organizações internacionais (como task forces da CCI) pode orientar reformas, porém é necessário adequar tais práticas ao direito comparado e à legislação brasileira.
• Riscos práticos: excesso de formalismo para contornar o problema pode empatar o procedimento; por outro lado, soluções muito flexíveis podem fragilizar a qualidade técnica da prova. O desafio é encontrar equilíbrio entre eficiência e segurança probatória.

Conclusivamente, a superação do gargalo probatório na arbitragem depende menos de inovação legislativa imediata do que de ajustes práticas: planejamento probatório desde o termo, definição de parâmetros metodológicos e gestão processual assertiva por árbitros e advogados. Essas medidas preservam a autonomia da arbitragem e permitem traduzir a promessa de velocidade e especialização em resultados concretos.