Queda de 4,5% nos feminicídios em 2026 e alta nas tentativas: implicações jurídicas

O Estado registrou queda de 4,5% nos homicídios classificados como feminicídio no período de janeiro a setembro de 2026 em comparação ao mesmo intervalo de 2025, com 1.082 vítimas em 2026 ante 1.133 no ano anterior; porém as tentativas de feminicídio aumentaram, alcançando em média 12 ocorrências por dia, e a redução observada decorreu sobretudo do segundo e terceiro trimestres após um aumento no primeiro trimestre. Este movimento estatístico impõe revisitar tanto a atuação investigativa e persecutória quanto as políticas públicas de prevenção e proteção.

Contexto

A jurisprudência e a prática criminal brasileiras vêm enfrentando, há anos, o desafio de conciliar a repressão penal com políticas preventivas efetivas contra a violência de gênero. A figura do feminicídio foi incorporada ao Código Penal pela Lei 13.104/2015, criando uma qualificadora específica para homicídio praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino. Paralelamente, a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estruturou medidas protetivas e procedimentos especiais na esfera penal e na esfera cível para a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Apesar dessas normas, o fenômeno permanece complexo: redução de crimes consumados pode coexistir com aumento de tentativas, subnotificação e variações regionais que afetam a percepção do problema e a formulação de políticas.

Há também questões de mensuração e comparabilidade temporal — mudanças metodológicas de registro, capacitação das delegacias de apoio à mulher e protocolos de qualificação do delito influenciam séries estatísticas. Ademais, a eficácia das medidas protetivas, a velocidade das respostas policiais e a atuação do Ministério Público e da Defensoria impactam diretamente tanto na prevenção quanto na evolução dos casos de tentativa para consumação do crime.

O que foi decidido

Embora os números não sejam decisão jurisdicional, a leitura técnica das estatísticas indica três vetores de interpretação prática. Primeiro, a diminuição percentual nos feminicídios consumados não é, por si só, prova de contenção estrutural do fenômeno, especialmente quando as tentativas aumentam. Segundo, a elevação das tentativas sinaliza maior letalidade frustrada ou melhor intervenção em fases iniciais — o que exige verificação local dos dados (por exemplo, se houve aumento de prisões em flagrante, concessão de medidas protetivas ou melhoria no atendimento médico-forense). Terceiro, a mudança trimestral no comportamento da série — alta no primeiro trimestre e recuo nos trimestres seguintes — sugere impacto de políticas temporárias ou variações sazonais, mas exige análise aprofundada para identificar causas reais.

Em termos práticos, essa combinação de queda em homicídios consumados e aumento de tentativas impõe ao aparato repressivo e de proteção a priorização de investigação qualificada, medidas protetivas em tempo real e ações integradas entre segurança pública, saúde e assistência social para evitar a progressão das tentativas para feminicídio consumado.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia da dignidade da pessoa humana e igualdade, fundamento para políticas públicas de proteção às vítimas.
• Lei 13.104/2015 (feminicídio) — introduziu a qualificadora do feminicídio no Código Penal, aumentando a gravidade do crime quando praticado por razões da condição de sexo feminino.
• Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal) — prevê tipificação e penas aplicáveis ao homicídio, agora aplicadas com a qualificadora do feminicídio.
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — disciplina medidas protetivas de urgência, procedimentos policiais e mecanismos de prevenção em ambiente doméstico e familiar.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — tem delineado critérios probatórios para a configuração da motivação de gênero e orientado aplicação da qualificadora; a fiscalização da forma de investigação e valoração de provas é recorrente em recursos.

Impacto prático

• Advogados de defesa e acusação: precisam reavaliar estratégias probatórias dada a persistência das tentativas — a qualificação por motivo de gênero exige prova da razão de sexo feminino; a investigação deve demonstrar contexto e motivação.
• Ministério Público e polícia: resultado indica necessidade de priorizar investigação de tentativas, risco de repetição e adoção imediata de medidas protetivas e prisão preventiva quando cabível para evitar consumação.
• Poder Judiciário: decisões sobre medidas cautelares e proteção (artigos da Lei Maria da Penha) ganharão centralidade; magistrados devem fundamentar com base no perigo concreto e histórico do agressor.
• Gestores públicos e ONGs: aumento de tentativas impõe reforço a abrigos, linhas de acolhimento, capacitação de equipes de saúde e ampliação de campanhas de prevenção.
• Processos em curso: dados podem subsidiar pedidos de produção de prova pericial e diligências complementares; em ações penais, a existência de tentativas correlacionadas pode agravar a dosimetria da pena.

O que observar

• Qualidade dos dados: é crucial verificar se a tendência reflete alteração real da violência ou mudanças de registro/qualificação do crime nas delegacias e nos sistemas estaduais.
• Regionalização: estatísticas nacionais podem ocultar realidades locais; variações por unidade federativa demandam políticas calibradas regionalmente.
• Riscos de retrocesso: redução pontual pode levar a desinvestimento em políticas públicas; é preciso manter financiamento e programas de prevenção.
• Caminhos processuais: o Ministério Público pode intensificar ações cautelares e pedidos de custódia preventiva; a defesa deve acompanhar provas sobre motivação de gênero.
• Próximos passos legislativos e administrativos: monitorar iniciativas que visem melhorar integração entre segurança, saúde e assistência social, além de treinamento policial e protocolos de risco.

A leitura técnica dos números exige prudência: uma queda percentual em homicídios enquanto tentativas sobem não resolve a urgência de medidas estruturais. A resposta efetiva combina investigação criminal rigorosa, aplicação célere das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e políticas públicas contínuas de prevenção e assistência.