TJSP: reaproveitamento de biometria anula empréstimo consignado

A juíza da 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista declarou a nulidade de um contrato de empréstimo consignado quando o banco utilizou captura de biometria facial realizada meses antes, determinando também a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Esta decisão tem efeito imediato sobre a validade da prova de vida e do consentimento eletrônico quando não contemporâneos à contratação.

Contexto

O julgamento insere-se em um debate contemporâneo sobre a aceitação e os limites das provas biométricas em operações financeiras à distância. Instituições financeiras vêm adotando mecanismos de autenticação por biometria facial e assinaturas eletrônicas avançadas para cumprir requisitos de prova de vida e consentimento em contratos celebrados sem contato presencial. A controvérsia prática que surge é determinar até que ponto captações biométricas anteriores podem servir como prova de manifestação de vontade em negócio jurídico posterior. No plano normativo conflitam princípios do direito do consumidor, proteção de dados pessoais e regras processuais sobre o ônus probatório. A questão é relevante porque afeta rotinas massivas de contratação e o mercado de crédito consignado, elevando riscos de fraudes, fraudes por reaproveitamento e eventuais responsabilizações por danos e repetição do indébito.

O que foi decidido

Ao analisar a ação, a magistrada assumiu a inversão do ônus da prova típica das relações de consumo — aplicando disposição do Código de Defesa do Consumidor — e concluiu que o banco não comprovou a autenticidade do consentimento no momento da contratação. Foi determinante o fato fático de que a captura biométrica utilizada para atestar a prova de vida/consentimento havia sido realizada meses antes da data formal de contratação: o registro biométrico era extemporâneo em relação ao ato jurídico. A juíza entendeu que o reaproveitamento unilateral de tal registro inviabiliza a demonstração de um teste contemporâneo em tempo real, comprometendo a segurança e a validade da chamada assinatura eletrônica avançada. Como consequência, declarou a inexistência do contrato alegado pelo banco (no tocante ao suposto refinanciamento) e anulou o negócio que pressionava descontos sobre o benefício previdenciário do autor. Em razão da cobrança indevida, aplicou ao caso a restituição em dobro dos valores descontados, na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em embargos de divergência (EAREsp 676.608), que afasta a exigência de prova de dolo para a repetição do indébito quando há afronta à boa-fé objetiva.

Base normativa e precedentes

• Art. 6, VIII, CDC (Lei 8.078/1990) — prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
• Art. 42, parágrafo único, CDC — disciplina a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo hipótese de boa-fé do fornecedor.
• CPC, Art. 373 (Lei 13.105/2015) — norma geral sobre o ônus da prova, complementada pela aplicação do CDC nas relações de consumo.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regula tratamento de dados pessoais, incluindo dados biométricos como categoria sensível que exige cuidados e base legal adequada para tratamento e finalidade específica.
• Precedente: EAREsp 676.608, STJ — entendimento vinculante sobre repetição do indébito e afastamento da necessidade de demonstrar dolo para aplicar a devolução em dobro quando há cobrança indevida que viola boa-fé objetiva.

Impacto prático

• Para advogados: reforça estratégia de impugnação de contratos que se apoiem em provas biométricas extemporâneas; a inversão do ônus da prova e a análise da contemporaneidade da biometria devem integrar as petições iniciais e incidentes probatórios.
• Para instituições financeiras: impõe atenção à cadeia de custódia, timestamp e políticas de autorização para captações biométricas; a pratica de reaproveitamento de registros anteriores pode levar à anulação de contratos e obrigação de restituição em dobro, além de risco de danos morais.
• Para consumidores e beneficiários previdenciários: proteção reforçada contra contratações supostamente realizadas sem consentimento contemporâneo; possibilidade de reaver valores descontados indevidamente com base no CDC e na jurisprudência do STJ.
• Para compliance e área de dados: necessidade de mapear bases legais do tratamento biométrico, registrar finalidades e demonstrar que a biometria foi colhida especificamente para aquela contratação e em tempo real, sob pena de invalidar o consentimento pretendido.

O que observar

• Prova técnica: bancos deverão produzir metadados da captura (timestamps, logs de sessão, cadeia de custódia) e demonstrar medidas de segurança que comprovem a contemporaneidade do teste biométrico; ausência desses elementos tende a favorecer o consumidor.
• Interface LGPD x CDC: além da tutela consumerista, o processamento inadequado de dados biométricos pode ensejar responsabilização administrativa e civil por violação da Lei 13.709/2018; argumentos sobre base legal e minimização de dados serão decisivos.
• Recursos e modulação: decisões de primeira instância podem ser revistas, cabendo apelação; tribunais de segunda instância e cortes superiores podem uniformizar critérios probatórios sobre biometria e assinaturas eletrônicas avançadas, inclusive modulando efeitos retroativos.
• Risco prático: grande volume de contratos celebrados por meios digitais pode gerar enxurrada de ações; por ora, a decisão sinaliza que a validação biométrica exige prova de contemporaneidade para excluir a anulação contratual e a repetição do indébito.