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Receita e CFC orientam 25 mil contadores sobre destaque de CBS/IBS

Receita Federal e CFC vão orientar mais de 25 mil contadores sobre o correto destaque da CBS e do IBS em documentos fiscais, com foco em conformidade e prevenção.

Receita Federal4 min de leitura
Receita e CFC orientam 25 mil contadores sobre destaque de CBS/IBS
Foto: Mediamodifier / Unsplash

A Receita Federal, em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade, promove orientação direcionada a mais de 25 mil profissionais da contabilidade quanto ao destaque da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em documentos fiscais eletrônicos, com efeito prático imediato de subsídio para ações educativas e de sensibilização.

Contexto

A medida insere-se no calendário de implementação da chamada Reforma Tributária do Consumo (RTC), que reorganiza tributos indiretos e introduz novos campos nos documentos fiscais eletrônicos para identificar CBS e IBS. O Ato Conjunto da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) estabeleceu prazos e marco de obrigatoriedade de emissão dos DF-e com os campos destinados ao destaque desses tributos. Em face da transição sistêmica e da necessidade de correta prestação de informações, surgem dois vetores de risco: falhas de configuração dos emissores eletrônicos e interpretações divergentes sobre preenchimento em operações específicas.

A Receita processou documentos fiscais emitidos nos trinta dias anteriores a 15 de novembro de 2026 e aplicou filtros de atividade para produzir duas bases: empresas sem qualquer destaque e empresas com destaque parcial. Para atacar problemas de amplitude e reduzir ruído estatístico, as bases foram limitadas a emitentes com mais de 150 DF-e no período; o grupo de destaque parcial exigiu adicionalmente índice de preenchimento inferior a 86%. A identificação dos profissionais da contabilidade responsáveis foi feita com base nas informações prestadas nas Escriturações Contábeis Fiscais (ECF) referentes aos anos-calendário de 2024 e 2025.

É importante frisar que a inexistência ou a parcialidade do destaque não foi tratada como prova de infração fiscal, mas como gatilho para iniciativas de orientação preventiva. Situações legítimas previstas na legislação, das características das operações às limitações técnicas de sistemas emissores, podem explicar registros incompletos. A estratégia segue o paradigma da promoção da conformidade (tax compliance) por meio de orientação antes de medidas punitivas.

O que foi decidido

A Receita Federal disponibilizou ao Conselho Federal de Contabilidade uma base de dados com pouco mais de 25 mil profissionais vinculados a aproximadamente 72 mil pessoas jurídicas, identificadas por indícios de ausência ou parcialidade no destaque de CBS/IBS. O CFC utilizará essa informação para orientar e sensibilizar os contadores por meio de suas regionais, sem que isso constitua presunção de descumprimento das obrigações tributárias.

Em termos práticos, o encaminhamento dos dados resultará em ações coordenadas de capacitação técnica, verificação de parametrização de sistemas emissores de DF-e e esclarecimentos sobre critérios operacionais e legais para o preenchimento dos campos de tributos. A iniciativa visa, portanto, corrigir causas técnicas e doutrinárias que geram inconsistência de informação, blindando contribuintes e profissionais contra autuações indevidas decorrentes de erro de preenchimento ou de má configuração de software.

Base normativa e precedentes

  • Ato Conjunto da RFB e CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 — estabelece cronogramas e datas de obrigatoriedade para emissão de DF-e com campos destinados ao destaque da CBS e do IBS.
  • Escrituração Contábil Fiscal (ECF) — fonte declaratória utilizada para identificar profissionais responsáveis, com respaldo na obrigação acessória prevista na legislação fiscal.
  • Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — aplicação relevante em razão do tratamento e compartilhamento de dados pessoais de profissionais; a utilização deve observar princípios e bases legais para transferência de dados entre entes públicos e entidades de classe.
  • Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172/1966) — princípios gerais da obrigação tributária, crédito tributário e do dever de informação que amparam ações de orientação e fiscalização.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — admissão de medidas orientativas e uso de cruzamento de dados para promoção da conformidade, desde que assegurados contraditório e ampla defesa nas fases posteriores de fiscalização.

Impacto prático

  • Para contadores: exige revisão da parametrização de sistemas emissores de DF-e, atualização de rotinas contábeis e atenção à ECF como fonte de identificação; risco reputacional reduzido se houver aderência às ações do CFC.
  • Para empresas/emitentes de DF-e: possível aumento das demandas de ajustes junto a fornecedores de software fiscal e contabilidade; curto prazo para correção pode evitar autuações futuras.
  • Para a administração tributária: fortalece a base de dados e a capacidade de detecção precoce de inconsistências, reduzindo custos de litígios por meio de ações educativas.
  • Para advogados tributaristas: novas demandas orientacionais e consultivas para revisar contratos de prestação de serviços contábeis e cláusulas de compliance tributário; possibilidade de atuação preventiva em auditorias internas.

O que observar

  • Limites da inferência: a análise usada para seleção foi orientativa; qualquer autuação exigirá procedimentos formais com observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
  • Proteção de dados: o compartilhamento entre Receita e CFC envolve tratamento de dados pessoais; é preciso verificar as bases legais invocadas e as salvaguardas previstas pela LGPD.
  • Ajustes sistêmicos: muitos problemas decorrem de parametrização dos emissores de DF-e; escritórios e departamentos fiscais devem priorizar testes e atualizações antes de novas datas de obrigatoriedade.
  • Risco de interpretação normativa: operações com natureza isenta, não tributável ou substituída podem explicar ausência de destaque; cabe documentar fundamentos legais para cada caso.
  • Próximos passos administrativos e judiciais: a ação educativa pode ser seguida por fiscalizações direcionadas; profissionais devem monitorar orientações complementares da Receita, eventuais normativos infra-legais e atos regionais do CFC.

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