Quase 2 milhões de mesários previstos para as eleições de 2026

O Tribunal Superior Eleitoral ainda não consolidou o total final de mesários para 2026, mas levantamento preliminar de 24 de setembro indica cerca de 1.969.060 convocados, com previsão de aproximadamente 2 milhões para o primeiro turno. A nomeação e o exercício da função de mesário articulam normas do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), resoluções do próprio TSE e princípios constitucionais relativos ao sufrágio, tendo efeitos administrativos, cíveis e institucionais imediatos sobre a organização das seções eleitorais.

Contexto

A atuação dos mesários é peça-chave na realização dos pleitos no Brasil: são os responsáveis pela identificação do eleitor, encaminhamento dos procedimentos de votação, emissão de comprovantes e pela lavratura de atas e ocorrências na seção. O regime jurídico dos mesários combina caráter temporário e público: a doutrina e a legislação tratam-nos como "agentes honoríficos", categoria de agente público que exerce função determinada, sem vínculo estatutário permanente, em nome do Estado.

Historicamente, eleições de grande porte mobilizam quase dois milhões de cidadãos como mesários — número que se repete nas grandes eleições recentes. O papel desses agentes apresenta tensão prática entre voluntariedade e convocação compulsória: embora haja ampla adesão voluntária via plataformas como o e-Título e aplicativos dos TREs, o Código Eleitoral e normativas internas asseguram mecanismo de convocação administrativa e eventual nomeação de eleitores presentes à seção quando houver ausência de mesários designados.

A controvérsia normativa relevante diz respeito a limites da compulsoriedade (quem pode ser convocado) e ao procedimento de substituição de mesários em face de faltas no dia da eleição. Além disso, há repercussões trabalhistas e administrativas decorrentes dos benefícios e da estabilidade temporária que a função gera (folgas, auxílio-alimentação, horas complementares para estudantes, critério de desempate em certames públicos quando previsto em edital).

O que foi decidido

Embora não se trate de decisão jurisdicional, a regulamentação adotada para 2026 reafirma entendimentos administrativos do TSE sobre convocações, substituições e benefícios. A Resolução 23.751/2026 autoriza, em caso de ausência de integrantes da mesa receptora, que o juiz eleitoral remaneje membros de outras mesas ou nomeie eleitores presentes, observadas as hipóteses de impedimento legal. Assim, a administração eleitoral consolidou procedimento operacional para assegurar a instalação das mesas receptoras e a continuidade da votação, mesmo diante de faltas imprevistas.

Na prática, a norma operacional do TSE confirma o entendimento de que a convocação pode ter caráter compulsório nos termos do Código Eleitoral; o juiz eleitoral atua como autoridade fiscalizadora e decisória para resolver faltas e aceitar recusas por motivo justo. A exigência de treinamento (presencial ou remoto, via aplicativo Mesário) e a fixação de horários para início e término das atividades (instalação a partir das 7h e encerramento pós-17h, horário de Brasília) são medidas administrativas para uniformizar o funcionamento das seções.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — assegura o direito de sufrágio e estabelece normas gerais para a organização das eleições pelo Estado. A atuação dos mesários insere-se na efetivação desse direito.
• Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) — prevê a figura e as competências dos mesários e regula, em especial, o art. 123 e seu parágrafo 3º quanto à nomeação de eleitores para compor mesas receptoras quando necessário.
• Resolução TSE 23.751/2026 — regulamenta a substituição de membros das mesas receptoras e procedimentos correlatos para as Eleições de 2026.
• Normas regimentais e instruções do TSE/TREs — disciplinam treinamentos, horários, emissão da zerésima, boletins de urna e benefícios administrativos (folgas, auxílio-alimentação), consolidando práticas administrativas uniformes.
• Jurisprudência consolidada do TSE — orienta limites quanto à compulsoriedade da nomeação e à possibilidade de recusa por motivo justo, com prevalência da atuação do juiz eleitoral como autoridade competente para decidir in loco.

Impacto prático

• Para a Justiça Eleitoral: uniformização operacional e redução de risco de paralisação de seções por ausência de mesários; procedimentos claros para nomeação de substitutos mitigam lacunas logísticas durante a votação.
• Para os eleitores convocados: manutenção da possibilidade de convocação compulsória, observados os impedimentos legais (candidaturas, parentesco até segundo grau, direção partidária, cargos de confiança no Executivo e servidores da Justiça Eleitoral). A recusa é admissível por motivo justo, sujeito à apreciação do juiz eleitoral.
• Para advogados e partidos: a regulamentação reduz espaço para litígios sobre instalação de seções, mas pode gerar contestações pontuais relacionadas a violação de impedimentos ou abuso de nomeação na porta da seção.
• Para empregadores e trabalhadores: a previsão de dois dias de folga por dia efetivo de convocação e auxílio-alimentação de R$ 65 por dia consolida efeitos práticos sobre relações laborais e planejamentos de jornada; estudantes universitários e candidatos a concursos devem observar previsões editalícias para aproveitamento de horas e critérios de desempate.

O que observar

• Impugnações e controle: eventuais abusos na nomeação de eleitores na porta da seção podem ensejar questionamentos administrativos e judiciais, especialmente se houver indícios de violação de impedimento legal ou coação.
• Fiscalização do juiz eleitoral: cabe ao juiz local avaliar recusas por motivo justo e autorizar nomeações, o que centraliza responsabilidade decisória e cria foco de contestações em instâncias infraconstitucionais.
• Segregação entre voluntariado e compulsoriedade: tribunais regionais poderão adotar práticas distintas de convocação e estímulo ao voluntariado, afetando a composição final de mesários e a necessidade de nomeações emergenciais.
• Aspectos de segurança e integridade: relatos de ocorrências (como tentativa de registro do voto com celular) reforçam a importância de treinamento efetivo e de normas internas de procedimento e preservação do sigilo do voto.
• Recursos e modulação: novidades regulatórias em resoluções do TSE podem ser objeto de questionamento em sede administrativa no próprio TSE ou judicial, cabendo atenção à jurisprudência futura sobre interpretação do Código Eleitoral e à eventual modulação de efeitos pelo tribunal.

Conclusão: a previsão de quase 2 milhões de mesários para 2026 reflete o caráter massivo e descentralizado da operacionalização eleitoral brasileira. A combinação entre convocação administrativa, possibilidade de nomeação in loco e benefícios vinculados à participação visa garantir a regularidade do pleito, mas mantém aberta a agenda de impugnações sobre limites da compulsoriedade, critérios de escolha e a atuação decisória do juiz eleitoral em cada seção.