Queda na criação de empregos formais em setembro e implicações trabalhistas

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou que o Brasil criou 121,3 mil empregos formais em setembro de 2026, queda de 43,4% ante o mesmo mês de 2025, representando o pior resultado para setembro desde 2020 e abrindo questões práticas sobre vínculos e riscos trabalhistas. Este número, apurado pelo Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), traduz não apenas uma desaceleração da ocupação formal, mas também impactos imediatos na composição dos vínculos de trabalho e na gestão de passivos por parte de empresas.

Contexto

O Novo Caged, sistema de apuração dos fluxos formais de emprego mantido pelo Ministério do Trabalho, passou por reformulações metodológicas desde 2020, o que permite séries mais detalhadas sobre admissões e desligamentos. A leitura conjuntural de setembro de 2026 revela dois vetores: redução do saldo líquido (admissões menos desligamentos) e um aumento relativo dos desligamentos no acumulado do ano. A dinâmica entre admissões e demissões afeta diretamente obrigações trabalhistas (FGTS, aviso prévio, multas e encargos sociais) e amplia a atenção sobre modalidades de contratação introduzidas ou regulamentadas pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), como o contrato intermitente, além de regimes especiais como aprendizes e temporários (Lei 6.019/1974).

A controvérsia importa porque a composição dos empregos — concentração no setor de Serviços e em vínculos "típicos" versus não típicos — altera a exposição das empresas a passivos trabalhistas e a necessidade de compliance em relações de trabalho. Adicionalmente, a concentração da geração de vagas entre jovens e trabalhadores com ensino médio tem efeitos sobre políticas de qualificação, programas de aprendizagem e fiscalizações específicas sobre contratação de menores e aprendizes, matéria já protegida pela Constituição (Art. 7º) e pela CLT (Decreto-Lei 5.452/1943).

O que foi decidido

O relatório mensal do Novo Caged apontou saldo positivo de 121,3 mil postos formais em setembro de 2026, resultado de 2,2 milhões de admissões e 2,1 milhões de desligamentos no mês. Em comparação com setembro de 2025 (214,6 mil vagas), houve retração de 43,4%, o menor desempenho para o mês desde 2020. No acumulado de janeiro a setembro, o saldo foi de 1,2 milhão de vagas, queda de 27,8% em relação ao mesmo período de 2025, também o pior resultado para os nove primeiros meses do ano desde 2020.

Do ponto de vista setorial, o setor de Serviços concentrou cerca de dois terços do saldo de setembro (81,2 mil vagas). Indústria, Comércio e Construção apresentaram saldos positivos, enquanto a Agropecuária foi o único grande grupamento com resultado negativo. Entre vínculos, 78,1% do saldo foram considerados vínculos típicos, enquanto 21,9% corresponderam a vínculos não típicos — categoria que agrega aprendizes, intermitentes, temporários, contratos via CAEPF e jornadas reduzidas.

Base normativa e precedentes

• Art. 7º, CF/88 — elenco de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, que informa a interpretação das garantias mínimas sobre trabalho formal e proteção social.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — regime jurídico central dos contratos de trabalho no Brasil; normas sobre registro de empregados, jornada, férias, FGTS e rescisão aplicáveis aos vínculos formais.
• Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) — introduziu ou regulamentou modalidades como o contrato intermitente, alterações na negociação coletiva e flexibilizações que influenciam a composição do mercado formal.
• Lei 6.019/1974 — disciplina o trabalho temporário, parte dos vínculos não típicos apontados pelo Novo Caged.
• Normas e instruções do Ministério do Trabalho relativas ao Novo Caged — definem critérios estatísticos e de classificação de vínculos (por exemplo: CAEPF, aprendiz, intermitente), essenciais para análise comparativa entre períodos.

Impacto prático

• Para empregadores:

  • aumento da necessidade de gestão ativa de caixa e provisões trabalhistas, pois menor ritmo de contratação formal pode coincidir com maior rotatividade e custos de rescisão;
  • revisão de estratégias de terceirização e uso de contratos atípicos (intermitente, temporário, CAEPF) para ajuste de custos variáveis; atenção especial à conformidade com CLT e Lei 13.467/2017 para evitar autuações e reclamatórias;
  • concentração de vagas em Serviços exige foco em compliance setorial e políticas de saúde e segurança no trabalho.

• Para advogados trabalhistas:

  • expectativa de aumento relativo de disputas sobre qualificação do vínculo (quando a empresa optar por contratos não típicos) e sobre pagamentos rescisórios em setores com maior rotatividade;
  • necessidade de auditar contratos de aprendizagem e subcontratações, dada a presença significativa de jovens entre os admitidos.

• Para trabalhadores e sindicatos:

  • o predomínio de admissões entre jovens (até 24 anos) e de trabalhadores com ensino médio pode pressionar negociações salariais setoriais e programas de qualificação profissional;
  • sindicatos devem monitorar mudanças setoriais para direcionar campanhas de fiscalização e negociações coletivas.

• Para fiscalização e políticas públicas:

  • órgãos de fiscalização trabalhista e de proteção social (INSS, Ministério do Trabalho) devem priorizar áreas com maior uso de vínculos não típicos e setores em que jovens concentram contratações.

O que observar

• Risco de judicialização: a adoção ampliada de contratos atípicos e o uso de CAEPF podem gerar ondas de reclamatórias sobre vínculo de emprego, repercutindo em passivos trabalhistas significativos; é preciso diligência documental e operacional para mitigar riscos.
• Evolução da série do Novo Caged: alterações metodológicas e comparabilidade temporal exigem cautela ao extrapolar tendências; decisões de política pública e medidas corporativas não devem basear-se em um único mês isolado.
• Potenciais medidas regulatórias e fiscais: mudanças no padrão de criação de empregos poderão motivar ajustes de políticas ativas de emprego, incentivos setoriais e fiscalização direcionada; advogados devem acompanhar instruções normativas do Ministério do Trabalho e eventuais orientações do Tribunal de Contas e da Receita Federal sobre obrigações acessórias.
• Atenção à qualificação da mão de obra: programas de aprendizagem e formação técnica tendem a ganhar relevância para reduzir a volatilidade de contratações entre jovens e melhorar a empregabilidade.

O que observar