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Receita e CGIBS alinham governança e compliance para implantação do IVA Dual

RFB e CGIBS acordaram governança integrada, programa de conformidade e canais de suporte para reduzir riscos e orientar contribuintes na transição ao novo modelo de imposto sobre o consumo.

Receita Federal4 min de leitura
Receita e CGIBS alinham governança e compliance para implantação do IVA Dual
Foto: Cht Gsml / Unsplash

Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) ajustaram um plano de governança conjunta e a criação de um programa de conformidade tributária para apoiar contribuintes na migração ao modelo de IVA Dual, com oferta de materiais e canais de orientação durante a transição.

Contexto

A proposta de reforma do sistema tributário sobre o consumo no Brasil tem por objetivo substituir a estrutura atual — fragmentada entre tributos como ICMS, IPI e ISS — por um sistema unificado de IVA, com modelos discutidos publicamente como o IVA Dual (com competências partilhadas entre União e entes subnacionais). A transição para um novo regime fiscal envolve mudanças profundas em normas, rotinas contábeis, tecnologia dos sistemas fiscais e procedimentos de arrecadação e partilha. Historicamente, reformas fiscais enfrentam resistências práticas: dúvidas sobre eficácia das alíquotas, interoperabilidade de sistemas, riscos de bitributação e lacunas de governança entre administrações tributárias. Em razão disso, a coordenação institucional e a estratégia de conformidade voluntária são centrais para minimizar insegurança jurídica e custos de adaptação.

A reunião divulgada pela Receita Federal em 18/11/2026 sinaliza um esforço coordenado para operacionalizar a transição, em especial por meio de governança integrada entre RFB e CGIBS e por mecanismos de orientação ao contribuinte.

O que foi decidido

A reunião definiu como prioridade o aperfeiçoamento da governança da atuação conjunta entre a Receita Federal e o CGIBS, com vistas a garantir coordenação na construção de processos, sistemas e instrumentos do novo modelo. No núcleo da decisão está o compromisso de implementar um programa de conformidade tributária que busque: segurança jurídica, previsibilidade e orientação expressa aos contribuintes durante o período de transição. Para isso, foram previstos canais múltiplos de comunicação e suporte, incluindo publicações de manuais, perguntas e respostas e materiais explicativos. O objetivo prático imediato é estimular o cumprimento voluntário, diminuir dúvidas operacionais e permitir uma adaptação gradual ao IVA Dual, reduzindo litígios e demandas administrativas na fase inicial da implementação.

Base normativa e precedentes

  • Art. 145, CF/88 — princípio da capacidade contributiva e formas de instituição de tributos, relevante para o desenho de tributos sobre consumo.
  • Art. 150, CF/88 — limitações ao poder de tributar, que informam garantias de segurança jurídica e princípios de legalidade e vedação de confisco durante a transição normativa.
  • Arts. 153 e 155, CF/88 — definição de competências tributárias da União e dos Estados para tributos sobre o consumo, núcleo da reordenação competencial envolvida na adoção do IVA Dual.
  • Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) — normas gerais sobre obrigação tributária, lançamento, extinção e garantias do contribuinte que orientam a operacionalização de regimes de cumprimento e fiscalizações.
  • Jurisprudência consolidada do STF — sobre proteção da esfera de confiança do contribuinte e requisitos de clareza normativa em matéria tributária, fundamentos importantes para a defesa da previsibilidade em reformas fiscais.

Impacto prático

  • Para contribuintes e contadores: expectativa de acesso a materiais orientativos e FAQs reduzirá incertezas operacionais; porém, há necessidade de revisão de sistemas de informação fiscal, emissão de documentos eletrônicos e processos internos para atender regras do IVA Dual.
  • Para empresas de tecnologia fiscal e integradores de ERP: aumento da demanda por adaptações de software, integração entre sistemas estaduais e federais e certificação de processos; contratos e cronogramas precisarão incorporar requisitos de interoperabilidade.
  • Para administrações tributárias subnacionais e federais: a governança integrada exige estabelecimento de competências técnicas e fluxos de decisão compartilhados, além de protocolos de partilha de receitas e de tratamento de créditos tributários.
  • Para o contencioso fiscal: o programa de conformidade pode reduzir o volume de litígios iniciais, mas decisões administrativas e eventuais dúvidas interpretativas tenderão a gerar demandas que definirão parâmetros de aplicação nos tribunais.
  • Para o processo legislativo e regulamentar: a coordenação técnica antecipada facilita a redação de normas secundárias e decretos regulamentadores, mitigando riscos de normas conflitantes entre entes federados.

O que observar

  • Nível de detalhamento dos materiais orientativos: a efetividade da transição dependerá da qualidade técnica dos manuais e da amplitude das respostas às situações complexas. Materiais superficiais não evitarão litígios.
  • Cronograma e etapas de implementação: falta informação pública sobre marcos temporais concretos; acompanhar atos normativos, portarias e eventuais fases-teste será essencial.
  • Mecanismos de governança e resolução de conflitos: é crucial que existam procedimentos formais para solucionar divergências entre RFB e CGIBS, inclusive com definição de instâncias decisórias e critérios técnicos para a partilha de receitas.
  • Proteção da segurança jurídica: empresas devem monitorar orientações vinculantes e atos normativos para calibrar posturas de conformidade, preparando defesas administrativas e judiciais quando interpretativos.
  • Recursos e capacitação: sucesso dependente de investimento em infraestrutura de TI, capacitação de fiscais e de orientação ampla ao contribuinte; risco de gargalos se aporte for insuficiente.

O acordo público entre RFB e CGIBS é um passo relevante para mitigar riscos de implementação do IVA Dual, mas a transição exigirá detalhamento normativo, governança operacional concreta e acompanhamento atento por parte de operadores jurídicos, contadores e gestores públicos.

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