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PSD recorre ao STF contra decisão que negou segundo turno no RJ

Partido interpõe agravo regimental contra decisão que barrou ADPF para reabrir debate sobre contabilização de votos anulados pelo TSE; questão põe em choque soberania popular e controle concentrado.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
PSD recorre ao STF contra decisão que negou segundo turno no RJ

O PSD interpôs agravo regimental no Supremo Tribunal Federal contra a decisão liminar de um ministro que indeferiu pedido de suspensão da anulação dos votos de Anthony Garotinho e, consequentemente, a realização de segundo turno no pleito para governador do Rio de Janeiro. A disputa concentra-se sobre a possibilidade de uso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para tutelar direitos difusos e constitucionais ligados à validade do processo eleitoral.

Contexto

No primeiro turno para o Governo do Rio de Janeiro, um candidato obteve percentual de votos que, após anulação dos votos de terceiro colocado — por indeferimento de registro —, alcançou mais de 50% dos votos válidos e foi declarado eleito no primeiro turno. O TSE decidiu pela nulidade dos votos do terceiro colocado por ausência de registro definitivo, modificando a base de apuração. A coligação do segundo colocado apelou ao TSE por via ordinária, enquanto o PSD levou a questão ao STF por meio de ADPF, buscando a suspensão imediata dos efeitos do acórdão do TSE e a declaração de que votos de candidato sub judice devem ser computados para aferição da necessidade de segundo turno.

A controvérsia não é isolada: existe entendimento administrativo do TSE sobre a contabilização de votos de candidato com registro sub judice, e há precedentes que autorizaram a consideração desses votos para assegurar a integridade do pleito. Ao mesmo tempo, há limite jurisprudencial e doutrinário sobre o uso da ADPF como substitutivo recursal quando existe via adequada de impugnação no próprio processo. A questão importa porque confronta princípios constitucionais como soberania popular, segurança jurídica e a eficácia do controle concentrado (ADPF) como instrumento de proteção de preceitos fundamentais.

O que foi decidido

O ministro relator indeferiu liminar no pedido do PSD, fundamentando que a ADPF não pode servir como meio de impugnação de decisões judiciais quando exista via recursal ordinária apta a levar a matéria ao Supremo — distinção clássica entre controle concentrado e função recursal. O relator apontou ainda que, se houver matéria constitucional passível de recurso extraordinário, essa é a via adequada, e que a ADPF não se presta a substituir o trâmite recursal.

O agravo regimental do PSD busca desafiar esse indeferimento e sustenta que a ADPF é cabível quando a controvérsia envolve aplicação direta de preceitos constitucionais e quando o partido não figura como parte no processo eleitoral em trâmite no TSE, situação que o impedira de utilizar recursos ordinários no caso concreto. O partido pede que o STF fixe tese segundo a qual a declaração posterior de indeferimento do registro não deve retroagir para alterar o quadro de votos que define a necessidade de segundo turno, sob pena de violação da soberania do eleitor e da segurança jurídica.

Base normativa e precedentes

  • Art. 1º, CF/88 — princípio da soberania popular, fundamento central invocado para argumentar que a vontade dos eleitores não deve ser esvaziada por atos posteriores.
  • Art. 14, CF/88 — trata do direito de sufrágio, das formas de eleição e dos requisitos para escolha dos titulares de cargos eletivos; é a norma constitucional subjacente à exigência de maioria absoluta em eleições majoritárias.
  • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — instrumento previsto para controle concentrado das normas constitucionais; a jurisprudência do STF delimita seu cabimento quando ausentes outros meios específicos e adequados.
  • Recurso Extraordinário (RE) — via recursal ordinária para questões constitucionais contra decisões judiciais; a prática do STF tem restringido a ADPF quando o RE é procedimento disponível.
  • Precedentes do TSE (incluindo parâmetros de 2008 e PA 20.159) — decisões administrativas que reconheceram a possibilidade de contabilização de votos de candidato com registro sub judice para preservação da integridade da apuração e da soberania popular; usadas como fundamento material pelo PSD.

Impacto prático

  • Para advogados eleitorais: a decisão do relator fortalece a tese de limitação do controle concentrado quando haja via recursal; isso reforça a necessidade de esgotamento das vias ordinárias no TSE antes de pleitear controle abstrato no STF.
  • Para partidos e candidatos: a negativa de liminar dificulta provimentos de urgência que revertam efeitos imediatos de decisões eleitorais antes do esgotamento recursal, concentrando a solução no âmbito da Justiça Eleitoral e, eventualmente, no RE ao STF.
  • Para o processo eleitoral: se mantida a interpretação de que votos nulificados por indeferimento posterior não devem ser recomputados automaticamente para fins de segundo turno, pode haver impacto direto sobre a vontade eleitoral em situações similares — potencialmente reduzindo a proteção da soberania popular quando decisões administrativas retroativas alteram o resultado.
  • Para o STF: o caso oferece oportunidade para aclarar limites entre ADPF e recurso extraordinário, bem como a possibilidade de modulação de efeitos em matéria eleitoral sensível ao timing do pleito.

O que observar

  • Recurso e colegiado: o agravo regimental será levado ao Plenário do STF, que poderá confirmar o indeferimento, rever o caso e, eventualmente, modular efeitos. Há risco de o tribunal manter a barreira ao uso da ADPF como sucedâneo recursal.
  • Posição sobre legitimidade ativa: questão crucial será se o STF reconhece legitimidade do PSD para arguir preceito fundamental quando não é parte na ação eleitoral; o entendimento sobre legitimidade partidária em controle concentrado influenciará outros partidos.
  • Critérios de prova e temporalidade: qualquer decisão que imponha recomputação de votos terá de enfrentar prova documental sobre participação do candidato durante o processo eleitoral e o princípio da segurança jurídica ante o fechamento das urnas.
  • Precedentes do TSE versus entendimento constitucional: é provável que o STF pese a jurisprudência administrativa do TSE sobre votos sub judice contra os limites formais de instrumentos processuais; atenção à fundamentação que privilegie soberania popular ou, em sentido contrário, a previsibilidade do trâmite recursal.
  • Recursos cabíveis: além do agravo regimental no STF, permanece a possibilidade de recursos extraordinários e medidas no próprio TSE; a escolha tática das partes determinará prazos e chances de reversão antes que a eleição seja consolidada.

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